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materia nº 36/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre reajuste salarial para as referências 01 a 40 do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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2021-12-21T13:16:28.776889-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUGUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LE N°036/2021 
(Dispoe sobre reajuste salarial para as referências 0l a 40 do quadro de 
pessoal que compðc a estrutura administrativa da prefeitura municipal de 
Fmbu Guaçu e dá outras providéncias) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSE ANTONIO 
PEREIRA. usando de suas atribuiçðes legais apresenta a Camara Munic1pal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
Ficam reajustadas as referências do quadro de pessoal que compõem 
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei 
961/1993, anexo VIl, como segue abaixo: 
Art. 1° 
VALOR 
NIVEL SALARIAL VALOR REAJUSTADO 
REFERENCIA 01 1.100.00 1.400,00 
REFERENCIA 02 1.100,00 1.442,00 
REFERENCIA 03 1.100,00 1.485,26 
1.100,00 1.529,82 
1.100,00 
REFERENCIA 04 
REFERENCIA 05 1.575,71 
REFERENCIA 06 1.100,00 1.622.98 
REFERENCIA 07 1.100,00 1.671,67 
REFERENCIA 08 I.100,00 1.721.82 
REFERENCIA 09 1.100,00 1.773.48 
REFERENCIA 10 1.100,00 1.826,68 
REFERENCIA 11 1.100,00 1.881,48 
REFERENCIA 12 1.100,00 1.937,93 
REFERENCIA 13 1.100,00 1.996,07 
REFERENCIA 14 1.100,00 2.055,95 
REFERENCIA 15 1.100,00 2.117,63 
REFERENCIA 16 1.100,00 2.181,15 
REFERENCIA 17 1.173,00 2.246.59 
REFERENCIA 18 1.285,00 2.313,99 
1.429,00 
1.53505 
1.578,00 
2.383,41| 
2.454,91 
REFERENCIA 19 
REFERENCIA 20 
REFERENCIA 21 2.528,56 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458-Embu-Cuaçu- é-CEP 0690-009 email: adhministo@enmbugusu.sp.g0x.r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
REFERENCIA 22 1.727,00 2.604.41 
REFERENCIA 23 1.882,00 2.682,54 
REFERENCIA 24 2.058,00 2.763,02 
REFERENCIA 25 2.239,00 2.845,91 
REFERENCIA 26 2.334.00 2.931.29 
REFERENCIA 27 2.452.00 3.019.23 
REFERENCIA 28 2.559,00 3.109,80 
REFERENCIA 29 2.665.00 3.203, 10 
REFERENCIA 30 
REFERENCIA 31 
2.879,00 3.299,19 
3.039,00 3.398,17 
REFERENCIA 32 3.500,11 
REFERENCIA 33 
REFERENCIA 34 
REFERENCIA 35 
REFERENCIA 36 
REFERENCIA 37 
REFERENCIA 38 
REFERENCIA 39 
3.167,00 
3.135.60 3.605,12 
3.713.27 
3.824,67 
3.939,41 
3.465,00 
3.668.00 
3.849,00 
4.051,00 4.057.59 
4.243,00 4.179,32 
4.456.00 4.304,70 
REFERENCIA 40 4.691,00 4.433,84 
REFERENCIA ACS 1.550,00 2.000,00 
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrâo por 
conta de verbas constantes do orçamento vigente. 
Art. 20- 
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor em 01/01/2022, revogadas as disposições 
em contrário. 
Embu-Guaçu aos 17 ( dezessete) dias/do mês de Dezembro de 2021. 
José Antonio Pereira 
Prcfeito Mumicipat 
Publicada Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2021. 
Rua Cel Luir Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP-CEP 06900-000 email: administracao @ embuguacu sp gov hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevamn 
Secretaria Municipal de Administração 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 036/2021 
Sr. Presidente 
Apresentanmos à elevada apreciação de Vossa Excelência. proposta de 
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. 
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no 
ambito das Secretarias e objetivam, essencialmente. promover a 
valorização salarial. 
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura. para 
implementar reajuste do salário base da referência 0l para RS 1.400,00 (um 
mil e quatrocentos reais), reajustando todas as demais, na sequência, na 
ordem de 3% (tres por cento) de uma referência para outra, o que 
beneficiará todos os funcionários públicos municipais. 
Tal medida representará um impacto orçamentário mensal na ordem de R$ 
354.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalmente absorvido pela 
redução das concessões de benesses salariais (gratificações), recomendadas 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e 
na oportunidade, reiteramos nossos prote_tos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dis do mês de Dezembro de 2021 
José ntonio Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Muiicipal de Governo, aos 17 
(dezessete dias do mês de Dézembro de 2021. 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP- CEP 06900-000 email: administracao aembuguacu sp gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
ANEXO A0 PROJETO DE LEI N 036/2021 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO SOBRE A FOLHA DE 
PAGAMENTO, PARA OS EXERCicios DE 2022, 2023 E 2024, COM BASE NO 
EXERCICIO DE 2021, EM VALORES ANUAIS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI N? 
036/2021, QUE ALTERA A TABELA DE REFERÉNCIA SALARIAL, D0 ANEXO VII DA LEI 
961/1993
A TABELA DE REFERÊNCIA CONTEMPLA OS SALÁRIOS DE 780 
FUNCIONÁRIOS NELA ENQUADRADOS. 
FOLHA DE PAGAMENTO 2021 COM GRATIFICAÇÖES R$ 28.300.000,00 
FOLHA DE PAGAMENTO 2022-SEM GRATIFICAÇOES R$ 30.750.000,00 
FOLHA DE PAGAMENTO 2023 -
SEM GRARIFICAÇÕES R$ 32.280.000,00 
FOLHA DE PAGAMENTO 2024 SEM GRATIFICAÇÕES R$ 33.900.000,00 
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 FORAM PROJETADos 
ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE REFERÊNCIA, NA ORDEM DE 5% PARA CADA 
EXERCÍCIO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRI0, cONDICIONADO AOS LIMITES LEGAIL 
O ORÇAMENTO DE 2022 SUPORTA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCERO, POIS A ESTIMATIVA DA DESPESA CcOM PESSOAL ESTÁ EM 46,05%, 
ASSIM COMO NO PPA 2022/2025. 
EMBU-GUAÇU 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Antonio Lopes Sueiro Filho 
Secretário MunicipaB de Finanças e Orçamento 
José Ahtonio Pereira
Prefeito
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Cep: 0690-000- Centro- Embu-Guaçu - SP- Fone: 4662-7375- email: nfe@embuguacu.sp-.gov.br 

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