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materia nº 5/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-SP - DER/SP, e dá outras providências.
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2022-02-23T16:10:25.759345-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETODE LE1 N°005/2022 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP. e dá outras Providências) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSE ANTONIO
PEREIRA. usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firnmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença. 
Art. 3" - A despesas decorentes do disposto no Artigo 2° destaLei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas quando e 
se necessarios. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário. 
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mës de Fevereiro de 2022.
Júsé Antônio Pereira
Pyefeito Municipat 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 
(dezoito) dias do mês de Feverciro de 2022/
Rua Cel. Luin Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admimistracao uembuguacu sp gov br 
PREFETTURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefcito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° O05/2022 
Trata-se de Projeto de Lei, propondo a criação Trata-se de Projeto de 
Lei. propondo a criação de norma, conforme solicitação do Departamento de 
Estradas de Rodagem - DER - lei esta que deverá autorizar o Municipio a 
formalizar convênios com citado órgão est. 
De acordo com o Projeto acordado entre o Setor de Convênios e o 
Departamento em comento, deve-se apresentar texto genérico, que terá 
validade para todo e qualquer convênio a ser formalizado, para que o Poder 
Executivo fique autorizado a tomar providências necessárias para execução 
de convênios, podendo firmar termos aditivos que objetivem ajustes
adequações para consecução da finalidade do avençado. 
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Fevereiro de 2022.
José Antônio Pereira
Prefcito Municipat￾Publicada c Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 
(dezoito) dias do mês de Fevereiro de 2022 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu -
SP-CEP 06900-000 email: admn1stracno a embugiuac i spgos r 

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