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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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PROJETO DE LEI Nº 013/2022
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE
ESTRADA DA ALVORADA A ESTRADA
LOCALIZADA NO BAIRRO DA VILA
DIRCE – DISTRITO DE CIPÓ-GUAÇU.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são
conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada a denominação de Estrada da Alvorada a Estrada
localizada no bairro da Vila Dirce – Distrito de Cipó-Guaçu.
Art. 2º Revoga-se a disposições em contrário, em especial a Lei nº 3045/2021.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de fevereiro de 2022.
João Sené
Vereador - DEM
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA:
Segundo consta informação no Cadastro de Imóveis da Prefeitura a
referida via, até então identificada por Estrada da Alvorada, recebeu essa
identificação, porém a mesma não foi dada de maneira oficial, tornando-a
passível de alteração.
Com isso a Lei 3045/2021, cujo projeto é de autoria do Vereador Isaias
Coelho, foi sancionada alterando o nome da estrada sem o consentimento dos
munícipes que nela residem, o que causou grandes transtornos e
descontentamento.
Assim sendo proponho projeto de lei oficializando a denominação de
Estrada de Alvorada afim de sanar os anseios da população.
Atendendo ao que determina a Lei nº 668/89 a população manifestou sua
solicitação através de um abaixo assinado que integrará o processo do projeto
ora apresentado.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de fevereiro de 2022.
João Sené
Vereador - DEM
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
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