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materia nº 17/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaINSTITUI O “RUA DE LAZER” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Promover um saudável “programa de família” para a população local, que poderá desfrutar desses novos espaços públicos com a prática de atividades esportivas, tais como caminhadas, passeios de bicicleta, etc; além da possibilidade quase infinita da promoção de eventos culturais de iniciativa pública ou privada.
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2022-05-31T11:17:59.967985-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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PROJETO DE LEI Nº 017/2022
INSTITUI O “RUA DE LAZER” NO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria propõe e a Câmara Municipal de Embu￾Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as “Ruas de Lazer” no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. As “Ruas de Lazer” consistem na interdição temporária ao 
trânsito de veículos em trechos de vias públicas com finalidade de práticas
esportivas, artísticas, culturais, recreativas de caráter comunitário e em especial 
caminhadas.
Art. 2º A interdição de que se trata o art. 1°, além de sua implantação, 
coordenação e acompanhamento, será realizada pelos órgãos competentes do 
Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e comerciantes 
locais.
§ 1º Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos 
trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com 
estabelecimentos no local.
§ 2º Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de serviços 
de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como veículos de 
instituições/órgãos de segurança pública.
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Art. 3º A comunicação que se refere o artigo anterior, constarão 
obrigatoriamente, o trecho a ser interditado, o horário em que o trânsito ficará 
interrompido, os eventos que serão realizados e deverá ser encaminhada com 
antecedência mínima de 72 horas.
Art.4 Também poderão ser realizadas no espaço interditado sinalizações de solo 
para as práticas das atividades ali desenvolvidas.
Art. 5º A Rua deverá ser interditada para Lazer aos domingos e feriados, 
preferencialmente, nas vias principais.
§ 1º Não será permitido o fechamento de Ruas com único acesso à Delegacia 
Policial, Hospitais e Instituições similares.
§ 2º Será respeitada a distância mínima de 200 metros em relação aos hospitais 
e postos de saúde.
§ 3º Rua de único acesso a distrito, bairro e ou vilarejos também não será 
permitido o fechamento.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a realizar projetos pilotos para avaliação
dos impactos, previstos na presente Lei.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, 
no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tende a promover um saudável “programa de família” 
para a população local, que poderá desfrutar desses novos espaços públicos com 
a prática de atividades esportivas, tais como caminhadas, passeios de bicicleta, 
etc; além da possibilidade quase infinita da promoção de eventos culturais de 
iniciativa pública ou privada.
Importante mencionar que ficará sob responsabilidade do Poder 
Executivo estabelecer por qual período de tempo as vias públicas poderão ficar 
fechadas ao trânsito de veículos, uma vez que é a Prefeitura do Município, 
detentora dos estudos sobres quais horários de maior fluxo de veículos nos dias 
de domingos e feriados, e quais as necessidades a serem aplicadas quanto ao 
trânsito.
Ressalta-se ainda, que a própria implantação das “Ruas de Lazer”, objeto 
do presente projeto depende da avaliação do Poder Executivo Municipal, que 
aferirá a melhor forma possível de efetivar ou não o programa versado neste 
Projeto de Lei.
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Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, 
isso porque, a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará 
a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Ademais disso, a escolha das 
Ruas dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo 
que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre 
a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada 
é análoga e inspirada na Lei Municipal nº 2.621/98 do Município do Rio de 
Janeiro, que criou a “Rua da Saúde”. Essa Lei, inclusive, foi levada ao Supremo 
Tribunal Federal para averiguação da sua constitucionalidade por suposta 
alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 290.549, proposto
pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a Lei nº 2.621/98, reconheceu a 
constitucionalidade do Programa “Rua da Saúde” ser instituído por lei de 
iniciativa parlamentar e a conclusão foi de que “A criação, por lei de iniciativa 
parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros 
públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo”, o Relator, Ministro Dias Toffoli, acrescentou ainda que inexiste 
vício de iniciativa a macular a origem de lei de iniciativa parlamentar que 
institui o programa municipal denominado “Rua da Saúde”.
Nas palavras do Ministro Relator:
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
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representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na 
medida em que a criação do programa instituído por meio 
dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de 
esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado 
expressamente consignado nesse texto legal que “a 
implantação, coordenação e acompanhamento do programa 
ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”, a 
quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos 
moradores para a realização do programa).
Não bastasse isso, não deve prosperar o argumento de
inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei sob a alegação de que cabe ao 
Poder Executivo o planejamento, organização, direção e execução de atividades 
inerentes ao Poder Público. Isso porque, não bastasse o cristalino entendimento 
do STF, mencionado anteriormente no julgamento da Lei nº 2.621/98, a Corte 
Máxima desse país vem entendendo, repetida vezes, que no tocante à reserva 
de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da 
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Devo lembrar que, em virtude a ofensas constitucionais de
interpretações restritivas ao Poder de Legislar, inclusive no que se refere a 
alegações genéricas de que o vereador não pode legislar sobre a 
organização da administração, é que o Supremo Tribunal Federal 
reconheceu em sede de Repercussão Geral que não usurpa competência do 
Poder Executivo lei municipal de dispõe sobre a instalação de câmeras de 
segurança em escolas e cercanias, ou seja, ainda que trate da organização 
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da administração municipal a lei de iniciativa do vereador não apresenta 
qualquer vício de iniciativa, a saber:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): 
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC 
11-10-2016).
Todo o esforço argumentativo ventilado até aqui é para ressaltar que as
limitações ao poder de legislar são expressas, assim como a iniciativa reservado 
do Poder Executivo, e não podem ser criadas de interpretações que visam inibir 
a atuação do vereador.
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso
papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz 
Jorge Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o 
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vereador é responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entre os munícipes 
e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável por 
abrir caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que 
vão além do legislar.”
Por todo exposto, acredito e defendo que Embu-Guaçu e seus munícipes 
merecem qualidade um lugar seguro e adequado para prática de atividades 
esportivas, tais como caminhadas, passeios de bicicleta, etc... e nós, vereadores, 
podemos contribuir por meio das “Ruas de Lazer”.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP

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