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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETODE LE1 N°005/2022
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP. e dá outras Providências)
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSE ANTONIO
PEREIRA. usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firnmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3" - A despesas decorentes do disposto no Artigo 2° destaLei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas quando e
se necessarios.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mës de Fevereiro de 2022.
Júsé Antônio Pereira
Pyefeito Municipat
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18
(dezoito) dias do mês de Feverciro de 2022/
Rua Cel. Luin Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admimistracao uembuguacu sp gov br
PREFETTURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefcito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° O05/2022
Trata-se de Projeto de Lei, propondo a criação Trata-se de Projeto de
Lei. propondo a criação de norma, conforme solicitação do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER - lei esta que deverá autorizar o Municipio a
formalizar convênios com citado órgão est.
De acordo com o Projeto acordado entre o Setor de Convênios e o
Departamento em comento, deve-se apresentar texto genérico, que terá
validade para todo e qualquer convênio a ser formalizado, para que o Poder
Executivo fique autorizado a tomar providências necessárias para execução
de convênios, podendo firmar termos aditivos que objetivem ajustes
adequações para consecução da finalidade do avençado.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Fevereiro de 2022.
José Antônio Pereira
Prefcito MunicipatPublicada c Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18
(dezoito) dias do mês de Fevereiro de 2022
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -
SP-CEP 06900-000 email: admn1stracno a embugiuac i spgos r
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