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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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MOÇÃO Nº 004/2022
DE REPÚDIO CONTRA A EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES
URBANOS DE SÃO PAULO (EMTU/SP).
Os Vereadores Professor Colle e Isaias Coelho, nos termos do inciso II do artigo
152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO contra a
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo
(EMTU/SP); pelos motivos abaixo expostos:
CONSIDERANDO que as linhas intermunicipais não oferecem conforto,
agilidade, segurança e comodidade aos passageiros que residem no nosso
Município, especialmente nos horários de picos;
CONSIDERANDO que nos foi apresentada também a questão de que muitas
vezes os ônibus circulam sem a presença de cobradores, cujas funções são
acumuladas pelo próprio motorista que dirige o ônibus e ao mesmo tempo
cobra, faz troco, preenche, destaca e confere os bilhetes de passagens,
dividindo, assim, a atenção na direção do coletivo com serviços estranhos a sua
competência com sérios riscos à segurança dos passageiros;
CONSIDERANDO que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de
São Paulo (EMTU/SP) é uma empresa controlada pelo Governo do Estado de
São Paulo que presta serviços de transporte público entre municípios da Região
Metropolitana de Campinas, e que o inciso X, do Art. 6º, do Código de Defesa
do Consumidor preceitua que: Art. 6º São Direitos Básicos do Consumidor: ...
X - “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.
P O D E R L E G I S L A T I V O
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CONSIDERANDO que não existe nenhum planejamento de mudança na frota
de ônibus do nosso Município em relação a melhorias como ar-condicionado,
tomadas para carregadores, etc...;
A moção apresentada por estes nobres edis refere-se à situação que ocorre nas
linhas e as péssimas condições dos ônibus que transportam os nossos munícipes
diariamente. Situação essa que não identificamos nos municípios vizinhos
atendidos pela EMTU, onde observamos uma situação contrária, com uma frota
de ônibus moderna e adequada as necessidades de mobilidade urbana.
Diante do exposto, e com grande indignação, apresentamos a presente MOÇÃO
DE REPÚDIO, requerendo estes parlamentares, bem como os demais
vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, e após ouvido o
Plenário, que seja encaminhada a referida moção à Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP).
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Prefeito do
Município, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São
Paulo, ao Governador e ao Vice-Governador do Estado de São Paulo, ao
Presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São
Paulo (Conisud), e ao Diretor da Viação Miracatiba.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de fevereiro de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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APOIO A MOÇÃO 004/2022:
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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