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materia nº 30/2021

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA que altera o artigo 6° do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º. altera o caput, do artigo 56 da lei complementar nº 105/2013, que passará a ter a seguinte redação: Art. 56. Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo poderá, a critério da Administração, requerer licença, com prejuízo total de sua remuneração, para a realização de cursos de pós-graduação em especialização, mestrado, doutorado ou pós doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de conclusão ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do cargo.
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2021-11-24T09:09:03.807053-03:00 REPROVADO 2 10 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
EMENDA Nº 030/2021 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, apresenta 
EMENDA MODIFICATIVA que altera o artigo 6° do Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
“ (...) 
Art. 6º. altera o caput, do artigo 56 da lei complementar nº 105/2013, que 
passará a ter a seguinte redação: 
Art. 56. Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício 
das atribuições do cargo poderá, a critério da Administração, requerer 
licença, com prejuízo total de sua remuneração, para a realização de cursos 
de pós-graduação em especialização, mestrado, doutorado ou pós doutorado, 
desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de
conclusão ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do cargo. 
(...) 
Embu-Guaçu, 03 de novembro de 2021. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 

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