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materia nº 31/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC), do Município de Embu-Guaçu e da outras providências.
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2021-12-15T11:28:11.206329-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEII N°031/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil 
(COMUDEC), do Municipio de Embu Guaçu e da outras providencias. 
O PREFEITo MUNICIPAL. DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuiçðes legais apresenta a Câmara 
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal
ntegrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as 
politicas publicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Embu 
Guaçu. FlUMDEC. 
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil 
Iestabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos 
programas, planos e ações de Defesa Civil; 
II - deliberar sobre politicas, programas, planos e ações referentes à 
Defesa Civil Municipal;
II - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador
Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão 
da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no 
mínimo, 24 horas de antecedência 
IV examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no 
municipio, confeccionando o plano de aplicação dos recursos
propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes 
internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;: 
VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como0 
analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa Civil de 
Embu Guaçu - FUMDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de 
Aplicação; 
VII elaborar o seu regimento interno submetendo ao Pfefeito Municipal 
que o instituirá por decreto; 
Parágrafo Único - Compete, ainda, ao COMUDEC a fupervisão finapceira
do FUMDEC Fundo Municipal de Defesa Civil le Embu Guagú, nela 
compreendidas a elaboração de eroograma financyiro, a elaboraco de sua 
proposta orçamentária anual, a definição sobre forma de aplcação das 
V 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP O690-000 emaik udninistracao.iembuglucuo gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
ERA AD 
disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e 
demonstrativos financeiros do FUMDEC. 
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Defesa Civil COMUDEC compõe-se de 
10(dez) membros titulares e 09(nove) suplentes sendo que o Coordenador, o possuirá suplente, assim distribuidos: 
I-06(seis) representantes do Poder Executivo, a saber 
a) 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Obras 
bOl(um) representante da Secretaria Municipal da Saúde 
) ol um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
dy Ol(um) representante da Secretaria Municipal Segurança, Trânsito e 
Mobilidade 
e) 0l(um) representante do Departamento de Assistência Social 
ol (um) representante da Secretaria de Infraestrutura 
I-01(um)representante do Corpo de Bombeiros Militar 
III-02(dois) representantes da Sociedade Civil, a saber 
a) 01(um) representante da ASSEMEG (Associação Comerciais de Embu￾Guaçu) 
b) 01(um) representante das Associações de Moradores de Bairro 
IV-01(um) Coordenador Municipal de Defesa Civil 
$1°-Os Conselheiros representantes do Poder Executivo, com exceção do 
Coordenador Municipal de Defesa Civil, serão nomeados pelo Prefeito para 
um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução. $2° - Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão nomeados 
pelo Prefeito para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida reconduçaão. 
$ 3-O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre 
OS seus pares, para mandato de 2 (dois) ano, permitida uma única 
recondução por igual periodo. 
Art. 4 O COMUDEC poderá instituir câmaras temátiçás permanentes ou 
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor açðes 
especificas. 
5 Os Conselheiros suplentes substituirø os titulares nós seus 
impedimentos. 
Art. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -
SP- CEP 06900-000 smail: administracao @embukuacusp br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
ERA 
Art. 6° Os membros do Conselho com exceção dos funcionários públicos 
amparados pela Lei n °584/1987 art. 183 , não receberão qualquer tipo de 
remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de 
relevante interesse público. 
Parágrafo Unico -
Na hipótese de deslocamento, quando a serviço ou 
representando o COMUDEC, o municipio arcará com as despesas de 
transporte, hospedagem e alimentação. 
Art. 7 Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou 
suplente, quem for detentor de mandato eletivo. 
Art. 8° A Secretaria-Executiva será exercida pelo Coordenador Municipal de 
Defesa Civil, e seus colaboradores cabendo a estes promover o apo1o 
logistico necessário ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos e 
demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular 
funcionamento. 
9° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitação
aos integrantes do Conselho.
Art. 
Art. 10° No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal 
de Defesa Civil elegerá seus cargos, sendo eles Presidente, Vice￾Presidente, 1° e 2° Secretários, e elaborará seu regimento interno, que 
deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 27° As 
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias específicas. 
Art. 11° Esta Lei entra em vigor a contar de sha publicaçâão 
Embu-Guaçu aos 26 (viatc e seis) dins do mês de Novembrø de 2021. 
losé Antônio Pereira 
Pryfeito Municipal
Publicada e Registradana Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vintee 
seis) dias do mês de Novembro de 2021. 
Rua Cel Luiu Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP- CEP U6900-000 email: administrucio@embuguncusp gov ir 
1PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração 
SPERA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 031/2021 
O presente Projeto de Lei 031/2021 que ora encaminho a essa Egrégia Casa 
Legislativa, tem como escopo o cumprimento do Artigo 5° da lei 
2.237/2009 em seu inciso II. 
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) diasAo mês de Novembro dé 2021. 
José Antônio Pereira 
PrejeitoMunicipa 
Publicadae Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte ee 
seis) dias do nés de Novembro de 2021./ 
Rua Cel. Luis Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: udninisltracao d'embuguacu sp govb 

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