PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEII N°031/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil
(COMUDEC), do Municipio de Embu Guaçu e da outras providencias.
O PREFEITo MUNICIPAL. DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuiçðes legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal
ntegrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as
politicas publicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Embu
Guaçu. FlUMDEC.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil
Iestabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos
programas, planos e ações de Defesa Civil;
II - deliberar sobre politicas, programas, planos e ações referentes à
Defesa Civil Municipal;
II - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador
Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão
da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no
mínimo, 24 horas de antecedência
IV examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no
municipio, confeccionando o plano de aplicação dos recursos
propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes
internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;:
VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como0
analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa Civil de
Embu Guaçu - FUMDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de
Aplicação;
VII elaborar o seu regimento interno submetendo ao Pfefeito Municipal
que o instituirá por decreto;
Parágrafo Único - Compete, ainda, ao COMUDEC a fupervisão finapceira
do FUMDEC Fundo Municipal de Defesa Civil le Embu Guagú, nela
compreendidas a elaboração de eroograma financyiro, a elaboraco de sua
proposta orçamentária anual, a definição sobre forma de aplcação das
V
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ERA AD
disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e
demonstrativos financeiros do FUMDEC.
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Defesa Civil COMUDEC compõe-se de
10(dez) membros titulares e 09(nove) suplentes sendo que o Coordenador, o possuirá suplente, assim distribuidos:
I-06(seis) representantes do Poder Executivo, a saber
a) 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Obras
bOl(um) representante da Secretaria Municipal da Saúde
) ol um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
dy Ol(um) representante da Secretaria Municipal Segurança, Trânsito e
Mobilidade
e) 0l(um) representante do Departamento de Assistência Social
ol (um) representante da Secretaria de Infraestrutura
I-01(um)representante do Corpo de Bombeiros Militar
III-02(dois) representantes da Sociedade Civil, a saber
a) 01(um) representante da ASSEMEG (Associação Comerciais de EmbuGuaçu)
b) 01(um) representante das Associações de Moradores de Bairro
IV-01(um) Coordenador Municipal de Defesa Civil
$1°-Os Conselheiros representantes do Poder Executivo, com exceção do
Coordenador Municipal de Defesa Civil, serão nomeados pelo Prefeito para
um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução. $2° - Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão nomeados
pelo Prefeito para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida reconduçaão.
$ 3-O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre
OS seus pares, para mandato de 2 (dois) ano, permitida uma única
recondução por igual periodo.
Art. 4 O COMUDEC poderá instituir câmaras temátiçás permanentes ou
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor açðes
especificas.
5 Os Conselheiros suplentes substituirø os titulares nós seus
impedimentos.
Art.
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Art. 6° Os membros do Conselho com exceção dos funcionários públicos
amparados pela Lei n °584/1987 art. 183 , não receberão qualquer tipo de
remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de
relevante interesse público.
Parágrafo Unico -
Na hipótese de deslocamento, quando a serviço ou
representando o COMUDEC, o municipio arcará com as despesas de
transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 7 Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou
suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
Art. 8° A Secretaria-Executiva será exercida pelo Coordenador Municipal de
Defesa Civil, e seus colaboradores cabendo a estes promover o apo1o
logistico necessário ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos e
demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular
funcionamento.
9° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitação
aos integrantes do Conselho.
Art.
Art. 10° No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal
de Defesa Civil elegerá seus cargos, sendo eles Presidente, VicePresidente, 1° e 2° Secretários, e elaborará seu regimento interno, que
deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 27° As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor a contar de sha publicaçâão
Embu-Guaçu aos 26 (viatc e seis) dins do mês de Novembrø de 2021.
losé Antônio Pereira
Pryfeito Municipal
Publicada e Registradana Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vintee
seis) dias do mês de Novembro de 2021.
Rua Cel Luiu Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP- CEP U6900-000 email: administrucio@embuguncusp gov ir
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SPERA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 031/2021
O presente Projeto de Lei 031/2021 que ora encaminho a essa Egrégia Casa
Legislativa, tem como escopo o cumprimento do Artigo 5° da lei
2.237/2009 em seu inciso II.
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) diasAo mês de Novembro dé 2021.
José Antônio Pereira
PrejeitoMunicipa
Publicadae Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte ee
seis) dias do nés de Novembro de 2021./
Rua Cel. Luis Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: udninisltracao d'embuguacu sp govb