| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de CRIAR UM FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no âmbito municipal. Como sugestão para captação de recursos para o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO poderia ser realizados estudos viabilizem a venda da área do “PARQUE INDUSTRIAL DE EMBU-GUAÇU”, para as próprias empresas contempladas com o Programa Municipal De Concessão De Direito Real De Uso De Áreas Públicas. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 1354/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. Tendo em vista, que a nossa cidade possui o Programa Municipal De Concessão De Direito Real De Uso De Áreas Públicas A Empresas Industriais E De Prestação De Serviços, através da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, 14 DE NOVEMBRO DE 2008, e que a concessão é de 20 anos, prorrogável por iguais período Considerando que em 2009, através da LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, foi instituído o “PARQUE INDUSTRIAL DE EMBU-GUAÇU” em imóvel de propriedade do município e autorizou a concessão de direito real de uso de áreas para a implantação de empreendimentos industriais, desafetando de uso público especial, passando à categoria de bem dominial do patrimônio público municipal uma área territorial de 53.415,00 m². O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de CRIAR UM FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no âmbito municipal. Como sugestão para captação de recursos para o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO poderia ser realizados estudos viabilizem a venda da área do “PARQUE INDUSTRIAL DE EMBUGUAÇU”, para as próprias empresas contempladas com o Programa Municipal De Concessão De Direito Real De Uso De Áreas Públicas. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local terá por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para a política desenvolvimento econômico, empresarial e de empreendedorismo no Município de Embu- P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Guaçu, sendo possível a criação de até mesmo, novos “POLOS INDÚSTRIAIS. Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021. Hércules Ronaldo Inácio da Silva Prof. Colle Vereador - MDB