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materia nº 1549/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 1549 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaINDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 3.044 de 2021 no âmbito municipal. INDICO ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 3.044 de 2021 - Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 1549/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val flor. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes 
INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a 
possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 3.044 de 2021 no âmbito 
municipal. 
INDICO ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto 
Regulamentando a Lei n° 3.044 de 2021 - Institui a Carteira de identificação 
do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu. 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como 
autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da 
interação social. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas 
algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em 
um ritmo normal e depois regridem. 
Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de Autista 
constar na Carteira de Identificação será possível acelera os atendimentos 
diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas 
públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e 
o desgaste psicológico. 
 Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 14 (quatorze) dias do 
mês de dezembro de 2021. 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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Sugestão de Minuta de Regulamentação da Lei n° 3.044 de 2021 - 
Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município 
de Embu-Guaçu. 
Decreto n.° ________ de 20___. 
“Regulamenta a emissão da Carteira de 
identificação do Autista (CIA) no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu.” 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista – TEA; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.044, de 29 de novembro de 2021, 
que Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município 
de Embu-Guaçu. 
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu/SP, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:
Art. 1º A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (CIA) pelo Município pretende: 
I - dar garantia ao acesso e atendimento prioritário aos serviços públicos e 
privados; 
II - facilitar a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA, o que lhes assegurará atendimento prioritário;
III - mapear os casos existentes no município; 
IV - promover a inclusão social. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são consideradas pessoas com 
Transtorno do Espectro do Autismo - TEA as pessoas que apresentarem 
Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. 
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com 
a Secretaria de Saúde, providenciar a confecção da Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA), que começará a ser 
expedida após a publicação deste Decreto. 
Art. 4º O modelo de requerimento para a emissão da Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA), bem como o atestado 
a ser preenchido pelo profissional médico especialista em Neurologia ou 
Psiquiatria deverá ser retirado na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
conforme modelos constantes dos Anexos I e II. 
§ 1º A expedição da Carteira de Identificação do Autista - CIA será 
condicionada ao prévio cadastramento, sendo que a pessoa interessada ou 
seu representante legal deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, munido do requerimento, do atestado médico preenchido 
e assinado pelo médico especialista e mediante a apresentação dos seguintes 
documentos: 
I - certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF; 
II - comprovante de endereço atualizado; 
III - atestado médico emitido por profissional especialista em Neurologia 
ou Psiquiatria do Sistema Único de Saúde - SUS ou da Rede Privada; 
IV - requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu 
representante legal; 
V - Foto 3x4 recente. 
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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§ 2º Para o cadastramento, o interessado menor de idade deverá estar 
acompanhado dos pais ou responsável legal. 
§ 3º A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIA) será realizada sem qualquer custo por parte do 
beneficiário. 
§ 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIA) deverá ser numerada sequencialmente, de modo a permitir o 
mapeamento dos casos existentes no município (Anexo III). 
§ 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIA) é de uso pessoal e intransferível, sendo que, em caso de perda, 
roubo ou extravio, será expedida a segunda via mediante a apresentação de 
Boletim de Ocorrência, onde deverá constar o nome completo do titular, bem 
como o ocorrido com a Carteira. 
§ 6º Após decorridos 20 (vinte) dias úteis, o requerente ou seu representante 
legal poderá retirar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIA) na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
munido de documento de identificação. 
Art. 5º A validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIA) será de 05 (cinco) anos e sua revalidação se dará 
mantendo-se o mesmo número sequencial, a fim de permitir a contagem das 
pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e atualização dos 
dados cadastrais. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Embu-Guaçu, ____ de ______________2022. 
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA 
PREFEITO 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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ANEXO I 
REQUERIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (CIA) 
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
NOME: SEXO: 
 DATA DE NASCIMENTO: ______ / ______ / ______ / CPF: 
RG: DATA DE EMISSÃO: 
______ / ______ / ______ / 
ÓRGÃO 
EMISOR: UF: 
ENDEREÇO: CEP: 
BAIRRO: CIDADE/UF: TEL: 
ESTADO CIVIL: ESCOLARIDADE: RENDA: 
NÚMERO DE 
PESSOAS NA 
FAMÍLIA: _______ 
RESIDÊNCIA: ( ) PRÓPRIA ( ) ALUGADA ( ) FINANCIADA ( ) CEDIDA ( ) 
OUTROS 
Nº DE CÔMODOS: ______ ENERGIA ELÉTRICA: ( ) SIM ( ) NÃO 
ÁGUA TRATADA: ( ) SIM ( ) NÃO ESGOTO: ( ) SIM ( ) NÃO 
BENEFICIÁRIO DE PROGRAMAS SOCIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO QUAL: 
NIS: (*não obrigatório) 
NOME DO RESPONSÁVEL:____________________________________________ 
CPF DO RESPONSÁVEL: _________________________________ 
INSCRIÇÃO: ______________________ CARTEIRA: _____________________ 
Senhor (a) Secretário (a), 
Venho à presença de V.S.ª requerer a concessão da Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA) nos termos da Lei Municipal nº 
3.044/2021, na cidade de Embu-Guaçu/SP. 
Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de 
minha exclusiva responsabilidade. 
Nestes termos, peço deferimento. 
SOLICITADO EM:
ENTREGUE EM:
LOCAL:
ASSINATURA:
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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ANEXO II 
ATESTADO 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIA) 
(PREENCHIDO PELO MÉDICO) 
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
NOME DO BENEFICIÁRIO:
RG: LOCAL DO EXAME: DATA: ___/___/___
Atestamos para a finalidade da concessão da Carteira de Identificação da pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIA) no âmbito do município de Embu-Guaçu/SP, 
que o (a) requerente retro qualificado possui a (s) deficiência (s) abaixo assinalada (s). 
TIPO DE DEFICIÊNCIA CÓDIGO INTERNACIONAL DE 
DOENÇAS – CID 
 
Observações:
ATENÇÃO: O diagnóstico de que a pessoa possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
deve ser firmado por profissional médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. 
RELATÓRIO MÉDICO 
DATA: ____/____/____ 
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
NOME DO MÉDICO ASSINATURA E CARIMBO
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO III 

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