PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
ASPERA ERA A
PROJETO DE LEI N°035/2021
(Autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências)
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÖNIO
PEREIRA, usando de suas atribuiçðes legais apresenta a Camara
Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de
imóvel municipal, localizado na zona urbana, no Bairro do ltarar,
matriculada no Registro de Imóveis de ltapecerica da Serra sob on° 80.660,
totalizando uma área de 5.200,00m2 (cinco mil e duzentos metros quadrados,
com fim exclusivo de abrigar as instalações da empresa abaixo
mencionada, a saber
ERVIMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
EPP.
CNPJ. 27.729.421/0001-04.
Art. 2°. A concessão de que trata esta Lei dar-se-á na forma do artigo 124, §1° da
Lei Orgânica do Município, dispensada a concorrência pública para
reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina.
Parágrafo único. A concessão não é onerosa, devendo ser acompanhada e
fiscalizada por comissão a ser especialmente constituída pelo Poder
Executivo.
Art. 3°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a isentar a empresa dos seguintes
tributos
1- Taxas de licença e Funcionamento,
I1-Licença de Publicidade;
II-Coleta de lixo;
IV-Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
V- Imposto Predial e Territorial Urbano;
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VI - Emolumentos e Imposto Sobre Serviço ISS da obra e edificação de
galpöes e outros tipos de prédios na área oriunda da concessão de direito real
de uso de trata esta Lei.
S1° As isenções de que tratam os incisos I, 11, II1, IV e V do caput serão
concedidas pelos seguintes prazos:
I 5 (cinco) anos a empresa que absorver de 15 (quinze) à 30 (trinta)
empregados,
I1- 10 (dez) anos a empresa que absorver de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta)
empregados,
II- 15 (quinze) anos a empresa que absorver de 51 (Cinquenta e um) a 100
(cem) empregados;
V-20 (vinte) anos a empresa que absorver acima de 100 (cem) empregados.
20 A isenção poderá ser ampliada ou restringida de acordo com o aumento ou
diminuição do numero de empregados, cabendo à Prefeitura Municipal a
fiscalização permanente, exigindo das indústrias, inclusive, a declaração
mensal sobre o número de empregados.
3 Em caso de paralisação das atividades por mais de 180 (cento e
oitenta) dias os beneficios fiscais concedidos por esta Lei cessarão,
devendo a Secretaria Municipal de Finanças providenciar o devido
lançamento normal e remeter a empresa o carnë para o devido pagamento.
Art. 4°. São obrigações da empresa concessionária
- zelar pela manutenção, higiene, segurança e conservação das áréas;
II - realizar as benfeitorias necessárias,
II - pagamento dos encargos trabalhistas, prevideDciários, fiscais e
comerciais resultantes da utilização do objeto da presénte concessão;
IV - o cumprimento das cláusulas contratuais;
V - comunicar ao Poder Público Munigfpal quaisquer ocoryéncias
relacionadas às áreas cedidas;
VI- responsabilizar-se pelos danos causado[ a terceiros
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VIl- responsabilizar-se pela guarda da área.
Parágrafo único. E vedada a realização de qualquer obra ou serviço que
altere a qualidade do objeto da concessão, sem o prévio consentimento da
Administração Pública.
Art. 5°. Autorizada a concessão de direito real de uso de que trata esta Lei, a
concessionária deverá protocolar junto à Prefeitura, requerimento subscrito
pelos sócios diretores com firma reconhecida, acompanhado dos seguintes
documentos:
I- Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
I- Prova dos registros ou inscriçðes em todos os órgãos públicos como
Ministério da Fazenda, Secretária da Fazenda Estadual e do Municipio de
sua sede, em se tratando de empresa já em atividade;
III - Certidão negativa judicial e de protesto de titulos dos sócios.
IV- Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade:
a) Dos tributos federais
b Dos tributos estaduais,
c) Dos tributos do Municipio de sua sede;
d Do INSS;
e) Do FGTS;e
Do PIS/P ASEP.
T- Projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações,
produção estimada, projeção do faturamento minimo, estimativa do ICMS,
projeção do numero de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo
para o inicio de funcionamento da atividade industrial e de viabilidade
econômica do empreendimento;
I- Estudo de impacto ambientai e projeto de presepráção do meio
ambiente com compromisso formal de recuperação dos pventuais danos úe
VIerem a ser causado pelo empreendimento, aproyalo pelo órgão oficial
responsável, quando necessário;
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ill -
Certidão negativa judicial e de protesto de titulos da Comarca de
Itapecerica da Serrae daquele onde pertencer a sede da indústria no caso
de instalação de filial
IV- A Empresa beneficiada pela presente Lei, deverâo reservar no mínimo
60% (sessenta por cento) das vagas existentes para trabalhadores que residam no Municipio.
Art. 6. Reunida a documentação exigida, será submetida à Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Industrial e de Prestação de Serviço, instituida
por Decreto, e que terá a finalidade de analisar os requerimentose documentações apresentadas pela empresa, sendo tal Comissão composta
de sete membros, nos seguintes moldes:
tres a) representantes do Poder Executivo; b) dois representantes da Associação das Empresas de Embu-Guaçu c) um representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente; d) um representante de sindicato dos empregados estabelecido em EmbuGuaçu
Parágrafo único. Após análise, a CMDEIPS emitirá parecer e remeterá ao
Chefe do Executivo para as devidas providências.
Art. 7. A concessão direito real de uso de que trata a presente Lei, seráá
outorgada por escritura pública ou termo administrativo, cujo instrumento
ficará sujeito à inscrição no livro próprio do registro imobiliário competente.
1° A concessão de que trata caput serå por 20 anos, prorrogável por iguais periodos.
2° Após a assinatura de escritura ou Termo Administrativo de que trata o
caput, o concessionário terá 90 dias de prazo para apresentar toda a
documentaçi
providenciar as edificações necessárias e colocar em devido funcionamento a
empresa, podendo esse praz0 ser prorrogado em caso de força maior
devidamente justificado.
exigida no art. 5°, e terá 120 dias para iniciar as atividades,
S 3°O não atendimento do estabelecido no parágrafo 1° o imóvel reverterá d administração pública, ficando o Poder Executivo desobrigado de qualguer indenização pelas benfeitorias ali existentes.
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$ 4° Caso o concessionário dê à imóvel destinação diversa da estabelecida
no termo elou escritura de concessão o mesmo reverterá automaticamente a
administração publica, não cabendo ao Poder Püblico qualquer tipo de
indenização pelas benfeitorias ali existentes.
Art. 8°. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral da Administração
Pública ou por acordo entre as partes.
$1° Constituem motivos de rescisão unilateral do Termo de Concessão:
T-o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais,
Il -
a transferência ou cessão, total ou parcial, do contrato a terceiros, sem
consentimento da Administração Pública;
Il - o desatendimento das determinações legais;
IV -a dissolução da sociedade que resulte no encerramento das atividades
V razões de interesse público devidamente justificado, mediante processo
administrativo,
VI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, DEVIDAMENTE
comprovada;
VII - o desvio da finalidade.
2° A rescisão unilateral da concessão implica na retomada imediata da
área, sem direito à indenização ou retenção.
Art. 9°. As benfeitorias autorizadas poderão ser retiradas no prazo estipulado,
sob pena de reverterem ao patrimônio público municipal, sem direito a
indenização ou retenção.
As benfeitorias realizadas nas áreas se incorporarão ao patrimônio
público municipal, sem direito de indenização, caso haja rescisão do Temo
de Concessão por culpa exclusiva da empresa
concessionária.
Art. 10.
Art. 11. A conservação, zelo e segurança das áreas constikíem obrigação
indeclinável e permanente da empresa concessionária, re[pondendo civjl e
penalmente pelas perdas e danos que causarem/ém decorrência da
concessão, sendo os dirigentes solidariamente respoísáveis.
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SP-CEP 06900-000entail: administracao dembuguacf.sp.gov.br
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Art. 12. Será firmado Termo de Concessão de Direito Real de Uso subsidiárioa
esta Lei, disciplinando e detalhando os direitos e obrigações dos
signatários.
Parágrafo único. O Executivo outorgará a escritura ou termo administrativo
após a emissão do parecer favorável da Comissão estabelecida para a
formalização e fiscalização da concessão aqui tratada.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 14. Fica integralmente revogada a Lei Municipal n° 2835, de 12/11/2.015.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembtó de 2021.
José ntônio Pereira
Prefeite wfunicipal
Publicada e Registrada na Segretaria Municipay de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Dezembro dé 2021
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ASpE ERAA
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 035/2021
O presente projeto tem por objetivo fomentar a indústria no município de
Embu-Guaçu, gerando incremento da receita e, também o aumento na
oferta do número de empregos, áreas sensiveis e nas quais nosso municipio
étão carente, razðes pelas quais a municipalidade tem que agir
prontamente, de modo efetivo.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias/o mês de Dezembfo de 2021.
José Antônio Pereira
Preteito Munieipat
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Govemo, aos 09 (nove)
dias do mês de Dezembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: aduinistracao @embuguncu sp gov br