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materia nº 44/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaMoção de Apelo à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Ministério da Saúde, para envidar esforços no sentido de propor Projeto de Lei alterando o artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013 - que institui o Programa Mais Médicos -, no sentido de que o contrato possa ser prorrogável, uma vez que findando o prazo estabelecido no dispositivo mencionado os contratos estarão encerrados.
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2021-12-15T10:22:42.107890-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
1/4 
MOÇÃO Nº 44/2021 
Considerando a importância do Programa Mais Médicos para manutenção 
do Sistema Único de Saúde no Brasil; 
Considerando que os médicos intercambistas são cruciais para que o 
Programa continue a contento, em especial nos municípios do interior e nas 
periferias das grandes cidades do Brasil; 
Considerando a carta recebida em mãos, por este vereador, assinada pela 
médica Ana Maria Moreno Bejerano, em anexo; 
Considerando que a prorrogação do contrato de reincorporação dos médicos 
intercambistas no Programa Mais Médico é um movimento que precisa ser 
apoiado por todos; 
Considerando que os médicos intercambistas já estão instalados no Brasil, 
onde criaram vínculos e famílias; 
Com base na exposição de motivos, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
corroborado com o disposto no inciso IV do art. 152 da Resolução nº 001/91, 
apresenta MOÇÃO DE APELO à Câmara dos Deputados, ao Senado 
Federal e ao Ministério da Saúde, para envidar esforços no sentido de propor 
Projeto de Lei alterando o artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013 - 
que institui o Programa Mais Médicos -, no sentido de que o contrato possa 
ser prorrogável, uma vez que findando o prazo estabelecido no dispositivo 
mencionado os contratos estarão encerrados. 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 07 (sete) dias do mês de 
dezembro de 2021. 
Toninho Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
2/4 
APOIO: 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador 
Vereador – PV 
Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Sené 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Edmilson Santos 
Vereador – MDB 

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