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PROJETO DE LEI Nº 024/2022
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM
ATLETA NO MUNICÍPIO DE EMBUGUAÇU.
O Vereador Clebinho Jogador propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu
no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Jovem
Atleta no Município de Embu-Guaçu com objetivo de incentivar práticas
esportivas.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;
II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte;
III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em
práticas esportivas;
IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos
esportivos municipais.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo
Municipal poderá:
I - realizar competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e privadas
da Educação Básica do Município de Embu-Guaçu;
II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;
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III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas;
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte junto
aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo
Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a participação de
alunos e alunas da rede pública e rede particular de ensino.
Art. 4º Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material
informativo sobre a abertura das inscrições para o Programa Jovem Atleta
Art. 5º Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Programa
Jovem Atleta, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente, sendo
elas:
I. data do desenvolvimento do Programa Jovem Atleta;
II. modalidades esportivas;
III. idade dos alunos e alunas de cada categoria;
IV. horários e locais dos campeonatos;
V. forma de premiação.
Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 5º não são exaustivas, cabendo
a Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de fevereiro de 2022.
Clebinho Jogador
Vereador – PV
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a
implantação do Programa Jovem Atleta do Município de Embu-Guaçu, que
busca incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida saudável
entre os jovens.
No caso, o programa Jovem Atleta é previsto por meio de normas gerais
a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e
concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme
a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há
que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do
fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política
pública destinada a incentivar práticas esportivas entre os jovens.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização
administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
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Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de
origem parlamentar que institui Campanha permanente de
orientação, conscientização, combate e prevenção da
dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício
de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao
chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta
na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em
razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes
do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos
poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das
competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado
de São Paulo. Precedentes deste Órgão.
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto
de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de
origem parlamentar que institui o Programa de
Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de
Conchal. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante
ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente dispõe
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sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos
artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição
Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da separação
dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos.
Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal
Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição
Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa
à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A
genérica previsão orçamentária não implica a existência de
vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que
aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente
procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel.
Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
Por todo exposto, acredito e defendo que Embu-Guaçu e seus jovens
merecem que sejam criadas políticas públicas que visam incentivar a prática de
esportes e hábitos saudáveis.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de fevereiro de 2022.
Clebinho Jogador
Vereador – PV