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materia nº 7/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências
native_id3634

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2021-12-21T13:16:55.390011-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LE COMPLEMENTAR N° 007/2021 
(Dispoe sobre: RECLASSIFICAÇÃO DO NiVEL DE REFERÉNCIAS DO 
QUADRO 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU 
GUAÇUe dá outras providências) 
EXECUTIVO 
DE PESSOAL QUE COMPÖE A ESTRUTURA 
JOSE ANTÓNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu. Estado 
de São Paulo. no uso de suas atribuiçðes legais, apresenta a Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°- Ficam reclassificados os niveis de referência de todos os cargos de 
Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal, da referéncia 33 (trinta 
e tres) para a referéncia 40 (quarenta). 
Art 2°-Ficam reclassificados os niveis de referência dos seguintes cargos 
I-Chefe de Gabinete. da referência 25 (Vinte e cinco) para a referêneia 38 
(trinta e oito). 
I-Chefes de Seção, da referéncia 17 ( dezessete) para a referêneia 27 (Vinte 
e sete). 
II- Encarregados de Setor, dareferêencia 12 (doze) para a referêneia 22 
(Vinte e dois). 
Art 3-icam reclassificadosos niveis de referéncia dos seguntes cargos 
I-Comandante (GCM), da referência 22 (vinte e dois) para a reterencia is 
(trinta e Cinco) 
I-Sub-Comandante (GCM), da referénea 21 (yínte e um) para a rejérënca 
27 (Vinte e sete). 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP-CEP 0698U000 emTai: aimnistracaoembuguacu sp govbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Seeretaria Municipal de Administração 
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de dotaçòes do orçamento vigente 
Art. 4° -
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor em 01/01/2022. revogadas as disposições em 
contrário 
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezebro de 2021 
Jos Antônio Pereira 
TMcteito Munieipa 
Publicada e Registrada ia Secretaria Municipal de Governo, aos 17 
(dezessete) dias do suês de Dezembro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admimstracaoqembuguncusp gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2021 
O IMPACTo FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS ALTERAÇÕES 
DE REFERENCIAS, PROPOSTO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2021, JÁ ESTÁ 
cONTIDO No PROJETO DE LEI N® 036/2021, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DE ALTERAÇÃO DE 
VALORES NA TABELA DE REFERENCIA ANEXO VII DA LEI 961/19993. 
EMBU-GUAÇU 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
AntonioyLopes Sueiro Filho 
Secretário Municipal de Finanças e Orçameto 
José António Pereira 
Orefeito 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Cep: 06900-000 Centro - Embu-Guaçu - SP - Fone: 4662-7375 - email: nfe@embuguacu.sp.gov.br 

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