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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local
destacado na sua página na internet, da relação atualizada de medicamentos
disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único: A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada diariamente.
Art. 2º A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis
ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as
informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a
relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Edmilson Santos
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal
da relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública
municipal na página oficial da prefeitura e nas dependências da unidade de
saúde de Embu-Guaçu.
O projeto em discussão busca dar maior transparência à lista de
medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos
administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito
fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII
da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação
de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV,
dispõe sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da
gestão da saúde pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, das prestações de contas periódicas da área da
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saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de
instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:
[...]
Convém ponderar ainda o Projeto de Lei em debate trata de assunto de
grande clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a
legislação municipal se aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim,
a norma em tela privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em
muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e
ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis.
Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos
tem direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de
medicamentos fornecidos gratuitamente pelo município é medida que
homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à
informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei idêntica a que se
apresenta, são as palavras da Desembargadora Mariângela Meyer:
“Em assim sendo, a divulgação de dados atinentes à gestão municipal,
dentre os quais a disponibilização pelo site da Prefeitura e/ou de meio
de comunicação competente, da listagem de medicamentos distribuídos
gratuitamente pela Farmácia Municipal de Lagoa Santa, representa
uma obrigação imposta ao ente público local pela legislação federal em
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apreço, tratando-se, portanto, de providência que incumbia ao
Legislativo local, sem implicar em usurpação de competência.”
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem
mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio
oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do
mesmo domínio para dar publicidade ao balanço que, inclusive, já se presume
que é realizado pelo servidor responsável, ou seja, o presente Projeto de Lei
visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados e armazenados
pelo ente Municipal.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste parlamentar
para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que
o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode
legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese
de que o vereador não poderia legislar gerando despesas ao Executivo
Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo
Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja,
aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
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Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate
da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico
dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os
pacientes e para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de
medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como
o direito fundamental à informação, solicito o apoio dos parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Edmilson Santos
Vereador – MDB