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materia nº 6/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
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2022-03-31T09:43:41.665577-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO 
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são 
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e 
funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da 
Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a 
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado 
cumprimento integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá 
ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação 
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Edmilson Santos
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões 
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como 
um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno 
estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de 
legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela 
ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as 
mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência 
contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define
violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, 
que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, 
tanto na esfera pública como na esfera privada" (Capítulo I, Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência – a moral 
e a patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, 
totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas 
em seu Artigo 7º.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código Penal 
para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de 
homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, 
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então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres 
"por razões da condição de sexo feminino".
1
Nesse sentido, faz-se necessário que a discussão do enfrentamento à
violência contra a mulher seja encarada com prioridade e urgência também 
pelas leis municipais.
No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do
assunto em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa 
legislativa reservada para a criação e extinção de cargos públicos e seu 
provimento (art. 61, §1º, II, a e c, da Constituição Federal), não se situa, 
entretanto, no domínio dessa reserva o estabelecimento de condições para o 
provimento de cargos públicos, a exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal 
Federal relativamente as normas impeditivas do nepotismo em âmbito 
municipal, consoante Tema 29 em Repercussão Geral na Suprema Corte, a 
saber:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre 
a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada 
é inspirada na Lei Municipal nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que, 
inclusive, foi levada RECENTEMENTE ao Supremo Tribunal Federal para 
averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de 
competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº 1.308.883,
proposto pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a 
constitucionalidade da Lei nº 5.849/2019, de autoria parlamentar, para vedar a 
 
1 As informações citadas foram retiradas do site:
https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/menu/entenda-a-violencia/a-violencia-contra-amulher.
P O D E R L E G I S L A T I V O
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha pela Administração 
Pública. Na ocasião, a conclusão do Ministro Edson Fachin foi de que:
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do município, 
condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a 
norma impugnada impôs regra geral de moralidade 
administrativa, visando dar concretude aos princípios 
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja 
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se 
submetem a uma interpretação restritiva.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu 
que o vereador pode legislar para criar a Lei que veda a nomeação de 
condenados pela Lei Maria da Penha em cargos na Administração.
Por todo exposto, acredito e defendo o Projeto de Lei, que atende aos 
pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Lei em questão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Edmilson Santos
Vereador – MDB

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