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materia nº 22/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTE NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-10-25T15:54:25.631757-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C EP 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, 
MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, 
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS 
NASCENTES EXISTENTE NO MUNICIPIO 
DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Maicon Siqueira propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as nascentes existentes no território do Município de Embu￾Guaçu, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas e monitoradas 
para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos.
§1º. O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão 
da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público.
§2º. O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e 
suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto 
territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos:
I. Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS;
II. Descrição da área,
III. SQL da gleba;
IV. Propriedade pública ou privada;
V. Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros 
(vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem;
VI. Cota altimétrica;
VII. Zoneamento incidente na área;
VIII. Usos ou atividades existentes na área;
IX. Inserção na sub bacia hidrográfica.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C EP 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 2º. Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta 
Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a 
água subterrânea.
Art.3º. O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades 
particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável 
pelo uso da propriedade.
Art.4º. Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o 
cadastramento de uma nascente.
Art. 5º. O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com 
os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades 
da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade 
atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos 
desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das
nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da 
nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente.
Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação 
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C EP 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o cadastramento, 
monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes 
no município de Embu-Guaçu, e cumpre registrar que a preocupação com as 
águas de nosso planeta está se tornando uma tônica nos dias atuais.
Preservar as nascentes têm caráter de extrema urgência e deve englobar 
toda a sociedade. Respeitar os recursos naturais e o meio ambiente deve ser 
muito mais do que uma lei, uma obrigação constante na vida das pessoas.
Nascentes ou olhos d’água são formados quando a água das chuvas 
confinada nos lençóis freáticos, afloram. Para isso, não apenas o solo deve ser 
permeável, para a fácil infiltração da água, como também a bacia de recarga da 
nascente deve ser preservada.
Por esse motivo, também toda a vegetação nativa, no entorno da nascente, 
constituída de espécies vegetais nativas de adaptabilidade e recuperação 
ambiental ao nível do solo precisa ser igualmente conservada. As nascentes 
prestam um serviço ambiental da maior relevância para a cidade e para a 
sociedade, e por isso é preciso reconhecê-las para preservá-las.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. No 
que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém
competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo 
no artigo 30, II, da Constituição Federal.
Por seu turno, o Projeto de Lei encontra fundamento na Lei Orgânica de 
Embu-Guaçu, que prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio 
ambiente:
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C EP 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
“Art. 7º É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”.
Já no artigo 187 e 188 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada 
ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de 
proteção ao meio ambiente:
“Art. 187 O Município, mediante lei, criará um sistema de 
administração da qualidade ambiental e de proteção, cursos 
naturais para organizar, coordenar e integrar as ações de 
órgãos e entidades da administração pública, direta e 
indireta, assegurada a participação da coletividade.
[...]:
Art. 188 São atribuições e finalidades do sistema 
administrativo mencionado no artigo anterior:
[...]
VI - promover a educação ambiental e conscientização 
pública para preservação, conservação e recuperação do 
meio ambiente;
VII - promover e manter o inventário e o mapeamento da 
cobertura vegetal remanescente, visando à adoção de 
medidas especiais de proteção, bem como promover a 
recuperação das margens dos cursos d`água, lagos e 
nascentes, visando a sua perenidade.”
De se ressaltar ainda que o art. 190 da Lei Orgânica expressamente 
considera as áreas de proteção permanentes no Município. Vejamos:
“Art. 190 São consideradas áreas de proteção permanentes:
[...]
II - as nascentes, os mananciais e as matas ciliares;”
P O D E R L E G I S L A T I V O
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C EP 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Por todo exposto, apresento este Projeto de Lei, que visa melhorar o 
tratamento de nossas nascentes, através do cadastramento e monitoramento e 
por conseguinte, de nossos cursos d’água na cidade de Embu-Guaçu.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Lei em questão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2021.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC

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