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materia nº 32/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaCria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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2021-12-15T11:28:46.329882-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUGUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
ERA AD 
PROJETO DE LEI N°032/20221 
Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC do municipio de 
Embu Guaçu e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÖNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Cämara 
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC do 
Município de Embu Guaçu, vinculado a COMPDEC (Coordenadoria 
Municipal de proteção e Defesa Civil) e por ela gerido. 
Art. 2° Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 04 membros, 
sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) 
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 01 (um) que compöe o 
Conselho Municipal 
Parágrafo Unico. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados 
a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas 
consideradas como serviços públicos relevantes. 
Art. 3° O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos 
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e 
preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em 
áreas atingidas por desastres. 
1° As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres
compreendem:
1- projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos 
III - elaboração de trabalhos técnicos; 
IV proteção de áreas de risco, 
V aquisição de materiais e equipamentos, 
VI equipamento e reequipamento da COMPEEC. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CÇP 06900-000 email: adnministracao embupaicu.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Seeretaria Municipal de Administração 
PERA A 
S2 Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, 
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de 
reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à 
COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando 
providencias básicas para atendimento durante e após a fase de impacto. 
Art. 4° Compete ao Conselho Gestor do FUMDEC: 
I- administrar os recursos financeiros; 
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela 
COMPDEC; 
IlI - prestar contas da gestão financeira; 
V - desenvolver outras atividades atribuidas pelo Chefe do Executivo e 
que sejam compativeis com os objetivos do FUMDEC. 
Art. 5° Constituem recursos do FUMDEC: 
I -
as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral 
do Municipio e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; 
II- os recursos transferidos da União, Estado ou Municipio; 
II - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades 
públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados as ações de 
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; 
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas fisicas 
e Juridicas 
V - os saldos apurados no exercício anterior, 
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inserviveis, 
doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste 
Fundo: 
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro, 
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para 
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de 
emergëncia ou estado de calamidade pública; 
IX emendas parlamentares; 
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos. 
S1° O saldo positivo do FUMDEC, apurado ep balanço, eny cada 
exercicio financeiro, será transferido parao exerciçó seguinte, a cyédito do 
mesmo Fundo. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP U6900-0d0 email: administracao acrug gvbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
ASPERA 
$ 2° Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente 
especifica aberta junto a BANCO CREDENCIADO, sediado no Municipio. 
Art. 6° Conmpete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos 
empregados pelo FUMDEC: 
T- fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC; 
I- ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação 
dos recursos financeiros disponíveis; 
Il -
sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas, 
V- decidir sobre a aplicação dos recursos; 
VI analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC; 
VIl promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que 
seus objetivos sejam alcançados; 
VII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; 
IX definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. 
Art. 7 O FUMDEC será implementado em 2022 e suas dotações orçamentárias 
consignadas anualmente no orçamento geral do Município. 
Art. 8° O FUMDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de 
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado 
De São Paulo, nos prazos previstos na legislação pertinente. 
Art. 9 0 Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do 
FUMDEC. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação, revogando todas as 
disposiçðes em contrário. 
Embu-Guaçu aos 26(Vinte e seisalias do mês de Novémbro de 2021 
Jo_e Antônio Pereira 
efete Municipat￾Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias do més de Novémbro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CP 06900-000 email: adninistracao dembuguJCu sp gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
ERA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 032/2021 
O presente Projeto de Lei 032/2021 que ora encaminho a essa Egrégia Casa 
Legislativa, tem como escopo dar cumprimento do disposto na Lei Federal 
n 4.320/1964 que versa sobre normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito Federal." para estruturação e manutenção de 
ações de Proteção e Defesa Civil. 
Considerando Uma forma eficiente do Poder Público estimular a 
participação empresarial no esforço coletivo de proteção e defesa civil, é 
aumentando a visibilidade das empresas que desenvolvem ou participam de 
ações e iniciativas em favor da preservação do patrimôni0 e da vida. 
Uma das formas de dar maior visibilidade a esse esforço é concedendo a 
essas empresas um selo oficial que ateste o seu compromisso com a causa 
precipua da COMPDEC que é a defesa da Vida, com esse objetivo em 
mente, estamos propondo, por meio do presente Projeto de Lei, a criação 
do selo "Empresa Amiga da Defesa Civil de Embu Guaçu ", e "Cidadão 
Amigo da Defesa Civil de Embu Guaçu" para empresas e cidadãos que 
contribuírem conforme dispõe esse projeto de lei, um selo oficial que 
premie as empresas com boas práticase performance em Defesa Civil 
contribuirá de forma significativa para a preservação e melhoria da 
qualidade de vida da população.. 
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias dó mês de Novembrode 2021. 
Hegë Antônio Pereira 
Prefeito Mtunicipaf 
Publicadae Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mes de Novembro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -
SP- CEP 06900-000 email: udm1nistracao d'embuguacu.sp gov br 

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