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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaDa nova redação ao parágrafo 5° do artigo 34 da Lei Orgânica do Município) Art. 1° O parágrafo 5° do artigo 34, Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 (...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...) § 5º No primeiro ano da legislatura a Câmara Municipal se reunirá de 05 de janeiro a 15 de dezembro.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-02 Retirada de Pauta a pedido do autor — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r P r o f . C a r l o s S h y t o n
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Carlos Henrique Shyton e os Vereadores que subscreve, no uso das atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei propõem o seguinte:
PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
(Da nova redação ao parágrafo 5° do artigo 34 da Lei Orgânica do Município)
Art. 1° O parágrafo 5° do artigo 34, Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 34 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º No primeiro ano da legislatura a Câmara Municipal se reunirá de 05 de janeiro a 
15 de dezembro.
Art 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Embu Guaçu, ao 01 (primeiro) dia de fevereiro de 2022.
Carlos Henrique Shyton
Vereador- CIDADANIA
COAUTORES:
1._________________________ 3._________________________
2._________________________ 4._________________________
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r P r o f . C a r l o s S h y t o n
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores: 
Apresentamos, nesta Casa Legislativa, o presente Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a alteração do paragrafo 5° do seu artigo
34.
A matéria está relacionada à retirada do recesso parlamentar no período 
entre 1° a 31 de julho no primeiro ano de legislatura, tendo em vista que soa um tanto 
estranho os Vereadores iniciarem as atividades legislativas em 05 (cinco) de janeiro e 
em menos de 01 (um) ano de trabalho ter o “RECESSO PARLAMENTAR”. 
Vale ressaltar que essa alteração não tira todo o recesso parlamentar, o 
que poderia ser interpretado como “prejudicial” a reorganização do departamento 
legislativo, que utiliza esse período para o andamento dos trabalhos, uma vez que não 
será mudado o caput do artigo 34 que dispõe sobre o RECESSO PARLAMENTAR 
de 16 de dezembro a 31 de janeiro. 
Outro ponto a se separar é o próprio Poder Executivo, não ter o 
RECESSO DE SUAS ATIVIDADES no mês de julho, o que dificulta o envio de 
Projetos de Leis por parte do Chefe do Poder Executivo para Deliberações no 
Plenário, tendo em vista que é dever da Câmara de Vereadores legislar, auxiliar e 
fiscalizar o Poder Executivo visando atender plenamente os Princípios 
Constitucionais de Eficiência e Economicidade, norteadores das ações da 
Administração Pública. 
Com a finalidade de mudar essa situação, proponho a presente alteração 
da Lei Orgânica do Município.
Espero contar com a aprovação dos nobres pares.
Embu Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Carlos Henrique Shyton
Vereador- CIDADANIA
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r P r o f . C a r l o s S h y t o n
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 

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