P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Lucas Sulivan da Silva Batista, Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei propõem o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 055/2021
(Institui o dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Sangue e dispõe sobre incentivos à doação de sangue no âmbito
do município de Embu-Guaçu.)
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 14 de junho, e fica estabelecida a “Semana Municipal
de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada sempre na semana que inclui o dia 14
de junho de cada ano.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo
conscientizar a população do Município de Embu-Guaçu, através de procedimentos
informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus
procedimentos, sua confiabilidade e quem são os possíveis doadores.
Art. 3º - O Poder executivo deverá providenciar material de divulgação da Semana
Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário
de Sangue. O material produzido deverá ser amplamente disponibilizado para
divulgação:
I – No comércio local;
II - No interior dos veículos de transporte público;
III – Nas repartições públicas;
IV – nas escolas, para debate em sala de aula com os alunos de todas as idades.
Art. 4º - O Poder Executivo contará com a orientação e o apoio da Fundação Pró-Sangue
para organizar e realizar a Semana de Incentivo e o Dia da coleta de sangue dos doadores
cadastrados previamente.
Parágrafo único: A Fundação Pró-Sangue disponibiliza um canal especifico para coleta
de sangue externamente, desde que o número de doadores atinja aproximadamente 80
candidatos, e fará o atendimento em local pré-determinado e adequado aos
procedimentos.
Art. 5º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do
Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial
do município.
P O D E R L E G I S L A T I V O
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P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Art. 6º - Fica instituída a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de
Sangue que englobará, em sua base de dados, todos os doadores de sangue voluntários
do município de Embu-Guaçu.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar
da data de publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 17 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
JUSTIFICATIVAS
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Nesse sentido, este Projeto de Lei interessa a todos os cidadãos, uma vez que, a qualquer
momento, qualquer pessoa pode precisar de algum hemoderivado para salvar sua vida.
A conscientização da população brasileira é de vital importância, pois, a oferta é sempre
menor do que a demanda e, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a
recomendação é que, no mínimo, 5% da população seja doadora e, no Brasil, essa
porcentagem não chega aos 2%.
O objetivo desse Projeto de Lei é criar meios para promover a conscientização da
população sobre a importância da doação regular de sangue e criar o hábito de doar
sangue continuamente. Na data de 14 de junho é comemorado o Dia Mundial do
Doador de Sangue.
A importância da doação regular de sangue, a sensibilização de novos voluntários e dos
já existentes doadores é uma meta constante dos hemocentros em todo o país que lutam
para manter os estoques de sangue abastecidos. Muitas vezes o medo e a desinformação
desestimulam as pessoas a doares sangue e salvarem vidas.
Desta forma, é de extrema importância que o poder público estimule a doação de sangue
como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social, cuja finalidade é a
preservação da vida e da saúde, princípios fundamentais garantidos constitucionalmente
em seus diversos artigos.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o
apoio dos ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 17 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC