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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LE COMPLEMENTAR N° 007/2021
(Dispoe sobre: RECLASSIFICAÇÃO DO NiVEL DE REFERÉNCIAS DO
QUADRO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU
GUAÇUe dá outras providências)
EXECUTIVO
DE PESSOAL QUE COMPÖE A ESTRUTURA
JOSE ANTÓNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu. Estado
de São Paulo. no uso de suas atribuiçðes legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Ficam reclassificados os niveis de referência de todos os cargos de
Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal, da referéncia 33 (trinta
e tres) para a referéncia 40 (quarenta).
Art 2°-Ficam reclassificados os niveis de referência dos seguintes cargos
I-Chefe de Gabinete. da referência 25 (Vinte e cinco) para a referêneia 38
(trinta e oito).
I-Chefes de Seção, da referéncia 17 ( dezessete) para a referêneia 27 (Vinte
e sete).
II- Encarregados de Setor, dareferêencia 12 (doze) para a referêneia 22
(Vinte e dois).
Art 3-icam reclassificadosos niveis de referéncia dos seguntes cargos
I-Comandante (GCM), da referência 22 (vinte e dois) para a reterencia is
(trinta e Cinco)
I-Sub-Comandante (GCM), da referénea 21 (yínte e um) para a rejérënca
27 (Vinte e sete).
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP-CEP 0698U000 emTai: aimnistracaoembuguacu sp govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇu
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Seeretaria Municipal de Administração
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotaçòes do orçamento vigente
Art. 4° -
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor em 01/01/2022. revogadas as disposições em
contrário
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezebro de 2021
Jos Antônio Pereira
TMcteito Munieipa
Publicada e Registrada ia Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do suês de Dezembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admimstracaoqembuguncusp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2021
O IMPACTo FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS ALTERAÇÕES
DE REFERENCIAS, PROPOSTO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2021, JÁ ESTÁ
cONTIDO No PROJETO DE LEI N® 036/2021, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DE ALTERAÇÃO DE
VALORES NA TABELA DE REFERENCIA ANEXO VII DA LEI 961/19993.
EMBU-GUAÇU 16 DE DEZEMBRO DE 2021
AntonioyLopes Sueiro Filho
Secretário Municipal de Finanças e Orçameto
José António Pereira
Orefeito
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Cep: 06900-000 Centro - Embu-Guaçu - SP - Fone: 4662-7375 - email: nfe@embuguacu.sp.gov.br
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