P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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Prof. Colle Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 052/2021
(Dispõe sobre a instituição do “Programa Músico Local”, de incentivo e
valorização aos artistas locais)
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Embu-Guaçu o “Programa
Músico Local” de incentivo e valorização aos “Artistas Locais”.
Art. 2º Torna-se obrigatório a todas as empresas privadas e particulares, que
utilizarem recursos/financiamento público para a realização de eventos, a
criação de oportunidades aos “Artistas Locais” para abertura dos shows e
eventos realizados.
Art. 3º Consideram-se “Artistas Locais” todos os grupos musicais e de dança,
de qualquer segmento, bandas, cantores ou instrumentistas que residirem no
município ou que na cidade de Embu-Guaçu tenham obtido a formação artística.
Parágrafo único: No caso de pluralidade de componentes, consideram-se
“Artistas Locais”, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes
que no município tenha sua residência ou que na cidade de Embu-Guaçu tenham
obtido a formação artística.
Art. 4º Para fins do disposto nesta lei, equipara-se à recursos/financiamento
público, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico,
estrutural, de pessoal ou de qualquer outra natureza, emanado do poder público
municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 5º Será estabelecido por ato do poder do Executivo, normas e critérios para
regulamentar e garantir igualdade a todos os que se enquadrem nos requisitos
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previstos nesta lei, garantir os benefícios que esta dispõe, bem como os critérios
de comprovação e tempo de residência no município.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prof. Colle
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar o “PROGRAMA MUSICO LOCAL”,
no intuito de incentivar a divulgação dos ARTISTAS, em geral, de nosso
município.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas locais
na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles
a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem
exposição e impulsionarem suas trajetórias.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local. Há que se destacar, ademais, que não decorre
nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto,
obrigatoriedade imposta à iniciativa privada, tendo em vista que a edilidade é
plenamente competente para a iniciativa de lei.
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É de se salientar que as medidas que visem a valorização dos talentos, a
oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são vetores importantes
para o crescimento do nosso município. Outrossim, nenhum prejuízo haverá
para o município ou para os artistas do evento principal. Estando apenas
cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do município,
inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 4º da Constituição Federal.
Por todo exposto, acredito e defendo que seja criado o “PROGRAMA
MUSICO LOCAL”, no intuito de incentivar a divulgação dos ARTISTAS, em
geral, de nosso município.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto
de Lei em questão.
Embu-Guaçu, 05 de novembro de 2021.
Professor Colle
Vereador - MDB