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materia nº 1/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaEmenda Supressiva ao § 4º do Art. 8o do PL 003/2.022 - Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 001/2022
O Vereador Carlos Alberto da Silva - Carlinhos, no uso das atribuições 
legais e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso 
I, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao §4º Art. 8º do Projeto de Lei nº 
003/2022 - Executivo.
§ 4º do Art. 8o – “As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não 
poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico financeiro 
na prestação de serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter 
a respectiva fonte de custeio e a anuncia da prestadora.”
Embu-Guaçu, 03 de março de 2022.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS

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