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materia nº 33/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a criação dos selos 'Empresa Amiga da Defesa Civil do Município de Embu-Guaçu - SP' e 'Cidadão Amigo da Defesa Civil do Município de Embu Guaçu - SP', adequando a COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil) à Lei Federal 12.608/2012, Lei Municipal n° 2237/2009 e abastecendo o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)."
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2021-12-15T11:29:11.160502-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ASPER Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI 
"Dispoe sobre a criação dos selos 'Empresa Amiga da De fesa Civil do 
Municipio de Embu Guaçu - SP' e 'Cidadão Amigo da Defesa Civil do 
Municipio de Embu Guaçu 
(Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil) à Lei Federal 
12.608/2012, Lei Municipal n° 2237/2009 e abastecendo o Fundo 
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)." 
N°033/20221 
SP, adequando a COMPDEC 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÖNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara 
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° - Ficam criados os selos 'Empresa Amiga da Defesa Civil do Municipio 
de Embu Guaçu SPe 'Cidadão Amigo da Defesa Civil do Municipio de 
Embu Guaçu- SP", a serem concedidos às pessoas jurídicas e fisicas que 
participarem de iniciativas e ações que contribuam para a Proteção e Defesa 
Civil, sendo estas: 
I - Donativos em espécie a serem depositados no Fundo Municipal de 
Defesa Civil, para uso de acordo com Lei Municipal vigente 
II - Ações de recuperação em áreas de risco, em medidas estruturais e não 
estruturais,
conforme necessidades definidas no Plano Municipal de Redução de Riscos 
(PMRR).mediante 
autorizaço dos órgãos competentes.
III Donativos para ações humanitárias de Defesa Civil, em situações
emergenciais ou não, podendo estas ser repassadas à Secretaria de 
Desenvolvimento Social elou Fundo Social conforme decisâo do 
COMPDEC; 
IV cessão gratuita temporária de estrutura fisica particular (escolas, salas, 
pousadas, hotéis, entre outros) para cursos de capacjtação oferecidos pela 
Defesa Civil, 
V realização de cursos gratuitos, para capacitagão dos funcionários do 
Departamento de Defesa Civil e voluntários da Defesa Civil. 
VI - Fornecimento de alimentação para flesalojados, desabyigados, 
voluntários e agentes 
urgência/emergência, ou não. 
em açoes vinguladas a situaçðes de 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 ekuail: administracuo d'embugucu spbr 
PREFEITURA MUNICIPALDE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
VIl - Fornecimento de abrigo para desalojados e desabrigados em situaçÕes 
de urgência/emergêneia. 
VIIl Demais insumos, equipamentos, serviços e/ou ações de interesse da 
Coordenadoria de Defesa Civil do Municipio de Embu Guaçu, apresentadas 
e aprovadas pelo COMDEC, por meio de proposta de acordo. 
Parágrafo único - Ë dispensado autorização do COMDEC em caso de 
decretação de Situação de Emergência (SE) ou Situação de Calamidade 
Pública (SCP). 
Art. 2°-0 selo Empresa Amiga da Defesa Civil do Municipio de Embu Guaçu￾SP será destinado à pessoa jurídica, enquanto o selo Cidadão Amigo da 
Defesa Civil do Municipio de Embu Guaçu - SP' será concedido à pessoa 
fisica. 
Parágrafo único Seraão concedidos os selos, de acordo com esta Lei, sem a 
obrigatoriedade de fixação de residência para pessoas fisicas ou sede para 
pessoas jurídicas no municipio. 
Art. 3 - Os selos serão concedidos pelo órgão municipal competente, por 
solicitação de interessado, de acordo com critérios estabelecidos nessa Lei. 
Art. 4 - Os selos terão validade de doze meses, conforme acordo estabelecido 
entre pessoa fisica ou jurídica e órgão municipal competente, podendo ser 
renovado por igual prazo, mediante nova avaliação de renovação do órgão 
municipal competente. 
Art. 5° Os detentores dos Selos 'Empresa Amiga da Defesa Civil do Municipio 
de Embu Guaçu - SP ou Cidadão Amigo da Defesa Civil do Municipio de 
Embu Guaçu - SP poderão usá-los como Ihe aprouverem na promoção da 
pessoa juridica (empresa e/ou produtos) ou fisica. 
Art. 6- Os selos criados por esta lei deverão conter os emblemas oficiais da 
Defesa Civil e do Municipio de Embu Guaçu e serão disponibilizados em 
formado digital ao interessado, cujos custos 
com impressão ou outra forma de utilização correrão por conta única e 
exclusiva do requerente. 
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação./ 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admistraco@embuguSp
PREFETITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PERA AD 
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dia_/do mês de Novefmbro de 2021. 
JoseAntonio Pereira 
Pyéteto Municipat
PublicadaeRegistrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de Novembro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenorio de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administaicao denbuguncu.spgov b 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
SPERA A 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 033/2021 
O presente Projeto de Lei 033/2021 que ora encaminho a essa Egrégia Casa 
Legislativa, visa a criação do FUMDEC vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
cujo recursos serão destinados ao desenvolvimento de ações de Defesa 
Civil, noS seus aspectos com objetivo maior de preservar a Vida e o meio
ambiente contra os desastres naturais, mistos ou provocados pelo honmem. 
Visa também a redução de danos e os consequentes prejuízos ao 
desenvolvimento do municipio. O Fundo captará recursos os quais serão 
empregados para minimizar efeitos danosos advindos destas áreas. As 
atividades de Defesa Civil vêm tornando0-se importantes no cenário atual, 
uma vez que as alteraçðes climáticas e no meio ambiente têm contribuido 
para que desastres ocorram com maior intensidade e frequência. 
Embu-Guaçu aos 26nte e seis) dias do mês de Novembsó de 2021. 
z 
José htônio Pereira_ 
Prefeito Municipal 
Publicadae Registrada na Seretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias dò mes de-Novembro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: admmustracao'a embugumciLSp gov br 

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