| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | INDICAM ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 2.951 De 2019 no âmbito municipal. INDICAM ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 1418/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes INDICAM ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 2.951 De 2019 no âmbito municipal. INDICAM ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências. A presente indicação visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas. Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2021. Prof. Colle Vereador – MDB Prof. Carlos Shyton Vereador-CIDADANIA P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Sugestão de Minuta de Regulamentação da Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências. Decreto n.° ________ de 20___. “Regulamentação da Lei n° 2.951 de 2019 - Dispõe atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências.” JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 12.764, de 18 de Outubro de 2019, que institui atendimento prioritário ao AUTISTA e dá outras providências. Art. 1º Para cumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 12.764, de 18 de Outubro de 2019, as placas deverão indicar o símbolo do autismo em igualdade de condições aos demais atendimentos preferenciais, a constar a mensagem “Atendimento Preferencial”. §1º A mensagem deverá ser inserida nas placas indicativas de atendimento preferenciais reservadas a pessoa com deficiência, em todos estabelecimentos públicos e nos seguintes estabelecimentos privados: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; §2º O símbolo do autismo deverá observar os parâmetros indicados nos exemplos constantes no Anexo I deste Decreto Executivo. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 2º O símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, de inserção obrigatória nas placas de atendimento prioritário, deverá apresentar a mesma dimensão dos demais símbolos de acessibilidade. Parágrafo único. Nenhuma modificação, estilização ou adição deve ser feita a este símbolo. Art. 3º Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes penalidades: I - notificação para regularizar-se, no prazo de 60 (sessenta) dias; II - não havendo a regularização serão aplicadas as sanções elencadas no art. 3º da Lei nº 12.764, de 18 de Outubro de 2019; Art. 4º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO I