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materia nº 55/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaInstitui o dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dispõe sobre incentivos à doação de sangue no âmbito do município de Embu-Guaçu.
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DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Proposição arquivada — Retirada de Pauta a Pedido do Autor

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Lucas Sulivan da Silva Batista, Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei propõem o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 055/2021
(Institui o dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Semana Municipal de 
Incentivo à Doação de Sangue e dispõe sobre incentivos à doação de sangue no âmbito 
do município de Embu-Guaçu.)
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 14 de junho, e fica estabelecida a “Semana Municipal 
de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada sempre na semana que inclui o dia 14
de junho de cada ano. 
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo 
conscientizar a população do Município de Embu-Guaçu, através de procedimentos 
informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus 
procedimentos, sua confiabilidade e quem são os possíveis doadores. 
Art. 3º - O Poder executivo deverá providenciar material de divulgação da Semana 
Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário 
de Sangue. O material produzido deverá ser amplamente disponibilizado para 
divulgação:
I – No comércio local;
II - No interior dos veículos de transporte público;
III – Nas repartições públicas;
IV – nas escolas, para debate em sala de aula com os alunos de todas as idades.
Art. 4º - O Poder Executivo contará com a orientação e o apoio da Fundação Pró-Sangue
para organizar e realizar a Semana de Incentivo e o Dia da coleta de sangue dos doadores 
cadastrados previamente.
Parágrafo único: A Fundação Pró-Sangue disponibiliza um canal especifico para coleta 
de sangue externamente, desde que o número de doadores atinja aproximadamente 80 
candidatos, e fará o atendimento em local pré-determinado e adequado aos 
procedimentos.
Art. 5º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do 
Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial 
do município. 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Art. 6º - Fica instituída a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de 
Sangue que englobará, em sua base de dados, todos os doadores de sangue voluntários 
do município de Embu-Guaçu.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar 
da data de publicação. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 17 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
JUSTIFICATIVAS
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que “a 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Nesse sentido, este Projeto de Lei interessa a todos os cidadãos, uma vez que, a qualquer 
momento, qualquer pessoa pode precisar de algum hemoderivado para salvar sua vida.
A conscientização da população brasileira é de vital importância, pois, a oferta é sempre 
menor do que a demanda e, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a 
recomendação é que, no mínimo, 5% da população seja doadora e, no Brasil, essa 
porcentagem não chega aos 2%. 
O objetivo desse Projeto de Lei é criar meios para promover a conscientização da 
população sobre a importância da doação regular de sangue e criar o hábito de doar 
sangue continuamente. Na data de 14 de junho é comemorado o Dia Mundial do 
Doador de Sangue.
A importância da doação regular de sangue, a sensibilização de novos voluntários e dos 
já existentes doadores é uma meta constante dos hemocentros em todo o país que lutam 
para manter os estoques de sangue abastecidos. Muitas vezes o medo e a desinformação 
desestimulam as pessoas a doares sangue e salvarem vidas. 
Desta forma, é de extrema importância que o poder público estimule a doação de sangue 
como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social, cuja finalidade é a 
preservação da vida e da saúde, princípios fundamentais garantidos constitucionalmente 
em seus diversos artigos.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o 
apoio dos ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 17 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC

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