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materia nº 52/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre a instituição do “Programa Músico Local”, de incentivo e valorização aos artistas locais
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2022-02-04T09:04:31.339759-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
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Prof. Colle Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 052/2021
(Dispõe sobre a instituição do “Programa Músico Local”, de incentivo e 
valorização aos artistas locais)
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Embu-Guaçu o “Programa 
Músico Local” de incentivo e valorização aos “Artistas Locais”.
Art. 2º Torna-se obrigatório a todas as empresas privadas e particulares, que 
utilizarem recursos/financiamento público para a realização de eventos, a 
criação de oportunidades aos “Artistas Locais” para abertura dos shows e 
eventos realizados.
Art. 3º Consideram-se “Artistas Locais” todos os grupos musicais e de dança, 
de qualquer segmento, bandas, cantores ou instrumentistas que residirem no 
município ou que na cidade de Embu-Guaçu tenham obtido a formação artística.
Parágrafo único: No caso de pluralidade de componentes, consideram-se 
“Artistas Locais”, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes
que no município tenha sua residência ou que na cidade de Embu-Guaçu tenham 
obtido a formação artística.
Art. 4º Para fins do disposto nesta lei, equipara-se à recursos/financiamento 
público, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, 
estrutural, de pessoal ou de qualquer outra natureza, emanado do poder público 
municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 5º Será estabelecido por ato do poder do Executivo, normas e critérios para 
regulamentar e garantir igualdade a todos os que se enquadrem nos requisitos 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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previstos nesta lei, garantir os benefícios que esta dispõe, bem como os critérios 
de comprovação e tempo de residência no município.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prof. Colle 
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar o “PROGRAMA MUSICO LOCAL”, 
no intuito de incentivar a divulgação dos ARTISTAS, em geral, de nosso 
município.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas locais 
na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles 
a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem 
exposição e impulsionarem suas trajetórias. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local. Há que se destacar, ademais, que não decorre 
nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto,
obrigatoriedade imposta à iniciativa privada, tendo em vista que a edilidade é
plenamente competente para a iniciativa de lei.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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É de se salientar que as medidas que visem a valorização dos talentos, a 
oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são vetores importantes 
para o crescimento do nosso município. Outrossim, nenhum prejuízo haverá 
para o município ou para os artistas do evento principal. Estando apenas
cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do município, 
inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 4º da Constituição Federal.
Por todo exposto, acredito e defendo que seja criado o “PROGRAMA
MUSICO LOCAL”, no intuito de incentivar a divulgação dos ARTISTAS, em
geral, de nosso município.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Lei em questão.
Embu-Guaçu, 05 de novembro de 2021.
Professor Colle
Vereador - MDB

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