br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 53/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaInstitui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu
native_id3236

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-10T09:41:41.496189-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Página 1/3
Prof. Colle Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 053/2021
(Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de 
Embu-Guaçu.)
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA) visando a
propiciar a contabilização, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, do número 
de portadores dessa especial condição, como tal definida no art. 1º da Lei federal 
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista,
estabelecidos no art. 3º da Lei federal nº 12.764, de 2012, o portador do 
documento de identificação de que trata o art. 1º desta Lei será beneficiário de 
preferência no atendimento pessoal no Município de Embu-Guaçu para o trato
de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável
legal.
Art. 3º O Poder Executivo municipal ficará responsável por determinar o órgão
competente para a emissão e a fiscalização da CIA.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prof. Colle 
Vereador – MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Página 2/3
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), 
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este 
transtorno tenham seus direitos garantidos.
 Percebe-se que toda deficiência é visível! Constando na Carteira de 
Identificação do Autista (CIA) a condição de Autista será possível a agilização 
de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições 
administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no 
atendimento, além do o desgaste psicológico.
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal, 
uma vez que trata de competência comum, nos termos do inciso II do artigo 23 
da nossa Carta Magna. Possui embasamento no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, por meio da Lei Berenice Piana (Lei Federal 12.764/2012), que 
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, e também na Lei Romeo Mion (Lei Federal 13.977/2020), 
que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Ciptea). A Ciptea deve assegurar aos portadores atenção integral, 
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços 
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência 
social
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, assim como o artigo 8º, II, que permite ao município 
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, ou seja, o município 
pode suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, sem 
obviamente contradita-las.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Página 3/3
É de se salientar que o projeto vai de encontro as iniciativas dos 
parlamentares estaduais e federais, principalmente no que tange a Lei Federal 
nº 12.764/20212 e ao Projeto de Lei nº 294, de 2018 que tramita na Assembleia 
Legislativa de São Paulo, sendo todas, também, de iniciativa de parlamentar.
Por todo exposto, acredito e defendo que seja criado a “Carteira de 
Identificação do Autista (CIA)”, a conferir identificação à pessoa diagnosticada 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas 
que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Lei em questão.
Embu-Guaçu, 05 de novembro de 2021.
Professor Colle
Vereador - MDB

open original →