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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAcrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município
native_id3202

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-01 Proposição aprovada em 1º turno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T14:24:26.466212-03:00 APROVADO 12 0 0
2022-02-04T09:03:06.281095-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Prof. Colle, e os demais Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei propõem o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 004/2021
(Acrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município)
Art. 1° Acrescenta o artigo 100-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100-B. Deverá ser realizada, obrigatoriamente, no mínimo 1 
(uma) audiência pública com a presença de representes do Poder 
Executivo durante a tramitação de projeto de lei que verse sobre:
I – plano diretor;
II – plano plurianual;
III – diretrizes orçamentárias;
IV – orçamento;
V – política municipal de meio ambiente;
VI – plano municipal de saneamento.
Parágrafo único: Nas audiências mencionadas nos incisos II, III e IV 
será obrigatório o comparecimento de ao menos 1 (um) 
representante de cada Secretaria Municipal para explanação sobre 
o tema tratado. 
Art. 2°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias de novembro de 2021.
Prof. Colle
Vereador - MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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APOIO: 
1. ______________________ 3._____________________
2._______________________ 4.______________________
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município dispõe sobre 
a obrigatoriedade de pelo menos 1 (uma) audiência pública, com representantes 
do Poder Executivo durante a tramitação de projeto de lei que verse sobre o 
plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento, política 
municipal de meio ambiente e o plano municipal de saneamento.
Na audiência pública, é o momento para discutir temas relevantes que 
passam por essa Casa. Por isso, nada melhor do que tornar obrigatório a 
participação de representantes do Poder Executivo durante a tramitação desses 
projetos. 
Outro ponto importante é a obrigatoriedade da participação de pelo 
menos um representante de cada secretaria nas audiências públicas referentes 
aos projetos de Leis Orçamentarias (PPA, LDO e LOA), uma vez que as 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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próprias Secretarias contribuem com a elaboração dos projetos em questão, 
facilitando e tornando mais transparente o debate público.
Ressalvo, que já compete na Lei Orgânica a atribuição da Câmara de 
convocar para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, 
relacionados à suas funções e atividades os secretários municipais, diretores e 
assessores.
Por todo exposto, acredito e defendo a obrigatoriedade de pelo menos 1 
(uma) audiência pública, com participação do Poder Executivo, durante a 
tramitação dos projetos de utilidades públicas.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica em questão.
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias de novembro de 2021.
Prof. Colle
Vereador - MDB

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