br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 31/2021

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA que inclui parágrafo único no artigo 11° do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 11 – Fica alterada a tabela de referência específica da função de Procurador Geral do Município, abreviada pela sigla PGM, constante do art. 65 da Lei complementar nº 105/2013, para apresentar o seguinte valor: R$: 9.000,00. Parágrafo único: A Função de Procurador Geral do Município (PGM) deverá ser ocupado por Procurador do Município de carreira, concursado no mínimo há 3 anos.
native_id3242

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T09:09:40.740913-03:00 REPROVADO 1 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C ¬ M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A « U 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
EMENDA Nº 031/2021 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso III, apresenta EMENDA 
ADITIVA que inclui parágrafo único no artigo 11 do Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
“ (...)
Art. 11 – Fica alterada a tabela de referência específica da função de Procurador 
Geral do Município, abreviada pela sigla PGM, constante do art. 65 da Lei 
complementar nº 105/2013, para apresentar o seguinte valor: 
R$: 9.000,00. 
Parágrafo único: A Função de Procurador Geral do Município (PGM) deverá 
ser ocupado por Procurador do Município de carreira, concursado no mínimo 
há 3 anos. 
(...) ”
Embu-Guaçu, 03 de novembro de 2021. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 

open original →