PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUGUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LE N°036/2021
(Dispoe sobre reajuste salarial para as referências 0l a 40 do quadro de
pessoal que compðc a estrutura administrativa da prefeitura municipal de
Fmbu Guaçu e dá outras providéncias)
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSE ANTONIO
PEREIRA. usando de suas atribuiçðes legais apresenta a Camara Munic1pal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Ficam reajustadas as referências do quadro de pessoal que compõem
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei
961/1993, anexo VIl, como segue abaixo:
Art. 1°
VALOR
NIVEL SALARIAL VALOR REAJUSTADO
REFERENCIA 01 1.100.00 1.400,00
REFERENCIA 02 1.100,00 1.442,00
REFERENCIA 03 1.100,00 1.485,26
1.100,00 1.529,82
1.100,00
REFERENCIA 04
REFERENCIA 05 1.575,71
REFERENCIA 06 1.100,00 1.622.98
REFERENCIA 07 1.100,00 1.671,67
REFERENCIA 08 I.100,00 1.721.82
REFERENCIA 09 1.100,00 1.773.48
REFERENCIA 10 1.100,00 1.826,68
REFERENCIA 11 1.100,00 1.881,48
REFERENCIA 12 1.100,00 1.937,93
REFERENCIA 13 1.100,00 1.996,07
REFERENCIA 14 1.100,00 2.055,95
REFERENCIA 15 1.100,00 2.117,63
REFERENCIA 16 1.100,00 2.181,15
REFERENCIA 17 1.173,00 2.246.59
REFERENCIA 18 1.285,00 2.313,99
1.429,00
1.53505
1.578,00
2.383,41|
2.454,91
REFERENCIA 19
REFERENCIA 20
REFERENCIA 21 2.528,56
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458-Embu-Cuaçu- é-CEP 0690-009 email: adhministo@enmbugusu.sp.g0x.r
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
REFERENCIA 22 1.727,00 2.604.41
REFERENCIA 23 1.882,00 2.682,54
REFERENCIA 24 2.058,00 2.763,02
REFERENCIA 25 2.239,00 2.845,91
REFERENCIA 26 2.334.00 2.931.29
REFERENCIA 27 2.452.00 3.019.23
REFERENCIA 28 2.559,00 3.109,80
REFERENCIA 29 2.665.00 3.203, 10
REFERENCIA 30
REFERENCIA 31
2.879,00 3.299,19
3.039,00 3.398,17
REFERENCIA 32 3.500,11
REFERENCIA 33
REFERENCIA 34
REFERENCIA 35
REFERENCIA 36
REFERENCIA 37
REFERENCIA 38
REFERENCIA 39
3.167,00
3.135.60 3.605,12
3.713.27
3.824,67
3.939,41
3.465,00
3.668.00
3.849,00
4.051,00 4.057.59
4.243,00 4.179,32
4.456.00 4.304,70
REFERENCIA 40 4.691,00 4.433,84
REFERENCIA ACS 1.550,00 2.000,00
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrâo por
conta de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 20-
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor em 01/01/2022, revogadas as disposições
em contrário.
Embu-Guaçu aos 17 ( dezessete) dias/do mês de Dezembro de 2021.
José Antonio Pereira
Prcfeito Mumicipat
Publicada Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2021.
Rua Cel Luir Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP-CEP 06900-000 email: administracao @ embuguacu sp gov hr
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevamn
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 036/2021
Sr. Presidente
Apresentanmos à elevada apreciação de Vossa Excelência. proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no
ambito das Secretarias e objetivam, essencialmente. promover a
valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura. para
implementar reajuste do salário base da referência 0l para RS 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais), reajustando todas as demais, na sequência, na
ordem de 3% (tres por cento) de uma referência para outra, o que
beneficiará todos os funcionários públicos municipais.
Tal medida representará um impacto orçamentário mensal na ordem de R$
354.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalmente absorvido pela
redução das concessões de benesses salariais (gratificações), recomendadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos prote_tos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dis do mês de Dezembro de 2021
José ntonio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Muiicipal de Governo, aos 17
(dezessete dias do mês de Dézembro de 2021.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP- CEP 06900-000 email: administracao aembuguacu sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
ANEXO A0 PROJETO DE LEI N 036/2021
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO, PARA OS EXERCicios DE 2022, 2023 E 2024, COM BASE NO
EXERCICIO DE 2021, EM VALORES ANUAIS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI N?
036/2021, QUE ALTERA A TABELA DE REFERÉNCIA SALARIAL, D0 ANEXO VII DA LEI
961/1993
A TABELA DE REFERÊNCIA CONTEMPLA OS SALÁRIOS DE 780
FUNCIONÁRIOS NELA ENQUADRADOS.
FOLHA DE PAGAMENTO 2021 COM GRATIFICAÇÖES R$ 28.300.000,00
FOLHA DE PAGAMENTO 2022-SEM GRATIFICAÇOES R$ 30.750.000,00
FOLHA DE PAGAMENTO 2023 -
SEM GRARIFICAÇÕES R$ 32.280.000,00
FOLHA DE PAGAMENTO 2024 SEM GRATIFICAÇÕES R$ 33.900.000,00
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 FORAM PROJETADos
ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE REFERÊNCIA, NA ORDEM DE 5% PARA CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRI0, cONDICIONADO AOS LIMITES LEGAIL
O ORÇAMENTO DE 2022 SUPORTA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
E FINANCERO, POIS A ESTIMATIVA DA DESPESA CcOM PESSOAL ESTÁ EM 46,05%,
ASSIM COMO NO PPA 2022/2025.
EMBU-GUAÇU 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Antonio Lopes Sueiro Filho
Secretário MunicipaB de Finanças e Orçamento
José Ahtonio Pereira
Prefeito
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Cep: 0690-000- Centro- Embu-Guaçu - SP- Fone: 4662-7375- email: nfe@embuguacu.sp-.gov.br