ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº004/2022
Alterar, revogar e acrescentar dispositivo à Lei nº 2235, de 19 de novembro
de 2019 que cria o COMAD — Conselho Municipal Antidrogas do Município
de Embu — Guaçu/SP.
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Jose Antônio Pereira no
uso de suas atribuições legais, conforme Art30. I da Constituição da
República Federativa do Brasil, envia à Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei visando alterar e acrescentar dispositivo ao diploma Legal nº
2.235/2009:
- 18, O Art. 1º, caput da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração e redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Embu-
Guaçu, integrado ao Sistema Nacional de Política sobre Drogas — SISNAD,
como Órgão de Assessoramento, Consultivo, Normativo, Deliberação
Coletiva e vinculado ao Gabinete do Prefeito — Secretaria de Administração
Art, 2º. O Art. 2º, inciso II da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a seguinte
Art.
redação:
Art. 2º
Inciso:
H- Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão
executadas pelo Município, Estado e pela União:
3º. O Am. 2º da Lei 2.235/2009, passa vigorar acrescido dos incisos
IV,V,VLVIL VII IX, X, XI, XII, XII, XIV e XV;
IV — Propor ao Executivo Municipal aos Conselheiros e Órgãos Municipais,
Estaduais e Nacionais de entorpecentes, antidrogas gude mesma natureza, a
celebração de convênios, parcerias, acordos, co s e quaisquer outros
ajustes objetivando o desempenho de suas atri
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V- Estimular, apoiar, organizar e orientar programas de prevenção contra à
disseminação do tráfico e uso de substancias entorpecentes ou drogas que
causem dependência quimica e de recuperação;
VI - Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional Antidrogas,
através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, à partir
das peculiaridades e necessidades do município;
VII — Assessorar o Executivo Municipal na definição e execução da política
de prevenção e combate ao uso de drogas, tratamento é recuperação dos
dependentes químicos e de apoio a seus familiares,
VIII — Manter à estrutura administrativa de apoio a política de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante
aperfeiçoamento e eficiência:
[X- Propor e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens
específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza
e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência;
X — Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mutua
ajuda, tais como os alcoólicos e os Narcóticos Anônimos, procurando
recolher propostas e sugestões sobre a matéria para adoção de políticas
públicas;
XI — Colaborar com os Órgãos competentes nas atividades de prevenção e
repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência quimica e nas
atividades de tratamento e recuperação;
XII — Estimular, apoiar, participar e propor estudo e pesquisas, visando o
aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso
e tráfico de drogas e substâncias que determinem dependência fisica e/ou
psíquica;
XIII — Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedi
a modemização Organizacional e técnico- operativa” visando o
aperfeiçoamento de ações nas atividades antidrogas e de recuperação:
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XIV — Propor, apoiar, organizar e participar de intercâmbios com organismo
institucionais, atuar em parcerias com ãos e/ou Instituições Estaduais,
Nacionais e Estrangeiras no assunto referente drogas;
XV- Exercer atividades correlatas em sua área de atuação.
Art. 4º. O Art. 3º, inciso I, II, VI e VI da Lei 2.235/2009, passa a vigorar com a
seguinte alteração e redação:
Art, 3º,
Inciso:
[ — Um representante da Secretaria de Saúde, preferencialmente da saúde
mental;
HI — Um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;
VI- Dois representantes de entidades religiosas. Caso a autoridade religiosa
não indique, o COMAD não terá interrupção de suas atividades;
VII — Um representante da CONSEG ou usuários da política sobre drogas;
Art. 5º O Art. 3º da Lei 2.235/2009, passa a vigorar acrescido do inciso IX, X, XI,
XII,
IX- | (um) representante da GCM,
X— A autoridade competente poderá indicar 1 (um) Representante da Polícia
Militar e 1 (um) Representante da Policial Civil. Caso a autoridade não
indique, o COMAD não terá a interrupção de suas atividades;
XI — 2 (dois) Representantes de Entidades que atuam na prevenção e no
atendimento a dependentes químicos;
XII— 1 (um) membro da OAB da Subseção Local.
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Art. 6º 0 Art. 3º $1º da Lei 2235/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração
e redação:
$1º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua
recondução por igual período.
Art. 7º O Art. 4º $ 2º da Lei 2235/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração
e redação:
$2º O Presidente é de livre designação do Prefeito, dentro seus conselheiros
efetivos, exceto quando o regime intemo COMAD prever de maneira
diversa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mêg/de Fevereiro de 2022.
É José Madôio Pereira
ES 0 AA A A
E CT E e
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 004/2022
O presente projeto de Lei nº004/2022, tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei
2.235 de 19 de novembro de 2009, que trata da criação do conselho
Municipal Antidrogas do Município de Embu- Guaçu /SP — COMAD.
Especificamente, o projeto altera, revoga e acrescenta alguns dispositivos
para tomar a participação mais efetivas dos membros da sociedade Civil e
do Governo, visando cumprir os objetivos da política sobre drogas, tais
como: a vigilância, a defesa de direitos, a proteção da vida, redução de danos
e a prevenção da incidência de riscos.
Com essas medidas, o COMAD se tornará mais efetivo e atuante com os
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. O combate as drogas são de fundamental
importância para o progresso social. É dever do Estado o combate as drogas,
sendo imprescindível a participação plena da sociedade Civil na formação
de políticas públicas para tal propósito.