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materia nº 1354/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 1354 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaINDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de CRIAR UM FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no âmbito municipal. Como sugestão para captação de recursos para o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO poderia ser realizados estudos viabilizem a venda da área do “PARQUE INDUSTRIAL DE EMBU-GUAÇU”, para as próprias empresas contempladas com o Programa Municipal De Concessão De Direito Real De Uso De Áreas Públicas.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 1354/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. 
Tendo em vista, que a nossa cidade possui o Programa Municipal 
De Concessão De Direito Real De Uso De Áreas Públicas A Empresas 
Industriais E De Prestação De Serviços, através da LEI COMPLEMENTAR 
Nº 39, 14 DE NOVEMBRO DE 2008, e que a concessão é de 20 anos, 
prorrogável por iguais período 
Considerando que em 2009, através da LEI COMPLEMENTAR 
Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, foi instituído o “PARQUE 
INDUSTRIAL DE EMBU-GUAÇU” em imóvel de propriedade do 
município e autorizou a concessão de direito real de uso de áreas para a 
implantação de empreendimentos industriais, desafetando de uso público 
especial, passando à categoria de bem dominial do patrimônio público 
municipal uma área territorial de 53.415,00 m². 
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes 
INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a 
possibilidade de CRIAR UM FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO no âmbito municipal. 
Como sugestão para captação de recursos para o FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO poderia ser realizados estudos 
viabilizem a venda da área do “PARQUE INDUSTRIAL DE EMBU￾GUAÇU”, para as próprias empresas contempladas com o Programa 
Municipal De Concessão De Direito Real De Uso De Áreas Públicas. 
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local terá 
por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de 
programas, projetos e ações voltados para a política desenvolvimento 
econômico, empresarial e de empreendedorismo no Município de Embu-
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Guaçu, sendo possível a criação de até mesmo, novos “POLOS 
INDÚSTRIAIS. 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 04 (quatro) dias do 
mês de novembro de 2021. 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 

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