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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaREGULAMENTA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-02-23T11:53:36.126798-03:00 APROVADO 12 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
REGULAMENTA AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EMBU-GUAÇU, PARA FINS DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso da suas atribuições conferidas por 
lei aprova a seguinte resolução:
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a Avaliação de 
Desempenho do Estágio Probatório dos Servidores Públicos no âmbito da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu/SP, em consonância o Art. 41 da 
Constituição Federal/1988 e o Art. 13 da Lei 584/1987.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.2°. Todo servidor efetivo, após ingressar na Câmara Municipal de Embu￾Guaçu por meio de concurso público, passará por período de avaliação de sua 
aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo 
público denominado Estágio Probatório.
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§1º. O Estágio Probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses, contados a 
partir da data do efetivo exercício do servidor.
§2º. O Estágio Probatório será caracterizado tanto como uma fase 
complementar ao processo de seleção do servidor quanto como um período de 
adaptação mútua entre o servidor e a Câmara Municipal de Embu Guaçu.
§3º. Somente após ser aprovado no Estágio Probatório é que o servidor adquirirá 
a estabilidade.
Art.3°. Para fins dessa resolução, entende-se por:
I – exercício: efetivo desempenho das atribuições do cargo público, a partir do 
qual ocorre a efetividade;
II – efetividade: característica do provimento do cargo que ocorre mediante 
aprovação em concurso público;
III – estabilidade: direito adquirido pelo servidor que foi aprovado em Estágio 
Probatório de permanecer no serviço público;
IV - autos: conjunto de documentos que constituem a representação física do 
processo;
V - processo: sequência de acontecimentos, coordenados entre si e 
documentados, que versam sobre determinado assunto; 
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VI – CAESP: Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório; e 
VII – servidor-estagiário: Servidor em período de Estágio Probatório.
Capítulo III
DOS AVALIADORES
Art.4°. Entende-se por chefia os Chefes de Seção, de Divisão, de Serviços, 
Coordenadores, Supervisores, Chefes de Disciplina, Chefes de Departamento, 
Diretores, Diretores-Gerais.
Art.5°. Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório do servidor Agente 
de Serviços Parlamentares será efetuada pelo Chefe de Serviços Parlamentares, 
e pelo Chefe de Divisão de Serviços Técnicos Legislativos.
Art.6°. Serão avaliados pela Secretaria Administrativa da Câmara os 
servidores: 
I - Agente Legislativo do Gabinete da Presidência;
II - Procurador Jurídico; e 
III - Controlador Interno.
Capítulo IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO 
PROBATÓRIO
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Art.7°. Fica instituída a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório –
CAESP na Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art.8°. A CAESP possuirá a seguinte composição: 
I – um presidente;
II – um secretário;
III – pelo menos um membro; e 
IV – um suplente
§1º. A Comissão será designada pelo Presidente da Câmara, dentre os 
servidores do quadro da Câmara.
§2º. Ficam impedidos de fazer parte da CAESP servidores que possuam relação 
de amizade íntima ou inimizade notória com o servidor-estagiário, bem como 
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.
Art.9°. A CAESP poderá realizar reuniões por período avaliativo.
§1º. O objetivo dessas reuniões deverá ser as apurações dos resultados dos 
instrumentos avaliativos, e as elaborações dos Relatórios de Avaliação do 
Servidor em Estágio Probatório correspondente àquele período.
§2º. As reuniões da CAESP somente poderão ocorrer com a presença da maioria 
dos membros.
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Capítulo V
DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO 
PROBATÓRIO
Art.10. Caberá à CAESP:
I – Acompanhar o processo de Avaliação de Estágio Probatório do SERVIDOR￾ESTAGIÁRIO;
II– Controlar as datas de entrega dos formulários e demais documentos;
III– Analisar os resultados e a coerência entre os instrumentos avaliativos;
IV – Elaborar os Relatórios de Avaliação Parcial do Servidor em Estágio 
Probatório;
V – Solicitar à chefia e/ou demais envolvidos, em caso de identificação de 
incoerências entre os instrumentos avaliativos, a reconsideração e/ou 
justificativa das pontuações atribuídas no(s) Formulário(s) de Avaliação 
Parcial;
VI – Dar devolutiva do Relatório de Avaliação do Servidor em Estágio 
Probatório à chefia, quando necessário;
VII – Realizar encaminhamento às áreas competentes caso identifique alguma 
necessidade específica a partir dos Formulários de Avaliação Parcial e demais 
documentos;
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VIII – Elaborar o Relatório de Avaliação Final do Servidor em Estágio 
Probatório;
IX – Paginar, rubricar e encaminhar os autos do processo ao Presidente do Poder 
Legislativo;
X - Dar conhecimento ao SERVIDOR-ESTAGIÁRIO quanto ao resultado, já 
homologado, de sua Avaliação Final de Estágio Probatório;
XI - Encaminhar, sempre que solicitado, os autos do processo de Avaliação de 
Estágio Probatório ao Presidente do Poder Legislativo; e
XII – Dar suporte ao Presidente do Poder Legislativo com relação aos recursos, 
caso ocorram. 
Art.11. Caberá ao Presidente da CAESP:
I - Definir datas, locais e pautas das reuniões;
II - Convocar membros e presidir reuniões;
III - Solicitar a entrega dos formulários e documentos necessários;
IV - Manter os autos do processo de avaliação arquivados de modo seguro; 
V - Demais atividades relacionadas à coordenação dos trabalhos da CAESP.
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Art.12. Caberá ao Secretário da CAESP:
I - Acompanhar as datas definidas no cronograma para realização das 
Avaliações e informar ao Presidente para encaminhamentos;
II - Anexar documentos aos autos do processo;
III - Elaborar atas das reuniões e anexá-las aos autos do processo;
IV - Manter os autos do processo de avaliação arquivados de modo seguro;
V - Demais atividades relacionadas à operacionalização do processo, da 
CAESP.
Art.13. Caberá ao Membro da CAESP:
I - Auxiliar no andamento das atividades e demandas da CAESP;
Art.14. Caberá à chefia do SERVIDOR-ESTAGIÁRIO:
I – Preencher o(s) Formulário(s) de Avaliação Parcial do Servidor em Estágio 
Probatório;
II - Encaminhar Formulário(s) de Avaliação Parcial do Servidor em Estágio 
Probatório à CAESP nos prazos determinados;
III – Encaminhar à CAESP outros documentos, que considere relevantes ao 
processo;
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IV – Realizar encaminhamentos, orientações e ações voltadas ao 
desenvolvimento do servidor-estagiário.
Art.15. Caberá ao SERVIDOR-ESTAGIÁRIO:
I – Tomar ciência da presente Resolução e demais documentos referentes à sua 
Avaliação de Estágio Probatório;
II – Realizar 4 (quatro) Autoavaliação Parcial, dentro dos prazos determinados;
III – Participar das devolutivas, encaminhamentos e ações de desenvolvimento 
propostos pela CAESP, Chefia ou Presidente do Poder Legislativo.
Art.16. Caberá ao Presidente do Poder Legislativo:
I – Designar a Comissão de Avaliação dos Servidores em Estágio Probatório 
lotados na Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
II – Encaminhar a MESA DIRETORA o resultado final da Avaliação de Estágio
Probatório dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
III – Resolver os casos omissos a essa Resolução ou designar autoridade para 
tal.
Capítulo VI
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Art.17. O processo de Avaliação de Estágio Probatório será aberto pela 
CAESP, contendo nos autos do processo os seguintes documentos:
I – identificação do SERVIDOR-ESTAGIÁRIO, com a descrição das 
atividades inerentes ao cargo e declaração de ciência quanto a Resolução;
II – dados da chefia que irá avaliar o SERVIDOR-ESTAGIÁRIO; e
III – ato de designação da Comissão de Avaliação do Servidor em Estágio 
Probatório (CAESP).
Art.18. Na Avaliação do Servidor em Estágio Probatório será verificada a 
adaptação ao trabalho, à capacidade e a qualidade no desempenho das 
atribuições do cargo e o cumprimento dos deveres e obrigações do servidor 
público, com estrita observância da ética profissional.
Art.19. Os intervalos de tempo nos quais o SERVIDOR-ESTAGIÁRIO terá 
seu desempenho avaliado serão denominados períodos avaliativos e ficam 
assim definidos:
I - AVALIAÇÃO PARCIAL I: até o último dia do 07º mês de exercício;
II - AVALIAÇÃO PARCIAL II: até o último dia do 14º mês de exercício;
III - AVALIAÇÃO PARCIAL III: até o último dia do 21º mês de exercício;
IV - AVALIAÇÃO PARCIAL IV: até o último dia do 28º mês de exercício.
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Art.20. O principal instrumento da avaliação será o Formulário De Avaliação 
Parcial do servidor em estágio probatório, a ser preenchido pela chefia do 
SERVIDOR-ESTAGIÁRIO, por meio do qual serão avaliados os seguintes 
fatores:
I – Idoneidade moral - correto procedimento do servidor no que se refere à 
probidade, à cortesia, à urbanidade, à lealdade, ao sigilo profissional, ao decoro, 
ao respeito aos colegas e o comportamento adequado, tanto nas relações 
pessoais quanto nas de trabalho, com terceiros, servidores ou não;
II – Assiduidade - avalia a frequência do servidor, tanto no que se refere ao 
comparecimento diário ao trabalho, quanto ao cumprimento dos horários 
estabelecidos ou determinados;
III – Disciplina - avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de 
observância aos preceitos, regulamentos, normas legais e orientação da chefia, 
respeitando a hierarquia e o acatamento das requisições de tarefas, ainda que 
não rotineiras, mas correlatas às funções do cargo;
IV – Eficiência - avalia o desenvolvimento das atividades do cargo, de forma 
planejada e organizada, dentro dos padrões, dos prazos e condições 
estabelecidas; avalia o desempenho com zelo, a presteza e a qualidade das 
tarefas que lhe forem atribuídas, bem como se utiliza e conserva materiais e 
equipamentos, visando a sua conservação e economia;
V – Aptidão e dedicação ao serviço - avalia a capacidade do servidor em tomar 
providências por conta própria, dentro de sua competência, tomando iniciativa 
e apresentando soluções adequadas às questões ou dúvidas surgidas no trabalho, 
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bem como avalia se a prestação de serviços é compatível com as condições de 
trabalho do servidor;
VI – Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais - analisa o 
cumprimento de suas obrigações, interesse e a disposição de suas atividades, a 
qualidade na apresentação dos trabalhos, a capacidade de assimilar e aplicar os 
ensinamentos.
§1º. Cada um dos 6 (seis) fatores presentes no Formulário de Avaliação 
Parcial do Servidor em Estágio Probatório e descritos no caput deste artigo 
serão compostos por números variáveis de indicadores, que correspondem aos 
comportamentos esperados pelo SERVIDOR-ESTAGIÁRIO.
§2º. A soma das pontuações atribuídas pela chefia em cada Formulário de 
Avaliação Parcial corresponderá a um máximo de 100 (cem) pontos.
Art.21. A CAESP poderá descontar pontos referentes à assiduidade.
§1º. O desconto relativo a atraso não poderá ultrapassar a pontuação máxima 
referente ao Indicador Assiduidade, no Formulário de Avaliação Parcial.
§2º. Cada falta injustificada no período avaliativo, descontar-se-ão 5 (cinco) 
pontos, acumuladamente, durante o período da avaliação.
Art.22. A CAESP descontará pontos referentes ao histórico funcional no 
período avaliado, do SERVIDOR-ESTAGIÁRIO.
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§1º. O servidor que sofrer pena disciplinar de advertência verbal ou por escrito, 
terá desconto de até 15 pontos. 
§2º. No caso do servidor ser reincidente ou sofrer uma pena disciplinar mais 
grave que a mencionada no Parágrafo anterior, o desconto será de até 30 pontos. 
Art.23. Além do Formulário de Avaliação Parcial do Servidor em Estágio
Probatório (preenchido pela chefia), serão considerados como instrumentos de 
respaldo para elaboração do Relatório de Avaliação do Servidor em Estágio
Probatório:
I – Formulário de Autoavaliação Parcial do Servidor em Estágio Probatório, 
preenchido pelo SERVIDOR-ESTAGIÁRIO, que será composto pelos mesmos 
indicadores do Formulário de Avaliação Parcial preenchido por sua chefia, a 
fim de propiciar à CAESP parâmetros para identificar a coerência entre as 
pontuações atribuídas;
II – Demais documentos comprobatórios considerados relevantes a critério dos 
envolvidos.
Parágrafo único: Caso sejam identificadas incoerências e/ou inconsistências nas 
pontuações do(s) Formulário(s) de Avaliação Parcial de Estágio Probatório e 
demais documentos, a CAESP poderá solicitar à chefia e/ou demais envolvidos, 
a reconsideração e/ou justificativa das pontuações.
Capítulo VII
DA AFERIÇÃO E DO RESULTADO FINAL
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Art.24. Nos Relatórios de Avaliação do Estágio Probatório, o Servidor obterá 
os seguintes resultados:
I – Nos Relatórios das Avaliações I, II e III:
a) de 80 a 100 pontos: Aprovado Plenamente;
b) de 60 a 79 pontos: aprovado;
c) de 40 a 59 pontos: aprovado com restrição; e
d) abaixo de 40 pontos: Reprovado.
II – No Relatório da Avaliação IV:
a) de 80 a 100 pontos: Aprovado Plenamente;
b) de 60 a 79 pontos: Aprovado; e
c) abaixo de 60 pontos: Reprovado.
III – No Relatório de Avaliação Final:
a) De 60 a 100 pontos: Aprovado Plenamente; e
b) abaixo de 60 pontos: Reprovado.
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Parágrafo único: O servidor que após a conclusão da pontuação obtiver o 
resultado “Aprovado com Restrição” será orientado na fase subsequente, 
visando contribuir à obtenção de melhor desenvolvimento funcional.
Art.25. A aprovação ou não do SERVIDOR-ESTAGIÁRIO ao final dos 36
(trinta e seis) meses de Estágio Probatório será condicionada à pontuação 
apresentada no item “Formulário de Avaliação Final” do Relatório de 
Avaliação Final do Servidor em Estágio Probatório, a ser preenchido pela 
CAESP.
§1º. O Relatório de Avaliação Final do Servidor em Estágio Probatório será 
composto pelos Relatórios das Avaliações Parciais I, II, III e IV, a serem 
preenchidos até o final de cada período avaliativo correspondente.
§2º. A CAESP somará as 4 (quatro) Avaliações Parciais e dividirá o valor obtido 
por 4 (quatro), resultando assim na média final total.
§3º. O Relatório de Avaliação Final, deverá ser preenchido antes de findar o 
Estágio Probatório.
Art.26. O servidor avaliado será comunicado do resultado da sua avaliação 
parcial de desempenho pessoalmente e em ambiente reservado, pela CAESP, 
com a nota final da avaliação parcial de desempenho e o conceito 
correspondente.
Parágrafo Único. Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a 
ciência do resultado final, será esta suprida pela assinatura de 2 (duas) 
testemunhas, que o farão na presença do servidor avaliado.
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Art.27. Será declarado apto ao cargo público, e obterá a estabilidade funcional, 
o SERVIDOR-ESTAGIÁRIO que obtiver pontuação final igual ou superior a 
60 (sessenta) pontos, calculados a partir da média das avaliações parciais de 
desempenho realizadas durante o período probatório.
Art.28. Será aberto processo administrativo de exoneração do servidor, 
garantindo-o contraditório e ampla defesa, que, ultrapassadas as fases recursais, 
obtiver:
I - média final total, menor que 60 pontos;
I – receber dois conceitos consecutivos ou não de desempenho Reprovado; ou
II. três conceitos de desempenho Aprovado com Restrição. 
Parágrafo Único. O processo de exoneração do servidor será iniciado tão logo 
tenha recebido o resultado da avaliação parcial de desempenho que permita o 
referido procedimento, não sendo necessário o término do estágio probatório de 
36 (trinta e seis) meses.
Capítulo VIII
DOS RECURSOS
Art.29. Caso o SERVIDOR-ESTAGIÁRIO não concorde com suas Avaliações 
Parciais de Estágio Probatório, poderá apresentar pedido de reconsideração, em 
até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que tomou ciência, pela 
CAESP, do resultado. 
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Art.30. Caso o SERVIDOR-ESTAGIÁRIO não concorde com sua Avaliação 
Final de Estágio Probatório, poderá apresentar pedido de reconsideração, em 
até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que tomou ciência, pela 
CAESP, do resultado já homologado.
Art.31. A CAESP deverá no prazo de 10 (dez) dias úteis proferir decisão 
fundamentada sobre o pedido de reconsideração, dando ciência ao SERVIDOR￾ESTAGIÁRIO.
Art.32. Todo o servidor terá assegurado o direito de requerer ou representar
recursos contra a decisão, desde que dentro dos prazos estipulados nessa 
Resolução.
§ 1º. Somente caberá recurso quando for desatendido requerimento ou pedido 
de reconsideração. 
§ 2º. Nenhum recurso poderá ser renovado.
§ 3º. As solicitações deverão ser decididas, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da data do recebimento de protocolo. 
§ 4º. Proferida a decisão, será imediatamente comunicado ao SERVIDOR￾ESTAGIÁRIO.
Art.33. O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
I – em 120 (cento e vinte dias).
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Art.34. O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial 
do ato revidendo, ou, quando este for de natureza reservada, na data da ciência
do interessado.
Art.35. São improrrogáveis os prazos fixados neste Capítulo. 
Art.36. O Servidor terá assegurado o direito de vista do processo
administrativo, quando houver, neste, decisão que o atinja.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.37. O servidor aprovado em Estágio Probatório terá seu desempenho 
constantemente avaliado ao longo de sua vida funcional, por meio dos 
instrumentos formais de avaliação instituídos na Câmara Municipal de Embu 
Guaçu e pelo acompanhamento de sua chefia.
Parágrafo Único. A avaliação do desempenho do servidor descrita no caput 
deste artigo embasará ações contínuas de desenvolvimento individual, grupal e 
organizacional na Câmara Municipal de Embu Guaçu.
Art.38. Para os efeitos desta Resolução, o ano será considerado como 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art.39. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Poder Legislativo 
em conjunto da Comissão de avaliação do Estágio Probatório.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Art.40. A CAESP editará os Atos Normativos e os Formulários Parciais e Final
necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados de sua publicação.
Art.41. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário 
João Domingues Mendes 
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de resolução tem por finalidade regulamentar a avaliação de 
desempenho do estágio probatório, sendo esta uma exigência expressa da 
Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Municipais de Embu-Guaçu.
O estágio probatório constitui-se em um período em que o servidor público 
concursado é avaliado pela Administração Pública, através de critérios 
objetivos, os quais constam no presente projeto de resolução.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
A avaliação do estágio probatório constitui-se em uma etapa obrigatória para a 
permanência do servidor no cargo para o qual foi nomeada, sendo que esta 
avaliação é realizada por uma comissão.
È imperioso ressaltar, que durante o processo de avaliação é garantido ao 
servidor avaliado à ampla defesa, uma vez que esta será realizada com a sua 
presença, podendo o Servidor, ainda, se achar necessário, interpor recurso.
Enfim, este projeto de resolução busca regulamentar todos os aspectos inerentes 
a avaliação de desempenho do estágio probatório possibilitando o alcance da 
estabilidade no serviço público aos servidores efetivos.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário

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