P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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PROJETO DE LEI Nº 29/2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
“ABRIL AZUL”.
O Vereador Professor Colle propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município EmbuGuaçu, Abril como o mês de Conscientização do Autismo “Abril Azul”.
Art. 2º No mês “Abril Azul”, segundo critérios de oportunidade e conveniência,
o poder executivo poderá realizar campanhas e ações de conscientização sobre
o autismo, fundada nas seguintes diretrizes:
I – informar as pessoas sobre o Autismo;
II - promover a inclusão social da pessoa com autismo
III – combater o preconceito; e
IV – promover a iluminação ou decoração de espaços com a cor azul, a cada
mês de abril, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da
população sobre o tema.
Art. 3º O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de
entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada
nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
P O D E R L E G I S L A T I V O
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de março de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
O mês escolhido coincide com as comemorações do Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, criado pela Organização das Nações Unidas em
18 de dezembro de 2007, para a conscientização acerca dessa questão, celebrado
em 2 de abril. Nesta data, semana ou mês, diversas cidades do mundo
promovem atividades como distribuição de folhetos, debates e encontros
públicos, além da exibição de filmes, lançamentos de livros e estudos. Todas as
ações tem como objetivo a promoção e a conscientização do Autismo, enquanto
uma síndrome que atinge setenta milhões de pessoas em todo o mundo,
conforme estimativas da ONU.
No Brasil, são quase dois milhões de cidadãos e as famílias ainda têm
grande dificuldade na determinação de um diagnóstico preciso o quanto antes,
o que ajuda em muito o tratamento e o desenvolvimento da pessoa com
Autismo.
Nos últimos anos, monumentos e prédios públicos ou referências das
cidades têm sido iluminados de azul, que é a cor símbolo do Autismo, como
forma de chamar a atenção da sociedade para a reflexão sobre esta síndrome. O
azul foi definido como a cor símbolo do Autismo, porque a síndrome é mais
comum nos meninos – na proporção de quatro meninos para cada menina.
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O Autismo faz com que as pessoas percebam o mundo de forma diferente
da maioria das outras pessoas. Geralmente têm dificuldades para expressar seus
sentimentos e muitos não conseguem se comunicar plenamente sem ajuda
especial. Também podem reagir ao que está acontecendo ao seu redor de forma
inusitada, se incomodando com o barulho.
A maior parte das pessoas autistas não gostam de mudanças nas rotinas e
tendem a fazer as coisas sempre da mesma maneira – podem insistir que os seus
brinquedos ou outros objetos sejam arrumados de uma determinada maneira e
ficam chateados se são mudados de lugar.
Se alguém tem autismo, seu cérebro possui uma alteração na função de
entendimento das coisas do mundo. O autista possui uma interpretação diferente
das imagens, sons, cheiros e outras sensações que experimentamos no nosso
cotidiano; daí sua dificuldade para falar, ir à escola e desempenhar coisas de
nosso dia a dia.
Nesse sentido o presente Projeto de Lei visa preencher essa lacuna,
criando o mês específico para divulgação e conscientização em âmbito
municipal, bem como, visa homenagear a cada ano, pessoas que tanto se
dedicam para orientar e ajudar as pessoas autistas
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma
disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas
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comemorativas e eventos municipais, nem tal matéria foi reservada com
exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento
da despesa pública, na medida em que não há previsão nesse sentido, não
obrigando o Poder Público à efetiva realização de comemoração ou festividade
oficial, neste ponto, denominada de “Abril Azul”.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, buscando ampliar os
conhecimentos acerca do autismo, contamos com o apoio dos nobres colegas
para a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de março de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB