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MOÇÃO Nº 043/2021
Este instrumento tem por finalidade repudiar a omissão e o descaso do
Governo do Estado de São Paulo perante a grave crise salarial pela qual
passam os policiais paulistas. A atual crise salarial é histórica, já que as
remunerações das carreiras policiais paulistas (policiais militares,
policiais civis, policiais científicos e policiais penais) estão entre as piores
do Brasil, sendo que alguns cargos, graduações e postos estão na última
posição no comparativo com funções similares das demais unidades
federativas do país.
Esta situação também afeta nosso município que possui um
contingente policial subjugado pela penúria salarial, o que impacta em sua
saúde física e mental, pelo seu endividamento, incapacidade de prover o
sustento familiar e baixa autoestima pela sua desvalorização. O policial se
vê obrigado a complementar a renda fazendo atividades extras, extenuantes
e insalubres (“bicos”) para o sustento de sua família.
Não há a devida reposição inflacionária aos salários dos policiais
desde o ano de 2014, havendo 2 pequenos reajustes de 4% (2018) e 5%
(2020) que não suficientes (nem de longe) à necessária recomposição salarial
perante uma inflação acumulada, superior a 50%, portanto, existe sim uma
defasagem mínima da ordem de 42,85% nas remunerações dos policiais
paulistas.
O Estado de São Paulo é mais rico do país e uma das maiores
economias do mundo, com arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020
e PIB superior a U$ 600 Bilhões. O superávit de SP foi de 7,7 bilhões de
reais em 2020, encerrando o ano com 14,6 bilhões nos cofres públicos,
além de ter ocorrido alta de 25% na arrecadação do primeiro semestre
de 2021. Contudo, tudo isso não surtiu efeitos, nem empatia do
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governador de São Paulo, a exemplo, um Soldado da Polícia Militar de
São Paulo inicia sua carreira com um salário que equivale à metade do
que é pago no Estado de Santa Catarina (conforme Projeto de Lei
aprovado em novembro na ALESC).
A desproporção também é muito grande ao se comparar os salários
dos policiais paulistas com os de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul,
Acre, Mato Grosso, Roraima, Tocantins, Amazonas, Paraná e Rondônia,
onde se iniciam entre 4 a 6 mil reais, cuja arrecadação e PIB são muito
inferiores a São Paulo. Inclusive em relação a diversas guardas municipais,
cujos salários iniciais muitos superiores aos dos policiais paulistas.
Conforme consta no Anuário de Segurança Pública de 2021, o Estado
de São Paulo está na “lanterna” dos investimentos em segurança
pública, empregando pouco mais de 5% de sua arrecadação na referida
pasta, muito menos que dos demais Estados Federativos (MG investiu
16,2%, RJ investiu 16,4%, Goiás investiu 13,6%, Mato Grosso investiu
13,1%, e Tocantins investiu também 12,6%).
Portanto, há evidências concretas do descaso do Governo Paulista com
a Segurança Pública, principalmente com a má gestão de seus recursos
humanos policiais, proporcionando grande desestímulo, desamparo e
desrespeito aos seus nobres policiais.
O agravante advém do engodo causado aos policiais paulistas e a
seus familiares, durante as eleições de 2018, porque o atual governador
apresentou falsas promessas de fazer a rápida recomposição salarial (a
partir de 2019), e elevar os salários dos policiais paulistas ao nível do 2º
melhor salário do país (à época, o 1º era de Brasília/DF)". E ao longo dos
anos no exercício do seu mandato, reiterou inúmeras vezes esse
“compromisso público” firmado no plano de governo, porém, quase
findando seu “governo”, a promessa não foi cumprida.
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É extremamente degradante constatarmos que os policiais paulistas
têm se dedicado tanto para a diminuição dos índices criminais, enfrentado
facções criminosas fortemente armadas, trabalhado em condições insalubres,
socorrendo, resgatando e salvando vidas, solucionando crimes e controlando
criminosos, tudo em defesa da sociedade e da manutenção da paz social.
Outro absurdo, é que temos estados em crise financeira
(recuperação fiscal) que já estão recompondo as perdas inflacionárias dos
salariais policiais, como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de
Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste aos servidores para 2022. O reajuste
anual dos vencimentos é obrigatório conforme prevê o artigo 37 da
Constituição Federal/1988, bem como, deve ser concedido aos ativos,
inativos e pensionistas, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019.
Tendo em vista as limitações da lei eleitoral, art. 73, VIII, Lei
9.504/1997, o aumento salarial somente será permitido em até seis meses
antes das eleições, ressalvada a reposição inflacionária que deve e pode
ser concedida a qualquer tempo.
Neste sentido a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta MOÇÃO DE
APOIO a tão importante causa, desejando que V. S.ª se digne a tratar com
relevância e urgência, da “Campanha Salarial Unificada de Valorização dos
Policiais Paulistas”.
Por fim, que cópia do deliberado seja enviado ao Governador do
Estado de São Paulo, João Doria e a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 07 (sete) dias do mês
de dezembro de 2021.
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
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APOIO:
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Edmilson Santos
Vereador – MDB