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Lucas Sulivan da Silva Batista, Vereador no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei propõe o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021
REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE HONRARIAS, E ESTABELECE
NOVOS CRITÉRIOS
Art. 1º - A Câmara Municipal de Embu-Guaçu poderá oferecer, através de
proposição dos Vereadores, as seguintes honrarias:
I – Título de Cidadão Embuguaçuense;
II – Diploma de Gratidão do Município;
III – Medalha “Vereador Francisco José Luchetta”.
§1º - As honrarias, a que se referem os incisos I, II e III, serão concedidas
através de Decreto Legislativo, acompanhado dos pareceres da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento,
conforme a artigo 4º deste decreto, aprovado em discussão e votação únicas,
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
§2º - O Título de Cidadão Embuguaçuense será concedido a pessoa física,
que tenha nascido em outro município, e que tenha prestado serviços
relevantes e contribuído de modo significativo para o progresso e
desenvolvimento do município.
§3º - O Diploma de Gratidão do Município, será concedido a pessoa física
que, nascida, ou não, no município, reconhecidamente, tenha prestado
relevantes serviços à comunidade, no âmbito social, cultural, político,
religioso e beneficente, ou se destacado pelo desempenho na vida pública,
ou privada, em benefício do município.
§4º - A Medalha “Vereador Francisco José Luchetta” será concedida a
pessoa ou instituição, que vão além de suas funções originais e primárias, e
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que desempenham ações relevantes em prol do crescimento e
desenvolvimento da cidade.
Art. 2º - O Projeto de Decreto que tratar da concessão de honraria deverá
observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de justificativa e
biografia da pessoa ou instituição a ser homenageada, comprovando seus
importantes feitos em prol do município.
Art. 3º - O Vereador ou Vereadores, signatários da proposta, serão
responsáveis pela veracidade da biografia e da conduta ilibada do
homenageado, bem como da autenticidade das atividades relatadas em
benefício do município.
Art. 4º - O projeto de que trata o artigo 2º deverá ser analisado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e
Orçamento, que redigirão seus pareceres, e esses seguirão juntamente com o
projeto até a votação em Plenário.
Art. 5º - No exercício do seu mandato, o Vereador poderá apresentar até oito
projetos para cada modalidade de homenagem, sendo dois projetos de cada
honraria por Sessão Legislativa.
Art. 6º - Para discutir o projeto de concessão de honraria, o Vereador disporá
de 15 minutos.
Art. 7º - Aprovada a concessão das honrarias de que tratam os incisos I e II,
do Art. 1º, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu expedirá o diploma padrão
de cada homenagem, que conterá a assinatura do autor do projeto e dos
representantes da Mesa Diretora.
Art. 8º - Aprovada a concessão da honraria de que trata o inciso III, do Art.
1º, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a confecção de
medalha padrão referente à homenagem.
Art. 9º - As honrarias serão entregues em Sessão Solene específica.
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Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 07 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC
JUSTIFICATIVAS
Reconhecendo que a Resolução 003/1992 foi aprovada há quase 30 anos,
percebi a necessidade de renovar seu texto, visto que, muitas pessoas têm
contribuído para o desenvolvimento da cidade de Embu-Guaçu, e essas
pessoas e instituições merecem ser homenageadas por seus feitos
significativos em prol da comunidade.
Desta forma, ampliou-se a possibilidade de oferecer uma honraria para
pessoas nascidas e não nascidas no município.
O título de cidadão dá, à pessoa homenageada, a condição de “nascida na
cidade”. A pessoa passa a ser um conterrâneo. Mas, é preciso que tenha,
realmente, trabalhado, sem interesses pessoais, profissionais ou políticos, em
defesa do povo ou em prol do município, para que receba tal cidadania.
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O diploma de gratidão, da mesma forma, homenageia a pessoa benemérita,
que prestas serviços relevantes ao município e seu povo, mas, esta sim, é
nascida na cidade. Já é um cidadão e é significativamente diferenciada por
fazer o bem pela sua cidade.
Estas duas citadas, segundo a Resolução 003 de 1992, só poderia ser
oferecida a quatro pessoas por mandato de cada Vereador e, a partir do
presente decreto, passará a ser permitido homenagear o dobro de pessoas.
Por sua vez, a medalha passará a ser oferecida igualmente por oito vezes a
cada mandato de cada Vereador.
Certo de poder estar contribuindo para a melhor interpretação das regras
sobre o oferecimento de honrarias em nosso município, peço o apoio dos
ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 07 de novembro de 2021.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC