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materia nº 40/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaRequeiro nos termos regimentais vigentes, que este expediente seja remetido a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, com base nas seguintes leis: Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU – Lei 12.587/12); Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90); Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95); Lei dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460/17), solicitando que se digne a esclarecer: Qual o comparativo de número de passageiros antes da pandemia e atuais? As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, têm pontos de paradas acessíveis? Se sim, quantos pontos de paradas acessíveis? Existe um plano e/ou projeto para integrar o transporte municipal/intermunicipal? Se sim, quando será realizado? O transporte público deve ser eficiente, com tecnologias avançadas e manutenção constantemente, para atender a população. Atualmente os ônibus que circulam em nosso município, estão adequados para transportar os passageiros? Se sim, cite as melhorias dos carros nos últimos 5 anos? O limite é de 5 passageiros em pé por metro quadrado, com a diminuição de carros circulando, está sendo respeitado a capacidade permitida conforme a lei? O transporte público funciona 24 horas como rege a lei vigente?
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 
REQUERIMENTO N° 040/2022
Requeiro nos termos regimentais vigentes, que este expediente seja 
remetido a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, com base 
nas seguintes leis: Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU – Lei 
12.587/12); Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90); Lei de 
concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95); Lei 
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 
13.460/17), solicitando que se digne a esclarecer:
I. Qual o comparativo de número de passageiros antes da 
pandemia e atuais?
II. As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, têm pontos 
de paradas acessíveis? 
 - Se sim, quantos pontos de paradas acessíveis?
III. Existe um plano e/ou projeto para integrar o transporte 
municipal/intermunicipal?
 - Se sim, quando será realizado?
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 
IV. O transporte público deve ser eficiente, com tecnologias 
avançadas e manutenção constantemente, para atender a 
população.
 - Atualmente os ônibus que circulam em nosso município, 
estão adequados para transportar os passageiros?
 - Se sim, cite as melhorias dos carros nos últimos 5 anos?
V. O limite é de 5 passageiros em pé por metro quadrado, com a 
diminuição de carros circulando, está sendo respeitado a 
capacidade permitida conforme a lei?
VI. O transporte público funciona 24 horas como rege a lei 
vigente?
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 03 (três) dias do mês de 
março de 2022.
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros
Vereador-PTB

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