texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
1/4
MOÇÃO Nº 44/2021
Considerando a importância do Programa Mais Médicos para manutenção
do Sistema Único de Saúde no Brasil;
Considerando que os médicos intercambistas são cruciais para que o
Programa continue a contento, em especial nos municípios do interior e nas
periferias das grandes cidades do Brasil;
Considerando a carta recebida em mãos, por este vereador, assinada pela
médica Ana Maria Moreno Bejerano, em anexo;
Considerando que a prorrogação do contrato de reincorporação dos médicos
intercambistas no Programa Mais Médico é um movimento que precisa ser
apoiado por todos;
Considerando que os médicos intercambistas já estão instalados no Brasil,
onde criaram vínculos e famílias;
Com base na exposição de motivos, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
corroborado com o disposto no inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91,
apresenta MOÇÃO DE APELO à Câmara dos Deputados, ao Senado
Federal e ao Ministério da Saúde, para envidar esforços no sentido de propor
Projeto de Lei alterando o artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013 -
que institui o Programa Mais Médicos -, no sentido de que o contrato possa
ser prorrogável, uma vez que findando o prazo estabelecido no dispositivo
mencionado os contratos estarão encerrados.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 07 (sete) dias do mês de
dezembro de 2021.
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
2/4
APOIO:
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Edmilson Santos
Vereador – MDB
open original →