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PROJETO DE LEI Nº 017/2022
INSTITUI O “RUA DE LAZER” NO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria propõe e a Câmara Municipal de EmbuGuaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as “Ruas de Lazer” no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. As “Ruas de Lazer” consistem na interdição temporária ao
trânsito de veículos em trechos de vias públicas com finalidade de práticas
esportivas, artísticas, culturais, recreativas de caráter comunitário e em especial
caminhadas.
Art. 2º A interdição de que se trata o art. 1°, além de sua implantação,
coordenação e acompanhamento, será realizada pelos órgãos competentes do
Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e comerciantes
locais.
§ 1º Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos
trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com
estabelecimentos no local.
§ 2º Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de serviços
de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como veículos de
instituições/órgãos de segurança pública.
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Art. 3º A comunicação que se refere o artigo anterior, constarão
obrigatoriamente, o trecho a ser interditado, o horário em que o trânsito ficará
interrompido, os eventos que serão realizados e deverá ser encaminhada com
antecedência mínima de 72 horas.
Art.4 Também poderão ser realizadas no espaço interditado sinalizações de solo
para as práticas das atividades ali desenvolvidas.
Art. 5º A Rua deverá ser interditada para Lazer aos domingos e feriados,
preferencialmente, nas vias principais.
§ 1º Não será permitido o fechamento de Ruas com único acesso à Delegacia
Policial, Hospitais e Instituições similares.
§ 2º Será respeitada a distância mínima de 200 metros em relação aos hospitais
e postos de saúde.
§ 3º Rua de único acesso a distrito, bairro e ou vilarejos também não será
permitido o fechamento.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a realizar projetos pilotos para avaliação
dos impactos, previstos na presente Lei.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável,
no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tende a promover um saudável “programa de família”
para a população local, que poderá desfrutar desses novos espaços públicos com
a prática de atividades esportivas, tais como caminhadas, passeios de bicicleta,
etc; além da possibilidade quase infinita da promoção de eventos culturais de
iniciativa pública ou privada.
Importante mencionar que ficará sob responsabilidade do Poder
Executivo estabelecer por qual período de tempo as vias públicas poderão ficar
fechadas ao trânsito de veículos, uma vez que é a Prefeitura do Município,
detentora dos estudos sobres quais horários de maior fluxo de veículos nos dias
de domingos e feriados, e quais as necessidades a serem aplicadas quanto ao
trânsito.
Ressalta-se ainda, que a própria implantação das “Ruas de Lazer”, objeto
do presente projeto depende da avaliação do Poder Executivo Municipal, que
aferirá a melhor forma possível de efetivar ou não o programa versado neste
Projeto de Lei.
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Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal,
isso porque, a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará
a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Ademais disso, a escolha das
Ruas dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo
que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre
a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada
é análoga e inspirada na Lei Municipal nº 2.621/98 do Município do Rio de
Janeiro, que criou a “Rua da Saúde”. Essa Lei, inclusive, foi levada ao Supremo
Tribunal Federal para averiguação da sua constitucionalidade por suposta
alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 290.549, proposto
pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a Lei nº 2.621/98, reconheceu a
constitucionalidade do Programa “Rua da Saúde” ser instituído por lei de
iniciativa parlamentar e a conclusão foi de que “A criação, por lei de iniciativa
parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros
públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo”, o Relator, Ministro Dias Toffoli, acrescentou ainda que inexiste
vício de iniciativa a macular a origem de lei de iniciativa parlamentar que
institui o programa municipal denominado “Rua da Saúde”.
Nas palavras do Ministro Relator:
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
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representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na
medida em que a criação do programa instituído por meio
dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de
esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado
expressamente consignado nesse texto legal que “a
implantação, coordenação e acompanhamento do programa
ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”, a
quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos
moradores para a realização do programa).
Não bastasse isso, não deve prosperar o argumento de
inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei sob a alegação de que cabe ao
Poder Executivo o planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público. Isso porque, não bastasse o cristalino entendimento
do STF, mencionado anteriormente no julgamento da Lei nº 2.621/98, a Corte
Máxima desse país vem entendendo, repetida vezes, que no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Devo lembrar que, em virtude a ofensas constitucionais de
interpretações restritivas ao Poder de Legislar, inclusive no que se refere a
alegações genéricas de que o vereador não pode legislar sobre a
organização da administração, é que o Supremo Tribunal Federal
reconheceu em sede de Repercussão Geral que não usurpa competência do
Poder Executivo lei municipal de dispõe sobre a instalação de câmeras de
segurança em escolas e cercanias, ou seja, ainda que trate da organização
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da administração municipal a lei de iniciativa do vereador não apresenta
qualquer vício de iniciativa, a saber:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC
11-10-2016).
Todo o esforço argumentativo ventilado até aqui é para ressaltar que as
limitações ao poder de legislar são expressas, assim como a iniciativa reservado
do Poder Executivo, e não podem ser criadas de interpretações que visam inibir
a atuação do vereador.
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso
papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz
Jorge Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o
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vereador é responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entre os munícipes
e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável por
abrir caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que
vão além do legislar.”
Por todo exposto, acredito e defendo que Embu-Guaçu e seus munícipes
merecem qualidade um lugar seguro e adequado para prática de atividades
esportivas, tais como caminhadas, passeios de bicicleta, etc... e nós, vereadores,
podemos contribuir por meio das “Ruas de Lazer”.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP