texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Página 1 de 3
Prof. Colle, e os demais Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei propõem o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 004/2021
(Acrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município)
Art. 1° Acrescenta o artigo 100-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100-B. Deverá ser realizada, obrigatoriamente, no mínimo 1
(uma) audiência pública com a presença de representes do Poder
Executivo durante a tramitação de projeto de lei que verse sobre:
I – plano diretor;
II – plano plurianual;
III – diretrizes orçamentárias;
IV – orçamento;
V – política municipal de meio ambiente;
VI – plano municipal de saneamento.
Parágrafo único: Nas audiências mencionadas nos incisos II, III e IV
será obrigatório o comparecimento de ao menos 1 (um)
representante de cada Secretaria Municipal para explanação sobre
o tema tratado.
Art. 2°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias de novembro de 2021.
Prof. Colle
Vereador - MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Página 2 de 3
APOIO:
1. ______________________ 3._____________________
2._______________________ 4.______________________
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município dispõe sobre
a obrigatoriedade de pelo menos 1 (uma) audiência pública, com representantes
do Poder Executivo durante a tramitação de projeto de lei que verse sobre o
plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento, política
municipal de meio ambiente e o plano municipal de saneamento.
Na audiência pública, é o momento para discutir temas relevantes que
passam por essa Casa. Por isso, nada melhor do que tornar obrigatório a
participação de representantes do Poder Executivo durante a tramitação desses
projetos.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade da participação de pelo
menos um representante de cada secretaria nas audiências públicas referentes
aos projetos de Leis Orçamentarias (PPA, LDO e LOA), uma vez que as
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Página 3 de 3
próprias Secretarias contribuem com a elaboração dos projetos em questão,
facilitando e tornando mais transparente o debate público.
Ressalvo, que já compete na Lei Orgânica a atribuição da Câmara de
convocar para prestar informações sobre assuntos previamente determinados,
relacionados à suas funções e atividades os secretários municipais, diretores e
assessores.
Por todo exposto, acredito e defendo a obrigatoriedade de pelo menos 1
(uma) audiência pública, com participação do Poder Executivo, durante a
tramitação dos projetos de utilidades públicas.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica em questão.
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias de novembro de 2021.
Prof. Colle
Vereador - MDB
open original →