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materia nº 34/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaProjeto De Lei N° 034/2021 (Dispõe sobre alteração na Lei n°2.967/2020 e 2.286/2010)
native_id3529

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2021-12-01T08:33:17.550651-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

RE YPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
q ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº034/2021
(Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.967/2020 e 2.286/2010).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Artº Dá nova redação a ementa à Lei nº 2.967/2020:
Dispõe sobre a concessão de adicional de risco, adicional ao Guarda Civil
Municipal responsável pelo plantão e folgas aos integrantes da
Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu (NR).
Art.2º Insere o Art. 1º-A na Lei nº 2.286/2010 com a seguinte redação:
Art 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional ao
Guarda Civil Municipal que desempenhar a função de responsável pelo
plantão nos seguintes termos:
$ 1º O adicional ao responsável pelo plantão será pago na ordem de:
E- 30% (trinta por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que
desempenhar a função por 07 (sete) ou mais plantões no período mensal;
KI - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que
desempenhar a função de 3 (três) a 06 (seis) plantões no período mensal; e
KH - 10% (dez por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que
desempenhar a função por até 2 (dois) plantões no período mensal.
$2º A concessão do adicional ao encarregado de plantão justifica-se pelo
exercício das seguintes funções:
I - exercer atividades de chefia com atribuições de comandySobre os
demais Guardas Civis do plantão;
II - Organizar e distribuir as equipes de acordo com a
serviço:
: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
HH — orientar os seus comandados e fazer cumprir os ditames da legislação
vigente;
IV — ser o responsável direto por fazer cumprir as orientações e as
determinações da Administração Pública aos seus comandados;
V — acompanhar e orientar o Guarda Civil no atendimento de ocorrências;
VI — representar a Guarda Civil Municipal na ausência do Comandante e
do Subcomandante nas demandas que surgirem durante seu turno:
VII — Aplicar sanção administrativa e/ou dar início a respectivo
procedimento de apuração quando se deparar ou souber de alguma infração
funcional cometida por qualquer Guarda Civil durante seu plantão; e
VII — outras atividades inerentes ao exercício da função de Guarda Civil
Municipal.
Art.3º - Dá nova redação ao $ 1º da Lei nº 2.286/2010 que passa a ter a seguinte
redação:
8 1º O adicional de risco será pago na ordem de 100% (cem por cento)
sobre o vencimento (salário base) do GCM. (NR)
Art4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recursos
constantes do orçamento vigente de 2022.
Art.5º - Esta lei entra em vigor no dia 01 dg janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário. f
Z
Embu-Guaçu a Seis) días do mês de Novembro de 2021.
Publicada + egistrada na Secyétaria Muni
seis) dias do o
REFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 034/2021
O presente Projeto de Lei 034/2021 que ora encaminho a essa Egrégia Casa
Legislativa, tem como escopo alterações nas Leis nº 2.967/2020 e
2.286/2010.
Considerando que este período pandêmico em que vivemos, notoriamente
exige mais do funcionalismo público em diversas áreas, entendemos que se
faz necessária essas alterações para que possamos oferecer melhores
condições de trabalho aos Servidores Municipais abrangidos pela norma e
atendimento mais adequado a nossa população.
icipal de Governo, aos 26 (vinte e
embro de 2021
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