P O D E R L E G I S L A T I V O
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P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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PROJETO DE LEI Nº 019/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
FAVELA NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
O Vereador João Sené propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso
das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Embu-Guaçu, o “Dia da Favela”, a ser
comemorado anualmente, no dia 4 (quatro) de novembro.
Parágrafo Único: o “Dia da Favela”, passa a fazer parte do Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
João Sené
Vereador – DEM
P O D E R L E G I S L A T I V O
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei almeja promover a reflexão a respeito das
desigualdades socioeconômicas existentes em todo o Estado de São Paulo e,
principalmente, o problema da moradia no Estado de São Paulo, como também
a conscientização de toda a população a respeito das pessoas que residem nas
favelas para que tais locais sejam valorizados ao invés de serem discriminados.
Em relação ao problema da moradia no âmbito estadual, nos últimos dois
anos houve um grande aumento de moradores de rua, precipuamente em todas
as cidades do Estado, em razão da avassaladora crise econômica que atingiu o
País oriunda da pandemia do COVID. Ademais, por conta da citada crise
econômica, muitas pessoas perderam suas moradias ou tiveram suas rendas
diminuídas, sendo forçadas a morarem nas ruas ou em habitações mais simples,
tais como favelas, desprovidas na maioria das vezes de saneamento básico e
condições mínimas de sobrevivência daqueles que lá residem.
Quanto a data, foi no dia quatro de novembro que a expressão favela
apareceu pela primeira vez em um documento oficial, mais precisamente no
ano de 1900 no Rio de Janeiro quando então, o delegado da 10ª Circunscrição
e Chefe de Polícia da época, Dr. Enéas Galvão, redigiu um documento se
referindo ao Morro da Providência como favela e um lugar que deveria ser
limpado. Atualmente, o Morro da Providência é considerado a primeira favela
do Brasil.
Outrossim, o presente projeto de lei almeja destacar o dia quatro de
novembro como uma data para valorizar as favelas atualmente existentes em
todo território nacional, principalmente no Estado de São Paulo, que se
destacam pela sua pujança econômica e política, mas que simultaneamente
concentra enormes disparidades sociais, além das inúmeras manifestações
culturais nelas existentes, tais como a cultura do samba, do funk, da culinária
afro, da moda e tantas outras representações marcantes.
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Ainda, almeja-se com este projeto de lei reforçar o compromisso do
Estado Paulista e seus municípios em reconhecer os déficits de moradia,
saneamento básico entre tantos outros problemas que impossibilitam àqueles
que vivem nas comunidades e favelas de usufruírem de uma vida digna, mas
que são verdadeiros guerreiros e guerreiras, cidadãos e cidadãs de bem,
trabalhadores e trabalhadoras que exercem longas jornadas de trabalho para
proverem o sustento de seus lares.
Além disso, deveremos enxergar as favelas não como sinônimo de locais
carentes, desprovidos de quaisquer oportunidades e impossíveis de serem
melhorados, mas sim locais com imensurável potencial socioeconômico e
pessoas com imensa criatividade, senso de coletividade e gana para melhorar
tanto suas próprias condições de vida como daqueles que os cercam por meio
do empreendedorismo e trabalho digno.
Nesse sentido cumpre destacar inúmeras associações que exercem um
trabalho sério e de extrema relevância nas favelas, tal como a Central Única das
Favelas - CUFA, fundada pelo sr. Celso Athayde e atualmente presidida pelo
sr. Preto Zezé.
Assim, servirá esta propositura como um pacto para que todos os entes e
agentes políticos trabalhem de maneira unida com o escopo de reconhecer as
necessidades das favelas e investir recursos públicos para saná-las, bem como
fazer com que os moradores das favelas sintam-se parte da cidade de São Paulo
e de todo legado histórico do Estado de São Paulo celebrando as várias culturas
nelas inseridas.
Por todo exposto, contamos com total apoio de nossos pares para
aprovação da presente propositura.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
João Sene
Vereador – DEM