br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 42/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaMOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, Secretária de Saúde, Secretário de Finanças e Orçamento e Secretário de Governo, no sentido de discutir e viabilizar estudos para inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS) a TERAPIA OCUPACIONAL, de forma a garantir tratamento as crianças com autismo, e apreciação dos Vereadores.
native_id3475

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T08:34:14.280957-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
1
MOÇÃO Nº 042/2021
 A Terapia Ocupacional tem o objetivo de ajudar a “Criança com 
Autismo” a melhorar sua qualidade de vida em casa, escola e perante a 
sociedade. O terapeuta ocupacional desempenha papel primordial no âmbito 
da saúde coletiva, pois sua formação é capacitada a lidar com questões 
sociais, de reabilitação física e psíquica, reintegração social e, a partir disso, 
contribuir para a promoção, prevenção e recuperação daqueles que 
necessitam de cuidado. Além de ajudar a introduzir, manter e melhorar as 
habilidades para que as crianças com autismo possam ser o mais 
independentes possíveis e ter qualidade de vida;
 Considerando que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou 
em 21 de setembro de 2021, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2018, 
que torna obrigatória a prestação de assistência integral à pessoa com 
autismo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi encaminhada 
pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a 
partir de uma sugestão legislativa (SUG 21/2017) para a criação de centros 
de atendimento integral para autistas financiados pelo SUS;
 Considerando que o PLS 169/2018 inclui a obrigatoriedade na Lei 
12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A intenção é 
viabilizar a oferta de ações e serviços voltados à atenção integral à saúde dos 
autistas, compreendendo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional 
e acesso a medicamentos e nutrientes.
 Considerando que o autismo é uma condição neuropsiquiátrica. 
Costuma se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis anos) e 
comprometer o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e 
do comportamento. Não há uma causa isolada, podendo resultar da 
combinação de fatores genéticos e/ou ambientais.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
2
 Considerando que a identificação de atrasos no desenvolvimento, o 
diagnóstico oportuno de Transtorno do Aspectro Autista (TEA) e 
encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio educacional na
idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo prazo, 
considerando a neuroplasticidade cerebral.
 Considerando que é muito importante buscar por Terapeutas 
Ocupacionais especializados, para que possam trabalhar em conjunto com 
outros profissionais que atendam a criança com autismo. Pais e professores 
devem participar do processo de diagnóstico e elaboração de estratégias, 
pontuando as principais características e dificuldades de cada criança. 
 Considerando que foi criado em 2008, o Núcleo de Apoio à Saúde da 
Família (NASF) serviço para oferecer atendimento de forma integrada e 
cooperativa a quem utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando as 
possibilidades de análise e de intervenção tanto nas unidades de saúde como 
nas visitas domiciliares. Formado por equipes multidisciplinares que apoiam 
profissionais de saúde da família e das equipes de atenção básica. O NASF 
pode contar com assistente social, profissional de educação física, 
farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, arte educador, nutricionista, 
psicólogo, terapeuta ocupacional, ginecologista/obstetra, homeopata, 
pediatra, veterinário, psiquiatra, geriatra, internista (clínica médica), médico 
do trabalho, acupunturista e profissional de saúde sanitarista. A composição 
de cada núcleo é definida pela gestão do município.
 Considerando o tratamento eficaz com a terapia ocupacional, promove 
a criança com autismo habilidades: desenvolver relacionamentos com colegas 
e adultos, aprender a se concentrar nas tarefas, aprender a lidar com a 
frustração, expressar sentimentos de maneira adequada, divertir-se com seus 
colegas e aprender a se autorregular.
 Considerando que a inclusão social visa à retomada da condição de 
cidadão pelo indivíduo, a reconstrução da cidadania e a capacidade de gerir 
a própria vida.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
3
Considerando também que é dever do Vereador buscar formas 
eficientes de garantir os direitos da população, e que o acesso a saúde é um 
direito de todos previsto em constituição;
Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, Secretária de 
Saúde, Secretário de Finanças e Orçamento e Secretário de Governo, no 
sentido de discutir e viabilizar estudos para inclusão no Sistema Único de 
Saúde (SUS) a TERAPIA OCUPACIONAL, de forma a garantir 
tratamento as crianças com autismo.
Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Prefeito do 
Município, Secretária de Saúde, Secretário de Finanças e Orçamento e 
Secretário de Governo.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 23 (vinte e três) dias 
de novembro de 2021.
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros
Vereador-PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
4
APOIO: 
Antônio Filho Botelho - Toninho 
do Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlos Alberto da Silva -
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador – Cleber dos 
Santos Pereira Dias
Vereador – PV
Edmilson Rosário dos Santos -
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
- Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
João Domingues Mendes -
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Reimberg de Jesus - João 
Sené
Vereador – DEM
Joaquim de Souza Silva - Joaquim 
da Aposentadoria
Vereador – PP
Michael Rodrigues Siqueira -
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Lucas Sulivan da Silva Batista -
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
5

open original →