PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUGUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
ERA AD
PROJETO DE LEI N°032/20221
Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC do municipio de
Embu Guaçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÖNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Cämara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC do
Município de Embu Guaçu, vinculado a COMPDEC (Coordenadoria
Municipal de proteção e Defesa Civil) e por ela gerido.
Art. 2° Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 04 membros,
sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois)
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 01 (um) que compöe o
Conselho Municipal
Parágrafo Unico. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados
a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas
consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 3° O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e
preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em
áreas atingidas por desastres.
1° As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres
compreendem:
1- projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV proteção de áreas de risco,
V aquisição de materiais e equipamentos,
VI equipamento e reequipamento da COMPEEC.
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PERA A
S2 Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre,
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de
reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à
COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando
providencias básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4° Compete ao Conselho Gestor do FUMDEC:
I- administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
COMPDEC;
IlI - prestar contas da gestão financeira;
V - desenvolver outras atividades atribuidas pelo Chefe do Executivo e
que sejam compativeis com os objetivos do FUMDEC.
Art. 5° Constituem recursos do FUMDEC:
I -
as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral
do Municipio e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II- os recursos transferidos da União, Estado ou Municipio;
II - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades
públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados as ações de
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas fisicas
e Juridicas
V - os saldos apurados no exercício anterior,
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inserviveis,
doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste
Fundo:
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro,
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de
emergëncia ou estado de calamidade pública;
IX emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
S1° O saldo positivo do FUMDEC, apurado ep balanço, eny cada
exercicio financeiro, será transferido parao exerciçó seguinte, a cyédito do
mesmo Fundo.
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ASPERA
$ 2° Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente
especifica aberta junto a BANCO CREDENCIADO, sediado no Municipio.
Art. 6° Conmpete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos
empregados pelo FUMDEC:
T- fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC;
I- ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação
dos recursos financeiros disponíveis;
Il -
sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas,
V- decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;
VIl promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que
seus objetivos sejam alcançados;
VII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7 O FUMDEC será implementado em 2022 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8° O FUMDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado
De São Paulo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9 0 Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do
FUMDEC.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação, revogando todas as
disposiçðes em contrário.
Embu-Guaçu aos 26(Vinte e seisalias do mês de Novémbro de 2021
Jo_e Antônio Pereira
efete MunicipatPublicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do més de Novémbro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CP 06900-000 email: adninistracao dembuguJCu sp gov br
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ERA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 032/2021
O presente Projeto de Lei 032/2021 que ora encaminho a essa Egrégia Casa
Legislativa, tem como escopo dar cumprimento do disposto na Lei Federal
n 4.320/1964 que versa sobre normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal." para estruturação e manutenção de
ações de Proteção e Defesa Civil.
Considerando Uma forma eficiente do Poder Público estimular a
participação empresarial no esforço coletivo de proteção e defesa civil, é
aumentando a visibilidade das empresas que desenvolvem ou participam de
ações e iniciativas em favor da preservação do patrimôni0 e da vida.
Uma das formas de dar maior visibilidade a esse esforço é concedendo a
essas empresas um selo oficial que ateste o seu compromisso com a causa
precipua da COMPDEC que é a defesa da Vida, com esse objetivo em
mente, estamos propondo, por meio do presente Projeto de Lei, a criação
do selo "Empresa Amiga da Defesa Civil de Embu Guaçu ", e "Cidadão
Amigo da Defesa Civil de Embu Guaçu" para empresas e cidadãos que
contribuírem conforme dispõe esse projeto de lei, um selo oficial que
premie as empresas com boas práticase performance em Defesa Civil
contribuirá de forma significativa para a preservação e melhoria da
qualidade de vida da população..
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias dó mês de Novembrode 2021.
Hegë Antônio Pereira
Prefeito Mtunicipaf
Publicadae Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do mes de Novembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -
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