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PROJETO DE LEI Nº 022/2022
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO,
MONITORAMENTO, PROTEÇÃO,
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS
NASCENTES EXISTENTE NO MUNICIPIO
DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Maicon Siqueira propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu
no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as nascentes existentes no território do Município de EmbuGuaçu, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas e monitoradas
para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos.
§1º. O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão
da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público.
§2º. O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e
suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto
territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos:
I. Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS;
II. Descrição da área,
III. SQL da gleba;
IV. Propriedade pública ou privada;
V. Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros
(vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem;
VI. Cota altimétrica;
VII. Zoneamento incidente na área;
VIII. Usos ou atividades existentes na área;
IX. Inserção na sub bacia hidrográfica.
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Art. 2º. Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta
Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a
água subterrânea.
Art.3º. O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades
particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável
pelo uso da propriedade.
Art.4º. Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o
cadastramento de uma nascente.
Art. 5º. O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com
os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades
da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade
atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos
desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das
nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da
nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente.
Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o cadastramento,
monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes
no município de Embu-Guaçu, e cumpre registrar que a preocupação com as
águas de nosso planeta está se tornando uma tônica nos dias atuais.
Preservar as nascentes têm caráter de extrema urgência e deve englobar
toda a sociedade. Respeitar os recursos naturais e o meio ambiente deve ser
muito mais do que uma lei, uma obrigação constante na vida das pessoas.
Nascentes ou olhos d’água são formados quando a água das chuvas
confinada nos lençóis freáticos, afloram. Para isso, não apenas o solo deve ser
permeável, para a fácil infiltração da água, como também a bacia de recarga da
nascente deve ser preservada.
Por esse motivo, também toda a vegetação nativa, no entorno da nascente,
constituída de espécies vegetais nativas de adaptabilidade e recuperação
ambiental ao nível do solo precisa ser igualmente conservada. As nascentes
prestam um serviço ambiental da maior relevância para a cidade e para a
sociedade, e por isso é preciso reconhecê-las para preservá-las.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. No
que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém
competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo
no artigo 30, II, da Constituição Federal.
Por seu turno, o Projeto de Lei encontra fundamento na Lei Orgânica de
Embu-Guaçu, que prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio
ambiente:
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“Art. 7º É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”.
Já no artigo 187 e 188 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada
ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de
proteção ao meio ambiente:
“Art. 187 O Município, mediante lei, criará um sistema de
administração da qualidade ambiental e de proteção, cursos
naturais para organizar, coordenar e integrar as ações de
órgãos e entidades da administração pública, direta e
indireta, assegurada a participação da coletividade.
[...]:
Art. 188 São atribuições e finalidades do sistema
administrativo mencionado no artigo anterior:
[...]
VI - promover a educação ambiental e conscientização
pública para preservação, conservação e recuperação do
meio ambiente;
VII - promover e manter o inventário e o mapeamento da
cobertura vegetal remanescente, visando à adoção de
medidas especiais de proteção, bem como promover a
recuperação das margens dos cursos d`água, lagos e
nascentes, visando a sua perenidade.”
De se ressaltar ainda que o art. 190 da Lei Orgânica expressamente
considera as áreas de proteção permanentes no Município. Vejamos:
“Art. 190 São consideradas áreas de proteção permanentes:
[...]
II - as nascentes, os mananciais e as matas ciliares;”
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Por todo exposto, apresento este Projeto de Lei, que visa melhorar o
tratamento de nossas nascentes, através do cadastramento e monitoramento e
por conseguinte, de nossos cursos d’água na cidade de Embu-Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto
de Lei em questão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC