PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel.lFax 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
Antônio Filho Botelho, Lucas Sulivan da Silva Batista, e João Domingues
Mendes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõem o
seguinte:
PROJETO | DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021
(Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo)
Art. 1º. Reajusta o vencimento dos servidores da Câmara Municipal em 11%
(onze por cento).
Art. 2º. A tabela de vencimentos é composta das faixas A,B,C,D,E,F,G e H
com as referências 1 a 8.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01º de janeiro de
2022:
Embu-Guaçu, aos 07 (sete) dias de dezembro de 2021.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Divisão de Contabilidade Finanças e Orçamentos
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021.
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
a METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
(Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's 16 e 17) no que se refere à parte do
presente projeto, sendo aumento salarial propostos aos servidores da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu.
A estimativa valores a serem desembolsados e decorrência das alterações que o
projeto citado se refere, estão previstas nas peças orçamentarias de planejamento do
Executivo, no PPA, LDO e LOA para o Exercício de 2022, para os efeitos da lei corram a
partir de janeiro de 2022.
Para o aumento salarial dos servidores será aplicado um porcentual de 11%, abaixo
do percentual apurado pela INPC/IBGE, nos últimos 12 meses, base — outubro de 2021:
TABELA DE INPC/IBGE
Out/2021
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel.: 4661-5838 Ramal 203
E-mail: cmeg.contabilQembuguacu.sp.leg.bricomprasQGembuguacu.sp.leg.bri
rh.webBembuguacu.sp.leg.br
E-mail para Protocolo: protocoloDembuguacu.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
Divisão de
Pê sê 8
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Contabilidade
Finanças
e Orçamentos
2- DEMONSTRATIVO DETALHADO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO.
Abaixo demonstramos detalhadamente as expectativas de impactos orçamentário
financeiro no que diz respeitos ao reajuste salários dos servidores da Câmara Municipal,
conforme assunto tratado no Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, detalhando as
previsões de aumento e foram calculadas com base em 11%, conforme segue:
2.1 TABELA DAS REMUNERAÇÕES MENSAIS PAGAS AOS SERVIDORES VEREADORES
E PENSIONISTAS
GAB. VEREADORE
ADM VEREADOR s PENSAO TOTAL
| REMUNERAÇÃO | REMUNERAÇÃO | REMUNERAÇÃO | REMUNERAÇÃO
JAN 189.887,15 73.620,53 104.216,19 2.200,00 369.923,87
FEV 61.022,05 92.486,58 104.216,19 2.200,00 259.924,82
MAR 90.542,17 93.686,03 104.216,19 2.200,00 290.644,39
ABR 63.634,52 91.852,77 104.216,19 2.200,00 261.903,48
MAI 63.816,69 92.624,12 104.216,19 2.200,00 262.857,00
JUN 64.699,84 91.236,32 104.216,19 2.200,00 262.352,35
JUL 65.066,10 95.512,64 104.216,19 2.200,00 266.994,93
AGO 65.096,61 101.360,96 104.216,19 2.200,00 272.873,76
SET 66.511,57 103.100,32 104.216,19 2.200,00 276.028,08
OUT 66.022,69 95.995,19 104.216,19 2.200,00 268.434,07
NOV 58.048,79 97.991,31 104.216,19 2.200,00 | 262.456,29
DEZ 64.936,97 98.362,41 104.216,19 2.200,00 269.715,57
13º SAL 55.512,07 84.492,40 104.216,19 2.200,00 246.420,66
SUBTOTA
L 974.797,22 1.212.321,58 | 1.354.810,47 28.600,00 3.570.529,27
2.2. TABELA DE CARGOS EFETIVOS QUE SERÃO PREENCHIDOS POR CONCURSO
NO EXERCICIO DE 2022.
REMUNER. | REMUNER. | REMUNER. | REMUNER. TOTAL
CONTADOR 52.414,99 | | | 52.414,99
PROCURADOR | 63.646,71 | e 63.646,71
CONTROLADOR 52.414,99 | | 52.414,99
TEC.
LEGISLATIVO | 52.415,00 52.415,00
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel.: 4661-5838 Ramal 203
E-mail: cmeg.contabilOembuguacu.sp.leg.briícomprasQembuguacu.sp.leg.bri
rh.webBembug
uacu.sp.leg.br
E-mail para Protocolo: protocolo(Dembuguacu.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Divisão de
Contabilidade
Finanças e Orçamentos
AGENTE SERV. 23.914,36 23.914,36
AGENTE SERV. - 23.914,36 23.914,36
SUB TOTAL 192.391,05 76.329,36 - - 268.720,41
TOTAL GERAL | 1.167.188,27 [1.288.650,94] 1.354.810,47 | 28.600,00 | 3.839.249,68
2.3 - TABELA BASE PARA CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES COM
APLICAÇÃO DE 11% (ONZE PORCENTO).
INPC/IBGE 11,00% 11,00% 0,00% 11,00% 11,00%
CORREÇÃO
APLICADA 128.390,71 141.751,60 - 3.146,00 273.288,31
TOTAL 1.295.578,98 | 1.430.402,54 | 1.354.810,47 | 31.746,00 | 4.112.537,99
3 - DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
DOTAÇÕES | A EMPENHAR SALDO
LEGISLATIVO 2.861.000,00 2.785.213,01 75.786,99
ADMINISTRATIVO 1.624.000,00 1.327.324,98 296.675,02
TOTAL 4.485.000,00 4.112.537,99 372.462,01
ORÇAMENTO ESTIMADO/APROVADO VALOR LIMITE LEGAL
TRANSFERENCIAS PREVISTAS 7.743.000,00 | 70%
FOLHA DE PAGAMENTO
EXERCICIO DE 2022 4.112.537,99 53,11%
Obs: De acordo com a análise de impacto orçamentário financeiro, encerramos o Exercício
Financeiro de 20202 com um porcentual de 53,11%, dentro dos limites Constitucionais vigentes.
3.1 IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO NOS EXERCICIOS DE (2021, 2022, 2023) COM
VARIAÇÕES ESTIMADAS EM 11% INPC/IBGE - EXERCICIO 2021 - BASE OUTUBRO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu
Tel.: 4661-5838 Ramal 203
- SP - CEP 06900-130
E-mail: cmeg.contabilBembuguacu.sp.leg.bricomprasQGembuguacu.sp.leg.br/
rh.webBembuguacu.sp.leg.br
E-mail para Protocolo: protocoloDembuguacu.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
8
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Divisão de Contabilidade Finanças e Orçamentos
ORÇAMENTO | RECEITA ANUAL PREVISTA | IMPACTO EM REAIS dé
|
EXERCICIO DE 2022 | 7.743.000,00 4.112.537,99 53,11
EXERCÍDIO DE 2023 | 8.594.730,00 4.584.917,17 53,11
EXERCÍDIO DE 2024 | 9.540.150,30 - 5.067.058,06 53,11
NOTA
1 — A coluna Receita compreende o valor estimado a ser recebido pela Câmara de Vereadores e
serão fracionados em duodécimos mensais durante os Exercícios Orçamentários/Financeiros.
2 - Representa o impacto na receita que será prevista no PPA para os Exercícios seguintes,
ressalvados os possíveis ajustes futuros no PPA, LDO e LOA.
3 — Há uma previsão inflacionária dos serviços em 11% ano, Base - Exercício de 2021.
Dina Araújo de Melo
Secretária Administrativa
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel.: 4661-5838 Ramal 203
E-mail: cmeg.contabilBembuguacu.sp.leg.bricomprasQGembuguacu.sp.leg.br/
rh.webBembuguacu.sp.leg.br
E-mail para Protocolo: protocoloDembuguacu.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Divisão de Contabilidade Finanças e Orçamentos
(Para fins do disposto no Artigo 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 - Dispõe sobre reajuste de vencimento dos
servidores do Poder Legislativo
Nos termos do Art. 16, Inciso Il da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, declaramos
que a presente despesa ordenada neste processo (autos em epigrafe), encontra-se plena
adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual.
Embu-Guaçu, 06 de dezembro de 2021
“Antonio Filho Botelho
Presidente
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel.: 4661-5838 Ramal 203
E-mail: cmeg.contabilQembuguacu.sp.leg.bricomprasQBembuguacu.sp.leg.br/
rh.webBembuguacu.sp.leg.br
E-mail para Protocolo: protocolo(Dembuguacu.sp.leg.br