| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n. 006/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r REQUERIMENTO Nº 411/2021 Requeiro nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n. 006/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. Este requerimento se faz necessário para que seja adequado a partir de 01 de janeiro de 2022, as concessões de gratificações ou adicionais de nível universitários para os cargos que exigem o nível superior como requisito no Poder Executivo, atendendo a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 14 (quatorze) dias do mês dezembro de 2021. Prof. Colle Vereador - MDB