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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Lucas Sulivan da Silva Batista e João Domingues Mendes, Vereadores no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei propõem o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 056/2021
Institui a Feira da Saúde no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da cidade de Embu-Guaçu, a FEIRA DA SAÚDE a
ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde.
Parágrafo único. A Feira da Saúde é um evento realizado para promover atividades que
informem, esclareçam dúvidas, conscientizem e incentivem os participantes a criar
hábitos saudáveis e a cuidar de suas condições físicas e mentais.
Art. 2º - A Feira da Saúde integrará o Calendário Oficial do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo, sessenta dias antes da data prevista para o início do evento,
a cada ano, nomeará a Equipe Organizadora que será responsável pelo planejamento da
programação e a organização da Feira da Saúde.
Art. 4º - O Poder executivo firmar parcerias e convênios com universidades, empresas
privadas, sindicatos, entidades governamentais e não-governamentais, a fim de se
alcançar o fim proposto por esta lei.
Art. 5º - Fica autorizada a regulamentação desta Lei, no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 19 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde Joãozinho do Cavalo
Vereador-PSC Vereador PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
JUSTIFICATIVAS
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
De acordo com o conceito definido pela OMS, a saúde é um estado de completo bemestar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade.
Para atingir esse bom estado de saúde, é necessário conscientizar as pessoas através de
campanhas constantes, que incentivem o auto cuidado.
A realização da Feira da Saúde é uma excelente ferramenta para fazer chegar toda a
informação necessária para conscientização e educação dos participantes. Trata-se de
um evento estratégico, que reúne a área da Saúde diretamente com a população.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o
apoio dos ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 19 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde Joãozinho do Cavalo
Vereador-PSC Vereador PTB
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