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P O D E R L E G I S L A T I V O
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r
EMENDA Nº 030/2021
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, apresenta
EMENDA MODIFICATIVA que altera o artigo 6° do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
“ (...)
Art. 6º. altera o caput, do artigo 56 da lei complementar nº 105/2013, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 56. Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício
das atribuições do cargo poderá, a critério da Administração, requerer
licença, com prejuízo total de sua remuneração, para a realização de cursos
de pós-graduação em especialização, mestrado, doutorado ou pós doutorado,
desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de
conclusão ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do cargo.
(...)
Embu-Guaçu, 03 de novembro de 2021.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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