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PROJETO DE LEI Nº 006/2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e
funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado
cumprimento integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá
ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
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Edmilson Santos
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como
um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno
estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de
legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela
ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as
mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define
violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero,
que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher,
tanto na esfera pública como na esfera privada" (Capítulo I, Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência – a moral
e a patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica,
totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas
em seu Artigo 7º.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código Penal
para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio,
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então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres
"por razões da condição de sexo feminino".
1
Nesse sentido, faz-se necessário que a discussão do enfrentamento à
violência contra a mulher seja encarada com prioridade e urgência também
pelas leis municipais.
No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do
assunto em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa
legislativa reservada para a criação e extinção de cargos públicos e seu
provimento (art. 61, §1º, II, a e c, da Constituição Federal), não se situa,
entretanto, no domínio dessa reserva o estabelecimento de condições para o
provimento de cargos públicos, a exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal
Federal relativamente as normas impeditivas do nepotismo em âmbito
municipal, consoante Tema 29 em Repercussão Geral na Suprema Corte, a
saber:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre
a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada
é inspirada na Lei Municipal nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que,
inclusive, foi levada RECENTEMENTE ao Supremo Tribunal Federal para
averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de
competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº 1.308.883,
proposto pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a
constitucionalidade da Lei nº 5.849/2019, de autoria parlamentar, para vedar a
1 As informações citadas foram retiradas do site:
https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/menu/entenda-a-violencia/a-violencia-contra-amulher.
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nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha pela Administração
Pública. Na ocasião, a conclusão do Ministro Edson Fachin foi de que:
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do município,
condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a
norma impugnada impôs regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se
submetem a uma interpretação restritiva.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu
que o vereador pode legislar para criar a Lei que veda a nomeação de
condenados pela Lei Maria da Penha em cargos na Administração.
Por todo exposto, acredito e defendo o Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto
de Lei em questão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Edmilson Santos
Vereador – MDB