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materia nº 1418/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 1418 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaINDICAM ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 2.951 De 2019 no âmbito municipal. INDICAM ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 1418/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. 
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais 
vigentes INDICAM ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão 
competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 2.951 De 2019 
no âmbito municipal. 
INDICAM ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto 
Regulamentando a Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe atendimento prioritário ao 
AUTISTA e dá outras providências. 
A presente indicação visa garantir com maior clareza o 
atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda 
compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo 
de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização 
do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o 
direito de prioridade dos Autistas. 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 16 (dezesseis) dias do 
mês de novembro de 2021. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Sugestão de Minuta de Regulamentação da Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe 
atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências. 
Decreto n.° ________ de 20___. 
“Regulamentação da Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe 
atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras 
providências.” 
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu/SP, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista – TEA; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 12.764, de 18 de Outubro de 2019, 
que institui atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências. 
Art. 1º Para cumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 12.764, de 18 de 
Outubro de 2019, as placas deverão indicar o símbolo do autismo em 
igualdade de condições aos demais atendimentos preferenciais, a constar a 
mensagem “Atendimento Preferencial”. 
§1º A mensagem deverá ser inserida nas placas indicativas de atendimento 
preferenciais reservadas a pessoa com deficiência, em todos 
estabelecimentos públicos e nos seguintes estabelecimentos privados: 
I - supermercados; 
II - bancos; 
III - farmácias; 
§2º O símbolo do autismo deverá observar os parâmetros indicados nos 
exemplos constantes no Anexo I deste Decreto Executivo. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 2º O símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista, de inserção obrigatória nas placas de atendimento prioritário, deverá 
apresentar a mesma dimensão dos demais símbolos de acessibilidade. 
Parágrafo único. Nenhuma modificação, estilização ou adição deve ser feita 
a este símbolo. 
Art. 3º Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
I - notificação para regularizar-se, no prazo de 60 (sessenta) dias; 
II - não havendo a regularização serão aplicadas as sanções elencadas no art. 
3º da Lei nº 12.764, de 18 de Outubro de 2019; 
Art. 4º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO I 

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