br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaFicam acrescidos os parágrafos 4 e 5 no art. 10 da lei 145/1970 e da outras providencias.
native_id3894

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-16T12:50:50.725815-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº001/2022
“Ficam acrescidos os $84º e 5º, no art. 10, da Lei nº145, de 08 de maio de
1970, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º Ficam acrescidos os 88 4º e 5º, no art. 10, da Lei nº 145, de 08 de maio
de 1970, com a seguinte redação:
$ 4º O processo de aprovação, regularização e reforma, fica dispensado de
apresentação de planta baixa, cortes, fachadas, tabela de iluminação e
ventilação nos projetos de edificação residencial unifamiliar, com área
construída de até 400,00m? e projeto não residencial com área construída de
até 1.500,00m?.” (NR).
85º O procedimento do processo de aprovação, regularização e reforma,
descrito no $4º, será regulamentado por Decreto do Executivo.” (NR).
2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 24 (vinte e-quatro) ) ffias do mês de Janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JU. STIEICATIVA PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei nº 001/2022,
que dispõe: “Ficam acrescidos os $$4º e 5º, no art.10, da Lei nº 145, de 08
de maio de 1970, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO, a necessidade de promover a agilização e simplificação
dos procedimentos para os licenciamentos relativos à projetos de aprovação,
regularização e de reforma, aos projetos de edificação unifamiliar residencial
e não residencial sem prejuízo da verificação quanto aos aspectos técnicos:
CONSIDERANDO, que não há previsão no código de Obras e licenciamento
simplificado, sendo necessário a inclusão do artigo o processo de aprovação,
regularização e reforma, onde fica dispensado da apresentação de planta
baixa, cortes, fachadas, tabela de iluminação e ventilação nos projetos de
edificação residencial unifamiliar, com área construída até 400,00m? e
projeto não residencial com área contraída até 1.500,00mº, e,
CONSIDERANDO, finalmente a necessidade de se incorporar ao sistema de
licenciamento ambiental os instrumentos de gestão, visando à celeridade nas
análises dos processos para uma melhor resposta ao contribuinte;
Por todas estas razoes o Executivo, aguarda a aprovação do presente Projeto
Lei por essa Casa Legislativa.
aneiro de 2022.
Embu-Guaçu sueco mês d po
a
a o ep

open original →