P O D E R L E G I S L A T I V O
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Prof. Colle Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 053/2021
(Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de
Embu-Guaçu.)
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA) visando a
propiciar a contabilização, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, do número
de portadores dessa especial condição, como tal definida no art. 1º da Lei federal
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista,
estabelecidos no art. 3º da Lei federal nº 12.764, de 2012, o portador do
documento de identificação de que trata o art. 1º desta Lei será beneficiário de
preferência no atendimento pessoal no Município de Embu-Guaçu para o trato
de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável
legal.
Art. 3º O Poder Executivo municipal ficará responsável por determinar o órgão
competente para a emissão e a fiscalização da CIA.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prof. Colle
Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de Embu-Guaçu, a Carteira de Identificação do Autista (CIA),
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este
transtorno tenham seus direitos garantidos.
Percebe-se que toda deficiência é visível! Constando na Carteira de
Identificação do Autista (CIA) a condição de Autista será possível a agilização
de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições
administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no
atendimento, além do o desgaste psicológico.
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal,
uma vez que trata de competência comum, nos termos do inciso II do artigo 23
da nossa Carta Magna. Possui embasamento no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, por meio da Lei Berenice Piana (Lei Federal 12.764/2012), que
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, e também na Lei Romeo Mion (Lei Federal 13.977/2020),
que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea). A Ciptea deve assegurar aos portadores atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, assim como o artigo 8º, II, que permite ao município
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, ou seja, o município
pode suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, sem
obviamente contradita-las.
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É de se salientar que o projeto vai de encontro as iniciativas dos
parlamentares estaduais e federais, principalmente no que tange a Lei Federal
nº 12.764/20212 e ao Projeto de Lei nº 294, de 2018 que tramita na Assembleia
Legislativa de São Paulo, sendo todas, também, de iniciativa de parlamentar.
Por todo exposto, acredito e defendo que seja criado a “Carteira de
Identificação do Autista (CIA)”, a conferir identificação à pessoa diagnosticada
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas
que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto
de Lei em questão.
Embu-Guaçu, 05 de novembro de 2021.
Professor Colle
Vereador - MDB