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materia nº 27/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDETERMINA QUE A FRESA DE ASFALTO DOS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E DE RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU SEJA REAPROVEITADA E DESTINADAS ÀS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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2022-10-25T15:55:00.037924-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
DETERMINA QUE A FRESA DE 
ASFALTO DOS PROGRAMAS DE 
ASFALTAMENTO E DE 
RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE EMBU-GUAÇU SEJA 
REAPROVEITADA E DESTINADAS 
ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria propõe e a Câmara Municipal de Embu￾Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das ruas e avenidas 
municipais devem priorizar o aproveitamento e destinação da fresa de asfalto 
para melhoria das vias públicas do Município de Embu Guaçu.
Art. 2º. A Prefeitura do Município, por meio de seus órgãos competentes, fará 
diligências para pautar prioridade de aplicação da referida fresa e viabilizará 
mecanismos necessários para atender em concomitância da execução dos 
programas de asfaltamento e recapeamento das Ruas e rodovias municipais.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de março de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem a finalidade de aproveitar e dar destinação de fresa de 
asfalto dos programas de asfaltamento e de recapeamento do Município de 
Embu Guaçu. Para que o reaproveitamento dessas fresas seja feito em nossas 
vias públicas municipais, criando mecanismos de atender as necessidades de 
manutenção de nossas vias municipais. 
Sabendo que nosso município grande parte ainda tem em sua maioria as vias 
publicas em terra, e as mesmas necessitam de manutenção frequentemente, 
através disso esse projeto de Reaproveitamento de Fresas se faz necessária, já 
que grande maioria das ruas encontram-se em péssimo estado de conservação, 
com a presença de inúmeros buracos em quase toda a extensão das vias. 
Portanto aproveitar a fresas em nosso município é de fundamental importância, 
uma vez que contribuirá para a melhoria do tráfego de veículos (incluindo a 
prevenção de acidentes), além de auxiliar para a segurança de pedestres em vias 
públicas, o que proporcionará maior qualidade de vida aos moradores.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de março de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP

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