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PROJETO DE LEI Nº 016/2022
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS
ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO
LAZER NO MUNICÍPIO DE EMBUGUAÇU.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria propõe e a Câmara Municipal de EmbuGuaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parques e áreas de lazer localizadas nas áreas públicas no Município
de Embu-Guaçu devem ser equipados com brinquedos adaptados para crianças
com deficiência.
§ 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem seguir os padrões
estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2° A instalação dos brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer
municipais já existentes será feita de forma gradativa, preferencialmente
durante a reforma ou revitalização de tais aparelhos públicos, observada a
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1º desta lei, deverão ser afixadas placas
indicativas com a seguinte informação:
"Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem
deficiência".
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Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e
a integração entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos
adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência em parques
infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e demais
áreas de lazer públicas no Município de Embu-Guaçu.
A Constituição da República Federativa o Brasil reconhece, no art. 6º,
que o lazer é um direito social. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o
direito de brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente,
inclusive, à liberdade (Art. 16, IV).
Devo lembrar ainda que compete ao município cuidar da proteção e
garantia das pessoas com deficiência, nos termos do art. Art. 23, II, da
Constituição Federal. Contudo, até o presente momento, inexiste uma política
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pública municipal efetiva de inclusão e acessibilidade das crianças
embuguaçuense com deficiência.
Ademais, a presente propositura tem respaldo na Lei Federal nº
10.098/2000, que determina em seu texto que os espaços públicos devem
reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo existentes nas
áreas públicas adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível,
para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou
com mobilidade reduzida.
Considerando que a Constituição autoriza o ente municipal a suplementar
a legislação federal (Art. 30, II, CF), cabe ao Município de Embu-Guaçu
assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos ao lazer e o amparo à infância, sendo autorizado a ampliar
o disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 para atender ao interesse local (Art.
30, I, CF).
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata
da isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de
uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças
sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a
elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como dos
valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar
o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos
indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito, tal
qual como indicado no § 1º da Lei Federal n° 7.853/89.
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O art. 2º, da Lei Federal nº 7.853/89, por sua vez, dispõe competir ao
Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno
exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e
de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Nesse diapasão, estando a propositura também relacionada ao lazer da
pessoa com deficiência, o projeto encontra fundamento no art. 217, § 3º da
Constituição Federal que reza:
“Art. 217 (...)
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social”.
Por seu turno, a Lei Orgânica de Embu-Guaçu preconiza:
“Art. 7º É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”.
Encontra fundamento ainda, nos Art. 243 e 245 na Lei Orgânica, segundo
o qual o Município:
“Art. 243 O Poder Público apoiará e incentivará o lazer,
como forma de integração social.
...
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Art. 245 As ações do Poder Público e a destinação de
recursos orçamentários para o setor darão prioridade:
I - ...;
II - ao lazer popular;
III - à construção e manutenção de espaços, devidamente
equipados, para as práticas esportivas e o lazer;
IV - ...;
V - à adequação aos locais já existentes e previsão de
medidas necessárias, quando da construção de novos
espaços, tendo em vista a prática de esporte e atividades de
lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos,
gestantes e, de maneira integrada, aos demais cidadãos;
VI - ....”.
Oportuno registrar que, o projeto não versará sobre ato concreto de
administração ou matéria atinente à organização administrativa, assuntos
reservados à iniciativa legislativa do Sr. Prefeito, mas sim sobre a normatização
geral de serviço público já prestado pelo Poder Público.
Importante informar que a falta de previsão orçamentária não implica na
existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da
lei no exercício o orçamentário em que aprovada. Possibilidade de
remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do
planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente.
Nesse sentido da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do município de
Salmourão que prevê isenção tributária aos contribuintes do IPTU
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portadores das doenças graves que menciona. Não caracterizada hipótese de
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Taxatividade do
rol constitucional de iniciativa privativa. Matéria que não se confunde com
questão orçamentária. Precedentes do STF e deste Órgão Especial. Tese de
repercussão geral nº 682 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à separação de
poderes. Isenção tributária. Inocorrência. Ausência de ofensa à regra contida no
art. 25 da Constituição do Estado. A falta de previsão orçamentária não
implica na existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício o orçamentário em que aprovada.
Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem
como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício
orçamentário subsequente. Ofensa ao artigo 113 do ADCT da Constituição
Federal. Norma aplicável unicamente à União. Inconstitucionalidade.
Inocorrência. Precedentes. Determinação de prazo para regulamentação
da lei pelo Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra
da separação dos poderes. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente,
apenas para declarar inconstitucional o prazo estabelecido para regulamentação
da norma impugnada. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002639-
59.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Márcio Bartoli Data do
Julgamento: 08/07/2020, grifei).
Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “a ausência
de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a
declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro” (ADI 3599, Relator: Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, grifei).
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Não há, pois, aqui cogitar em vício de iniciativa, ofensa aos princípios da
separação dos poderes, orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao
devido processo legislativo, uma vez que contendo Despesas (extraordinárias)
que, se existentes, não implicariam em valores (extremos) suficientes para
invalidar norma. Interpretação que decorre tanto do princípio da razoabilidade,
como também da ponderação contida na regra do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, que reputa desnecessária a demonstração de adequação
orçamentária de despesa considerada irrelevante. Posicionamento que foi
prestigiado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI nº 2444/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014) e cuja orientação
também é adotada no presente caso como razão de decidir.
Inconstitucionalidade afastada sob esse aspecto. Não só por esse fundamento,
mas também porque a “ausência de dotação orçamentária prévia em
legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da
lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro”
(STF, ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, grifei).
Com efeito, o que se pretende é instituir regra geral para que o Executivo,
julgando necessário ou conveniente a instalação de brinquedos adaptados nas
praças, parques e jardins municipais, atenha-se às necessidades das pessoas com
deficiência.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode
brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária?
Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que a
sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e
interagir com outras crianças?
Não é admissível tirar esse direito das crianças.
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Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de
suma importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local
acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com
outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos
à plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e
culturais, bem como às disposições constitucionais.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP