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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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PROJETO DE LEI N° 007/2022
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA PLACA PATROCINADA)
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Embu-Guaçu o Programa "Placa
Patrocinada", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada,
sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas,
entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e
manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos e seus
respectivos CEPs no Município, com direito a publicidade.
Art. 2 º São objetivos do Programa " Placa Patrocinada":
I - A identificação de ruas e avenidas;
II - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos
logradouros públicos em geral;
III - Aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
placas de sinalização;
V - Estimular a parceria público-privada;
Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas
cores e formatos tecnicamente especificados em conformidade com a lei
municipal 668/1989, contendo a inscrição " Placa Patrocinada”.
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Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e
seitas religiosas.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o
nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º Será estabelecido por ato do poder do Executivo, normas e critérios
para regulamentar todos os que se enquadrem nos requisitos previstos nesta
lei.
Art. 6º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regularizar a situação das placas de identificação
de ruas no Município de Embu-Guaçu, onde, em muitos lugares,
especialmente nos bairros mais afastados do centro, a identificação resta
prejudicada, e na atualização dos CEPs em nosso município. Com o prejuízo,
não somente visitantes e munícipes de Embu-Guaçu logram ficar perdidos em
alguns entroncamentos, como também os próprios prestadores de serviços,
como o Correios e transportadoras logísticas, podem sofrer desgastes
desnecessários nas andanças diárias. Dessa forma, solucionando a carência de
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placas de identificação com incentivo ao setor privado para desonerar a
administração pública, o presente Projeto de Lei pretende contemplar essa
demanda de interesse público. De acordo com o artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, a matéria em comento é de relevante interesse local,
pois a cidade conta com logradouros públicos sem identificação confundindo
os munícipes, visitantes e os eventuais prestadores de serviços locais. Peço,
respeitosamente, o voto sim para o presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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