Art.
Art.
Art.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº030/2021
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da categoria de uso
comum do povo passando a categoria, de bens dominiais, a área a seguir
descrita: Faixa de Terra em uma via pública, situado na Avenida das
Seringueiras e Avenida dos Juncos, num lugar denominado GRANJINHAS
REGINA MARIA, no bairro Lagoa Grande no Município de Embu-Guaçu,
Comarca de Itapecerica da Serra-SP, representada no desenho SABESP
MSED-08500-CFD/2021, com a seguinte descrição: Inicia no ponto aqui
designado "1", localizado no alinhamento da Avenida das Seringueiras,
com Avenida dos Juncos, distante 17,06m da divisa do Lote 54 da Quadra
27, dai, segue confrontando com a área remanescente por 17,60m até o
ponto aqui designado "2"; deflete à direita com ângulo interno de 86º29'20"
e segue confrontando com Lote 28 da Quadra 18, por 26,14m até o ponto
aqui designado "3", deflete à direita com ângulo intemo de 81º47'59" e
segue confrontando com a área remanescente por 17,60m até o ponto aqui
designado "4"; deflete à direita com ângulo interno de 98º33'55" e segue
confrontando com Lote 55 e Quadra 27 por 22,50m até o ponto inicial “1”,
fechando o perímetro com ângulo interno de 96º08'46", encerrando uma
área de 425,80m?.
2º - Os recursos decorrentes da desafetação dessa área, serão destinados ao
PROJETO EXECUTIVO DA ESTAÇÃO ELEVATORIA DE ESGOTOS
E.E.E. GRANJA REGINA MARIA.
3º - As despesas decorrentes com à execução da/presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária vigente.
,
j ;PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
/ ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
'WPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
4 ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEINº 030/2021
O presente projeto de lei propicia a desafetação parcial da Rua dos Juncos
oficializada pela lei nº 2.365 de 28 de setembro de 2010, para que a
SABESP possa dar andamento aos trabalhos relacionados ao PROJETO
EXECUTIVO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E.E.E. GRANJA
REGINA MARIA.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias dó/mês de Novembyo/de 2021.
Publicada e Registrada na i i de Governo, aos 04
(quatro) dias do mês de No
Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo
Divisão de Cadastro Técnico
Sul - MSED
E Rua Graham Bell, 647 — Santo Amaro — Capital - SP
CEP. 04737-030 & 1)-
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0120/(A) Desenho Final: MSED-08500-CFD/2020
Prop: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu Área: 425,80 m?
Área: (1-2-3-4-1)= 425,80 m?
Faixa de Terra em uma via pública, situado na Avenida das Seringueiras e Avenida
dos Juncos, num lugar denominado GRANJINHAS REGINA MARIA, no bairro Lagoa
Grande no Município de Embu-Guaçú, Comarca de Itapecerica da Serra-SP,
representada no desenho SABESP MSED-08500-CFD/2021, com a seguinte
descrição: Inicia no ponto aqui designado "1", localizado no alinhamento da Avenida
das Seringueiras, com Avenida dos Juncos, distante 17,06m da divisa do Lote 54 da
Quadra 27, dai, segue confrontando com a área remanescente por 17,60m até o
ponto aqui designado "2": deflete à direita com ângulo interno de 86º29'20" e segue
confrontando com Lote 28 da Quadra 18, por 26,14m até o ponto aqui designado
"3"; deflete à direita com ângulo interno de 81º47'59" e segue confrontando com a
área remanescente por 17,60m até o ponto aqui designado "4"; deflete à direita com
ângulo interno de 98º33'55" e segue confrontando com Lote 55 e Quadra 27 por
22,50m até o ponto inicial “1”, fechando o perímetro com ângulo interno de
96º08'46", encerrando uma área de 425,80m2.
a no — 1 o. LJ
EXECUÇÃO ANÁLISE APROVAÇÃO
Tecº Luiuson Mendonça Santos Tecº Francisco Carlos Alves Tecº Antônio Ramos Batagliotti
Técnico em Agrimensura Técnico em Agrimensura Div. de Adução e Serviços Especiais
CFT:246894908-05/TD CFT:703588508-00/TD MSER / CREA 5060968290
A-44C7
e ANTONIO RAMOS BATAGLIOTTI
https://assinaturasabesp. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código 5470-C31C-B37;
Assinado por 3 pessoas: LUILSON MENDONCA SANTOS, FRANCISCO CARLOS ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5470-C31C-B37A-44C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? — LUILSON MENDONCA SANTOS (CPF 246.894.908-05) em 29/10/2021 15:16:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 FRANCISCO CARLOS ALVES (CPF 703.588.508-00) em 29/10/2021 16:04:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“ ANTONIO RAMOS BATAGLIOTTI (CPF 064.274.708-33) em 03/11/2021 08:59:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://assinaturasabesp.1doc.com.briverificacao/5470-C31C-B37A-44C7
4
1
2)
BAIRRO LAGOA GRANDE
- EMBU GUAÇO —
N
N
HAS; REGINA MARIAN
ar a a oc 1 a
!
vendo
xscataDo Pee arvano reu
ZABEE
Roe
E testes U5 Rerenpuoa
mm
mem co 0 po 3 noção co va
MSED
pquia cad sa Penas
TJ 5 ter tt pa
Tsmpanoa de mengomento básico esta de 2% pudo
LEVANTAMENTO
ESTAÇÃO CLEVATONIA DE Escoros
EC. CRANJA PEOINA MAMA —
[seit
EE LS DRE s
EE 1 baço FL CEAR UUAÇÕ
051 1/2021 12:01 https://sapl.embuguacu.sp.leg.br/protocoloadm/1947/comprovante
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP || | | | | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001926
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/05001926
| CompROvANTE DE PROTOCOLO - Auenicação: 1zominosooisdo TT
Data / Horário 05/11/2021 - 12:04:30
[o fmenta [AvTORZAADESAREIAÇÃODEBEMPÚBICOMUNICRAL |
Natureza Legislativo
Número Páginas [6
Emitido por admin