| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 3.044 de 2021 no âmbito municipal. INDICO ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 3.044 de 2021 - Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 1549/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 3.044 de 2021 no âmbito municipal. INDICO ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 3.044 de 2021 - Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem. Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de Autista constar na Carteira de Identificação será possível acelera os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico. Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2021. Hércules Ronaldo Inácio da Silva Prof. Colle Vereador - MDB P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Sugestão de Minuta de Regulamentação da Lei n° 3.044 de 2021 - Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu. Decreto n.° ________ de 20___. “Regulamenta a emissão da Carteira de identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Embu-Guaçu.” CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.044, de 29 de novembro de 2021, que Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu. JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta: Art. 1º A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) pelo Município pretende: I - dar garantia ao acesso e atendimento prioritário aos serviços públicos e privados; II - facilitar a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o que lhes assegurará atendimento prioritário; III - mapear os casos existentes no município; IV - promover a inclusão social. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são consideradas pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA as pessoas que apresentarem Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Saúde, providenciar a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA), que começará a ser expedida após a publicação deste Decreto. Art. 4º O modelo de requerimento para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA), bem como o atestado a ser preenchido pelo profissional médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria deverá ser retirado na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme modelos constantes dos Anexos I e II. § 1º A expedição da Carteira de Identificação do Autista - CIA será condicionada ao prévio cadastramento, sendo que a pessoa interessada ou seu representante legal deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, munido do requerimento, do atestado médico preenchido e assinado pelo médico especialista e mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF; II - comprovante de endereço atualizado; III - atestado médico emitido por profissional especialista em Neurologia ou Psiquiatria do Sistema Único de Saúde - SUS ou da Rede Privada; IV - requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal; V - Foto 3x4 recente. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r § 2º Para o cadastramento, o interessado menor de idade deverá estar acompanhado dos pais ou responsável legal. § 3º A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) será realizada sem qualquer custo por parte do beneficiário. § 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) deverá ser numerada sequencialmente, de modo a permitir o mapeamento dos casos existentes no município (Anexo III). § 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) é de uso pessoal e intransferível, sendo que, em caso de perda, roubo ou extravio, será expedida a segunda via mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, onde deverá constar o nome completo do titular, bem como o ocorrido com a Carteira. § 6º Após decorridos 20 (vinte) dias úteis, o requerente ou seu representante legal poderá retirar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) na Secretaria Municipal de Assistência Social, munido de documento de identificação. Art. 5º A validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) será de 05 (cinco) anos e sua revalidação se dará mantendo-se o mesmo número sequencial, a fim de permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e atualização dos dados cadastrais. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Embu-Guaçu, ____ de ______________2022. JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA PREFEITO P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO I REQUERIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA) LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 NOME: SEXO: DATA DE NASCIMENTO: ______ / ______ / ______ / CPF: RG: DATA DE EMISSÃO: ______ / ______ / ______ / ÓRGÃO EMISOR: UF: ENDEREÇO: CEP: BAIRRO: CIDADE/UF: TEL: ESTADO CIVIL: ESCOLARIDADE: RENDA: NÚMERO DE PESSOAS NA FAMÍLIA: _______ RESIDÊNCIA: ( ) PRÓPRIA ( ) ALUGADA ( ) FINANCIADA ( ) CEDIDA ( ) OUTROS Nº DE CÔMODOS: ______ ENERGIA ELÉTRICA: ( ) SIM ( ) NÃO ÁGUA TRATADA: ( ) SIM ( ) NÃO ESGOTO: ( ) SIM ( ) NÃO BENEFICIÁRIO DE PROGRAMAS SOCIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO QUAL: NIS: (*não obrigatório) NOME DO RESPONSÁVEL:____________________________________________ CPF DO RESPONSÁVEL: _________________________________ INSCRIÇÃO: ______________________ CARTEIRA: _____________________ Senhor (a) Secretário (a), Venho à presença de V.S.ª requerer a concessão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) nos termos da Lei Municipal nº 3.044/2021, na cidade de Embu-Guaçu/SP. Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha exclusiva responsabilidade. Nestes termos, peço deferimento. SOLICITADO EM: ENTREGUE EM: LOCAL: ASSINATURA: P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO II ATESTADO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA) (PREENCHIDO PELO MÉDICO) LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 NOME DO BENEFICIÁRIO: RG: LOCAL DO EXAME: DATA: ___/___/___ Atestamos para a finalidade da concessão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) no âmbito do município de Embu-Guaçu/SP, que o (a) requerente retro qualificado possui a (s) deficiência (s) abaixo assinalada (s). TIPO DE DEFICIÊNCIA CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID Observações: ATENÇÃO: O diagnóstico de que a pessoa possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser firmado por profissional médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. RELATÓRIO MÉDICO DATA: ____/____/____ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ NOME DO MÉDICO ASSINATURA E CARIMBO P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO III