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materia nº 5/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
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P O D E R L E G I S L A T I V O
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS 
DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são 
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local 
destacado na sua página na internet, da relação atualizada de medicamentos 
disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único: A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada diariamente.
Art. 2º A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos 
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis 
ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as 
informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a 
relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação 
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Edmilson Santos
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal 
da relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública 
municipal na página oficial da prefeitura e nas dependências da unidade de 
saúde de Embu-Guaçu.
O projeto em discussão busca dar maior transparência à lista de
medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos 
administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito 
fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII 
da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação 
de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV,
dispõe sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da 
gestão da saúde pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso 
público, das prestações de contas periódicas da área da 
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saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de 
instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:
[...]
Convém ponderar ainda o Projeto de Lei em debate trata de assunto de 
grande clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a 
legislação municipal se aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim, 
a norma em tela privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em 
muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e 
ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis.
Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos
tem direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer 
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de 
medicamentos fornecidos gratuitamente pelo município é medida que 
homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à 
informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 
ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei idêntica a que se 
apresenta, são as palavras da Desembargadora Mariângela Meyer:
“Em assim sendo, a divulgação de dados atinentes à gestão municipal, 
dentre os quais a disponibilização pelo site da Prefeitura e/ou de meio 
de comunicação competente, da listagem de medicamentos distribuídos 
gratuitamente pela Farmácia Municipal de Lagoa Santa, representa 
uma obrigação imposta ao ente público local pela legislação federal em 
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apreço, tratando-se, portanto, de providência que incumbia ao 
Legislativo local, sem implicar em usurpação de competência.”
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem
mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio 
oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do 
mesmo domínio para dar publicidade ao balanço que, inclusive, já se presume 
que é realizado pelo servidor responsável, ou seja, o presente Projeto de Lei 
visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados e armazenados 
pelo ente Municipal.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste parlamentar
para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que 
o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode 
legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese 
de que o vereador não poderia legislar gerando despesas ao Executivo 
Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo 
Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, 
aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não 
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 
61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
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Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para 
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate 
da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os
pacientes e para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de 
medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como 
o direito fundamental à informação, solicito o apoio dos parlamentares 
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Edmilson Santos
Vereador – MDB

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