PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
ASPER Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI
"Dispoe sobre a criação dos selos 'Empresa Amiga da De fesa Civil do
Municipio de Embu Guaçu - SP' e 'Cidadão Amigo da Defesa Civil do
Municipio de Embu Guaçu
(Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil) à Lei Federal
12.608/2012, Lei Municipal n° 2237/2009 e abastecendo o Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)."
N°033/20221
SP, adequando a COMPDEC
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÖNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Ficam criados os selos 'Empresa Amiga da Defesa Civil do Municipio
de Embu Guaçu SPe 'Cidadão Amigo da Defesa Civil do Municipio de
Embu Guaçu- SP", a serem concedidos às pessoas jurídicas e fisicas que
participarem de iniciativas e ações que contribuam para a Proteção e Defesa
Civil, sendo estas:
I - Donativos em espécie a serem depositados no Fundo Municipal de
Defesa Civil, para uso de acordo com Lei Municipal vigente
II - Ações de recuperação em áreas de risco, em medidas estruturais e não
estruturais,
conforme necessidades definidas no Plano Municipal de Redução de Riscos
(PMRR).mediante
autorizaço dos órgãos competentes.
III Donativos para ações humanitárias de Defesa Civil, em situações
emergenciais ou não, podendo estas ser repassadas à Secretaria de
Desenvolvimento Social elou Fundo Social conforme decisâo do
COMPDEC;
IV cessão gratuita temporária de estrutura fisica particular (escolas, salas,
pousadas, hotéis, entre outros) para cursos de capacjtação oferecidos pela
Defesa Civil,
V realização de cursos gratuitos, para capacitagão dos funcionários do
Departamento de Defesa Civil e voluntários da Defesa Civil.
VI - Fornecimento de alimentação para flesalojados, desabyigados,
voluntários e agentes
urgência/emergência, ou não.
em açoes vinguladas a situaçðes de
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 ekuail: administracuo d'embugucu spbr
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VIl - Fornecimento de abrigo para desalojados e desabrigados em situaçÕes
de urgência/emergêneia.
VIIl Demais insumos, equipamentos, serviços e/ou ações de interesse da
Coordenadoria de Defesa Civil do Municipio de Embu Guaçu, apresentadas
e aprovadas pelo COMDEC, por meio de proposta de acordo.
Parágrafo único - Ë dispensado autorização do COMDEC em caso de
decretação de Situação de Emergência (SE) ou Situação de Calamidade
Pública (SCP).
Art. 2°-0 selo Empresa Amiga da Defesa Civil do Municipio de Embu GuaçuSP será destinado à pessoa jurídica, enquanto o selo Cidadão Amigo da
Defesa Civil do Municipio de Embu Guaçu - SP' será concedido à pessoa
fisica.
Parágrafo único Seraão concedidos os selos, de acordo com esta Lei, sem a
obrigatoriedade de fixação de residência para pessoas fisicas ou sede para
pessoas jurídicas no municipio.
Art. 3 - Os selos serão concedidos pelo órgão municipal competente, por
solicitação de interessado, de acordo com critérios estabelecidos nessa Lei.
Art. 4 - Os selos terão validade de doze meses, conforme acordo estabelecido
entre pessoa fisica ou jurídica e órgão municipal competente, podendo ser
renovado por igual prazo, mediante nova avaliação de renovação do órgão
municipal competente.
Art. 5° Os detentores dos Selos 'Empresa Amiga da Defesa Civil do Municipio
de Embu Guaçu - SP ou Cidadão Amigo da Defesa Civil do Municipio de
Embu Guaçu - SP poderão usá-los como Ihe aprouverem na promoção da
pessoa juridica (empresa e/ou produtos) ou fisica.
Art. 6- Os selos criados por esta lei deverão conter os emblemas oficiais da
Defesa Civil e do Municipio de Embu Guaçu e serão disponibilizados em
formado digital ao interessado, cujos custos
com impressão ou outra forma de utilização correrão por conta única e
exclusiva do requerente.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação./
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admistraco@embuguSp
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PERA AD
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dia_/do mês de Novefmbro de 2021.
JoseAntonio Pereira
Pyéteto Municipat
PublicadaeRegistrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de Novembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenorio de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administaicao denbuguncu.spgov b
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SPERA A
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 033/2021
O presente Projeto de Lei 033/2021 que ora encaminho a essa Egrégia Casa
Legislativa, visa a criação do FUMDEC vinculado ao Gabinete do Prefeito,
cujo recursos serão destinados ao desenvolvimento de ações de Defesa
Civil, noS seus aspectos com objetivo maior de preservar a Vida e o meio
ambiente contra os desastres naturais, mistos ou provocados pelo honmem.
Visa também a redução de danos e os consequentes prejuízos ao
desenvolvimento do municipio. O Fundo captará recursos os quais serão
empregados para minimizar efeitos danosos advindos destas áreas. As
atividades de Defesa Civil vêm tornando0-se importantes no cenário atual,
uma vez que as alteraçðes climáticas e no meio ambiente têm contribuido
para que desastres ocorram com maior intensidade e frequência.
Embu-Guaçu aos 26nte e seis) dias do mês de Novembsó de 2021.
z
José htônio Pereira_
Prefeito Municipal
Publicadae Registrada na Seretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias dò mes de-Novembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: admmustracao'a embugumciLSp gov br