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materia nº 6/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre: Incorporação do Valor da Gratificação de Nível Universitário e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T10:32:35.123667-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021 - EXECUTIVO
(DISPÕE SOBRE: INCORPORAÇÃO DO VALOR DA GRATIF ICAÇÃO
DE NIVEL UNIVERSITARIO e dá outras providências)
JOSE ANTONIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- As gratificações ou adicionais de nível universitário ou superior,
instituídas pelo art. 183, VI, da Lei Municipal nº 584/1987, pelo art. 27 da
Lei Municipal nº 961/1993 e pelo art. 34, $ 2º, da Lei Complementar nº
130/2015, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento, paga aos
servidores da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu constantes da folha de
pagamento do mês de dezembro de 2021, para os cargos que exigem o nível
superior como requisito no ingresso serão incorporadas ao salário.
$ 1º — Os servidores ocupantes de cargos que exijam formação em nível
universitário, assim como para os cargos comissionados de chefia, direção e
assessoramento, a partir da sanção desta Lei, não perceberão gratificação de
nível universitário, por ser exigência obrigatória para o provimento do cargo.
$ 2º — O valor incorporado pela presente lei, será representado por rubrica
própria no recibo de pagamento do servidor e nunca poderá corresponder a
valor inferior a 20% (vinte por cento) do salário base.
Art. 2º- As gratificações ou adicionais previstos no art. 1º da presente Lei,
somente serão concedidas, ou continuarão a ser pagas, aos servidores
ocupantes de cargos que não exigem ou exigiam formação universitária no
seu ingresso.
022, revogadas as disposições em
Art. 3º- Estalei entrará em vigor em 01/0//
contrário. /
Embu-Guaçu ao:
EEE ———
Y 7
E Antônio Pereira
Prefeito Municipa
Publicada é
dias do mês de Novembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu.sp,gov.br
9 HPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
, ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2021
Sr. Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei,
a fim de que seja submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
O mesmo, tem o objetivo de adequar as concessões de gratificações ou
adicionais de nível universitário para os cargos que exigem o nível superior
como requisito e para os cargos, segundo a orientação do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Diante do exposto, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a
consequente e célere aprovação do mesmo.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu.sp gov.br

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