P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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PROJETO DE LEI Nº 011/2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL
“JANEIRO BRANCO”.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu, o
mês de conscientização à Saúde Mental “Janeiro Branco”.
Art. 2º No mês “Janeiro Branco”, segundo critérios de oportunidade e
conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações
educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas
seguintes diretrizes:
I – estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a
respeito da saúde mental;
II – promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a
exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental; e
III – incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados
no decorrer do mês de janeiro, informações e mensagens educativas com foco
na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
Art. 3º O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de
entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada
nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
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Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de lei tem por objetivo difundir, a questão da saúde mental
como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas públicas do
município de Embu-Guaçu, diante de sua relevância e protagonismo assumidos
nesse início de século na área da saúde.
Em uma época em que as taxas de suicídios, depressão e ansiedade têm
crescido de forma exponencial em todo o mundo, segundo dados dos
Ministérios da Saúde de todos os países do planeta e da Organização Mundial
da Saúde (OMS), a Campanha Janeiro Branco justifica-se como importante
ação preventiva em relação a essas graves questões e, fundamentalmente, como
necessária campanha voltada à promoção de mais saúde mental nas vidas das
pessoas e na universalização dos conhecimentos relacionados a esse objetivo.
O mês de janeiro foi escolhido pelo fato de que, em geral, no início do
ano as pessoas estão predispostas a pensar sobre suas vidas em diversos
aspectos, tornando-o um “mês terapêutico” que nos convida a busca de
planejamentos e mudanças em nossas vidas. A cor branca foi escolhida pelo
fato de ser a junção de toda as cores, remetendo à ideia de que o indivíduo para
ter Saúde mental precisa estar em harmonia em todas as áreas de sua vida e,
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além da junção das cores, o branco é a cor sobre a qual podemos jogar outras
cores e colorir à nossa maneira, remetendo ao entendimento de que é possível
“pintar” a vida de forma diferente.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. E
no inciso II, do art. 30 da Constituição Federal onde se é possível suplementar
a legislação federal e estadual, no que couber.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma
disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas
comemorativas e eventos municipais, nem tal matéria foi reservada com
exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento
da despesa pública, na medida em que não há previsão nesse sentido, não
obrigando o Poder Público à efetiva realização de comemoração ou festividade
oficial, neste ponto, denominada de “Janeiro Branco”.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, buscando a prevenção
da depressão, suicídio e ansiedade, contamos com o apoio dos nobres colegas
para a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador – PSC