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PROJETO DE LEI Nº 018/2022
CRIA O TORNEIO TAÇA DAS FAVELAS
EM EMBU-GUAÇU, COMPETIÇÃO DE
FUTEBOL DE CAMPO ENTRE
FAVELAS DE EMBU-GUAÇU, CUJA
FINALIDADE É A PROMOÇÃO DA
INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO
ESPORTE.
O Vereador João Sené propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso
das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Torneio Taça das Favelas, competição de futebol de campo entre
favelas de Embu-Guaçu, cuja finalidade é a promoção da inclusão social
através do esporte.
Art. 2º O Prefeito Municipal via Decreto deverá Instituir Comitê Organizador
Local (COL) da Taça das Favelas em Embu-Guaçu.
Parágrafo único: A Taça das Favelas é competição de futebol de campo entre
favelas do Município de Embu-Guaçu, organizada pela Central Única das
Favelas (CUFA) em parceria com a Prefeitura de Embu-Guaçu, parte do
Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Embu-Guaçu, tendo como
finalidade a promoção da inclusão social através do esporte.
Art. 3º O Comitê Organizador Local (COL) é órgão deliberativo responsável,
no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, pela organização da
Taça das Favelas em Embu-Guaçu anual no Município de Embu-Guaçu, tendo
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competência para garantir a viabilização dos preparativos para a competição,
tais como:
I - Agendar eventos, partidas, cerimônias, entrevistas e ativações;
II - Solicitar e acompanhar os processos de reserva dos equipamentos públicos
municipais;
III - Acompanhar a elaboração e instrução formal de Termos de Fomento,
Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Termos de Cooperação e
demais Parcerias necessárias à viabilização da atuação da Prefeitura de EmbuGuaçu na Taça das Favelas em Embu-Guaçu;
IV - Acompanhar os esforços de captação de patrocínio para o evento;
V - Representar publicamente a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer nas
ocasiões relativas à Taça das Favelas em Embu-Guaçu.
Art. 4º. O Comitê Organizador Local da Taça das Favelas em Embu-Guaçu
2022 será composto por um colegiado de 6 (seis) organizadores, distribuídos
de maneira paritária entre representantes da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer e da Central Única das Favelas (CUFA), nos seguintes moldes:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II - 3 (Três) representantes da Central Única das Favelas (CUFA).
§1º. O COL da Taça das Favelas elegerá 1 (um) Coordenador de seus trabalhos,
entre seus membros, por maioria qualificada de dois terços de seu colegiado.
§2º. A CUFA tem até 10 (dez) dias úteis para indicar seus representantes,
contados a partir da data de publicação desta Portaria, por meio de Ofício
protocolado junto ao Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
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contendo o nome completo, RG, telefone e e-mail de contato dos representantes
que indicar.
§3º. A formalização das indicações da CUFA e da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer serão oficializadas em Portaria da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer destinada a este fim, não cabendo juízo de discricionariedade
acerca das indicações da CUFA por parte da Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer.
§4º. A qualquer tempo, poderá a CUFA alterar seus representantes junto ao
COL, por meio de Ofício destinado a esse fim e protocolado junto ao Gabinete
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§5º. À representação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no COL da
Taça das Favelas em Embu-Guaçu, caberá a competência precípua para prestar
auxílio com vistas a assegurar os preparativos para a competição junto aos
demais órgãos da Prefeitura responsáveis pela emissão de autorizações,
permissões, alvarás, licenças, reservas, vistorias e demais documentações
cabíveis.
Art. 5º. Uma vez constituída, o COL da Taça das Favelas em Embu-Guaçu
passa a funcionar com a obrigatoriedade de se reunir, ordinariamente, a cada
30 (trinta) dias, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação da
maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias a que se refere o caput deste artigo
serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias, sob pena de
nulidade de seu ato convocatório.
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Art. 6º A competição esportiva-educacional, a ser realizada, obrigatória e
anualmente, pela Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, através da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, sendo que dos Jogos de Embu-Guaçu
poderão participar estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, entidades
e clubes amadores sediados no Município de Embu-Guaçu, a critério daquela
Secretaria, sendo que as modalidades esportivas e os jogos a serem disputados
nos Jogos de Embu-Guaçu, assim como os concursos a eles atinentes, ficarão a
critério da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o mesmo ocorrendo com
as idades dos participantes, ficando obrigados a participar da competição de
que trata o presente inciso as escolas municipais e os centros educacionais e
esportivos pertencentes à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, restando a
Secretaria Municipal de Esportes Lazer, autorizada a receber, em espécie,
prêmios destinados aos Jogos de Embu-Guaçu, bem como material
promocional divulgando a competição.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
João Sené
Vereador – DEM
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei almeja promover a reflexão a respeito das
desigualdades socioeconômicas existentes em todo o Estado de São Paulo e,
principalmente, o problema da moradia no Estado de São Paulo, como também
a conscientização de toda a população a respeito das pessoas que residem nas
favelas para que tais locais sejam valorizados ao invés de serem discriminados.
Em relação ao problema da moradia no âmbito estadual, nos últimos dois
anos houve um grande aumento de moradores de rua, precipuamente em todas
as cidades do Estado, em razão da avassaladora crise econômica que atingiu o
País oriunda da pandemia do COVID. Ademais, por conta da citada crise
econômica, muitas pessoas perderam suas moradias ou tiveram suas rendas
diminuídas, sendo forçadas a morarem nas ruas ou em habitações mais simples,
tais como favelas, desprovidas na maioria das vezes de saneamento básico e
condições mínimas de sobrevivência daqueles que lá residem.
Quanto a data, foi no dia quatro de novembro que a expressão favela
apareceu pela primeira vez em um documento oficial, mais precisamente no
ano de 1900 no Rio de Janeiro quando então, o delegado da 10ª Circunscrição
e Chefe de Polícia da época, Dr. Enéas Galvão, redigiu um documento se
referindo ao Morro da Providência como favela e um lugar que deveria ser
limpado. Atualmente, o Morro da Providência é considerado a primeira favela
do Brasil.
Outrossim, o presente projeto de lei almeja destacar o dia quatro de
novembro como uma data para valorizar as favelas atualmente existentes em
todo território nacional, principalmente no Estado de São Paulo, que se
destacam pela sua pujança econômica e política, mas que simultaneamente
concentra enormes disparidades sociais, além das inúmeras manifestações
culturais nelas existentes, tais como a cultura do samba, do funk, da culinária
afro, da moda e tantas outras representações marcantes.
Ainda, almeja-se com este projeto de lei reforçar o compromisso do
Estado Paulista e seus municípios em reconhecer os déficits de moradia,
saneamento básico entre tantos outros problemas que impossibilitam àqueles
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que vivem nas comunidades e favelas de usufruírem de uma vida digna, mas
que são verdadeiros guerreiros e guerreiras, cidadãos e cidadãs de bem,
trabalhadores e trabalhadoras que exercem longas jornadas de trabalho para
proverem o sustento de seus lares.
Além disso, deveremos enxergar as favelas não como sinônimo de locais
carentes, desprovidos de quaisquer oportunidades e impossíveis de serem
melhorados, mas sim locais com imensurável potencial socioeconômico e
pessoas com imensa criatividade, senso de coletividade e gana para melhorar
tanto suas próprias condições de vida como daqueles que os cercam por meio
do empreendedorismo e trabalho digno.
Nesse sentido cumpre destacar inúmeras associações que exercem um
trabalho sério e de extrema relevância nas favelas, tal como a Central Única das
Favelas - CUFA, fundada pelo sr. Celso Athayde e atualmente presidida pelo
sr. Preto Zezé.
Assim, servirá esta propositura como um pacto para que todos os entes e
agentes políticos trabalhem de maneira unida com o escopo de reconhecer as
necessidades das favelas e investir recursos públicos para saná-las, bem como
fazer com que os moradores das favelas sintam-se parte da cidade de São Paulo
e de todo legado histórico do Estado de São Paulo celebrando as várias culturas
nelas inseridas.
Por todo exposto, contamos com total apoio de nossos pares para
aprovação da presente propositura.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
João Sene
Vereador – DEM