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materia nº 10/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Institui a reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas para o estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em todo o município de Embu-Guaçu.
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2022-03-31T09:44:30.598707-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM 
LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são 
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas 
para o estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em 
todo o município de Embu-Guaçu.
§ 1º Compreende-se por locais de grande fluxo de público: 
I – todas as repartições públicas de qualquer espécie e, particulares, onde a 
circulação de pessoas seja superior a 100 pessoas;
II – hospitais privados;
III – agências bancárias;
IV – supermercados/hipermercados;
V – instalações desportivas privados;
VI – indústrias.
§ 2º O número de vagas disponibilizados para bicicletas, deverá ser no mínimo 
de 5% das vagas disponibilizadas para automóveis e deverá possuir sinalização 
adequada ao uso do espaço pelos ciclistas.
§ 3º Para utilização do estacionamento em locais abertos à frequência de 
público, os ciclistas deverão dispor de trava ou cadeados para bicicletas.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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Art. 2º Os locais de grande fluxo de público de que trata a presente Lei deverão 
afixar placas em locais visíveis e de fácil acesso ao público.
Art. 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para 
definição do local a ser implantado o estacionamento de bicicletas.
Art. 4º Os estacionamentos de bicicletas podem ter duas características, a saber: 
I – bicicletários – local destinado ao estacionamento de bicicletas por período 
de longa duração, podendo ser público ou privado; e 
II – paraciclo – local em via pública destinado ao estacionamento de bicicletas, 
por período de curta e média duração.
Art. 5º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
JUSTIFICATIVA
A Mobilidade Urbana tem sido o tema central das discussões que 
envolvem a nossa sociedade nos dias atuais. A cidade, a cada momento, vê 
aumentada a frota de automóveis e outros equipamentos motorizados, todos eles 
utilizados no deslocamento de pessoas. Uma alternativa vem chamando a 
atenção do poder público no tocante à mobilidade urbana: o uso da bicicleta 
como meio de transporte. As vantagens são inúmeras: não polui, exercita o 
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corpo, bom para a saúde das pessoas, econômico e exige pequeno espaço para 
estacionar.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. E 
no inciso II, do art. 30 da Constituição Federal onde suplementa e/ou 
complementa as normas gerais da Lei Federal n°9.503/1997.
O projeto de lei apresentado cuida da "reserva gratuita de vagas em 
edificações públicas e privadas para o estacionamento de bicicletas em locais 
de grande fluxo de público em todo o município". De forma que o Poder 
Legislativo pode estipular regras gerais a serem observadas no exercício da 
atividade de interesse local, a fim de garantir o bem estar da população que 
representa (ADI 105.773-0/2-00, Órgão Especial, Rei. Des. Sinésio de Souza, 
v.u., 06-10-2004).
O projeto de lei ao disciplinar a instituição de reserva gratuita de vagas 
em edificações públicas e privadas para o estacionamento de bicicletas em 
locais de grande fluxo de público em todo o município, simplesmente legisla, 
de maneira genérica e abstrata, sobre polícia administrativa, assunto que não 
é reservado à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Cabe dizer ainda que a presente propositura não tangenciou a matéria 
financeira ou orçamentaria ou gerou despesas pública, razão pela qual 
descartada, ofensa ao art. 25 da Constituição Estadual na medida em que não se 
cria nova atribuição a exigir diretamente encargo financeiro novo, tendo em 
conta a prévia existência de espaços onde se reservará espaço para 
estacionar as bicicletas.
Convém ponderar, que incentivar a Mobilidade Urbana Sustentável, 
tem suas vantagens ao usar a bicicleta como meio de transporte. Os veículos 
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P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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emitem CO² em quantidades absurdas no planeta. Não é preciso lembrar que 
estacionamento para carros particulares não é institucional em lugar 
nenhum do mundo, ciclovias sim. Não só ciclovias, mas, todo tipo de 
transporte coletivo de qualidade e que possa atender a maior parte da população.
A Mobilidade Urbana é um desafio das grandes cidades, é uma 
preocupação das médias e é uma forma de prevenção para as pequenas. Pensar 
nesta mobilidade de forma a tornar o trânsito mais coeso e fluente, é também 
um dos desafios do Desenvolvimento Sustentável.
Mas, não é só isso, andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios, 
tanto pontuais quanto globais e todos muito visíveis e eficiente, como: Emissão 
zero de C0², Mobilidade Urbana Eficiente, Condicionamento Físico e Mental, 
e Saúde Pública entre outros.
Por todo exposto, acredito e defendo o Projeto de Lei, que Institui a 
reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas para o 
estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em todo o 
município de Embu-Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Lei em questão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP

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