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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR N° 088/2012.
Os Vereadores Toninho Valflor, Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo no
uso das suas atribuições propõem e a Câmara aprova a seguinte lei
complementar:
Art. 1° Insere ao anexo III - QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 088/2012:
“Denominação: Controlador Interno;
Nº de cargos: 01;
Carga Horária Semanal: 40h00;
Referência: 1 a 8;
Faixa: G;
Requisitos: Graduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas,
Administração ou Ciências Jurídicas, com inscrição (registro) no
órgão de classe respectivo.”
§ 1° As atribuições do cargo são as constantes do Art. 8º-A da Lei
Complementar nº 088/2012.
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Art. 2° A função gratificada de controlador interno instituída no anexo V da
Lei Complementar nº 088/2012, fica extinta a partir do momento do
provimento do cargo de controlador interno por concurso público.
Art. 3° Revoga as alíneas “i” e “j”, do inciso III, Art. 02º da Lei
Complementar nº 088/2012.
Art. 4° Revoga o inciso II do Art. 6º da Lei Complementar nº 088/2012.
Art. 5° Acrescenta o inciso VI ao Art. 8º da Lei Complementar nº 088/2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI - Agente de Serviço Administrativo Financeiro que compete:
a) executar atividades de administração de guarda e manutenção do
patrimônio mobiliário da Câmara Municipal, apondo plaquetas de
identificação;
b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório
circunstanciado para atendimento das exigências do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens
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patrimoniais da Câmara Municipal que necessitem e, que os custos
de referidos serviços compensem os serviços de reparação;
d) acompanhamento e controle das compras e contratações de
serviços diretas e ainda dos procedimentos de licitações realizadas
pela Câmara;
e) administração dos serviços do almoxarifado;
f) administração centralizada das atividades de recepção, de guarda,
de conferência, de controle, de dimensionamento, de estoque e de
distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças e
acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara.”
Art. 6° Acrescenta as alíneas “h” e “i” ao inciso I do Art. 6º da Lei
Complementar nº 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de
Contabilidade, Finanças e Orçamento;
i) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 7° Acrescenta as alíneas “h” e “i” ao inciso I do Art. 7º da Lei
Complementar nº 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de
Serviços Técnicos Legislativos;
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i) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 8° Altera o inciso I do Art. 8º da Lei Complementar nº 088/2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Chefe de Divisão de Serviços Administrativos que compete:
a) supervisionar as atividades referentes as compras e contratações
dentro dos limites de competência e em observância às normas
licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos
relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do
pregão e demais legislações concernentes;
b) processar os pedidos de certidões e declarações dirigidos à
Câmara;
c) manter sob sua guarda todos os Livros de Registros dos Atos
Normativos Legislativos, documentos e arquivos da Câmara
Municipal, mantendo-os sempre em dia;
d) supervisionar o registro, protocolo, distribuição e arquivos de
todos os documentos de interesse da Câmara Municipal;
e) providenciar a publicação de Leis, Resoluções, Despachos,
Decreto Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e regulamentos
emanados pela Mesa, inclusive o registro dos mesmos na Secretaria
Administrativa;
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f) zelar pela conservação do material permanente à disposição para
os serviços;
g) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de
Serviços Administrativos;
h) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 9° Altera o inciso II do Art. 7º da Lei Complementar nº 088/2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Técnico Legislativo que compete:
a) revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos
legislativos, portarias e demais atos e proposituras constantes do
Regimento Interno;
b) efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao
desenvolvimento das atividades desempenhadas na área
legislativa, realizar análise e acompanhamento de documentos;
c) elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento
Interno;
d) manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e
Ordinárias do Município, Constituição Federal e Constituição
Estadual, para o devido assessoramento dos Parlamentares;
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e) prestar assistência as Comissões Permanentes e Temporárias;
f) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 10. Altera o inciso IV do Art. 7º da Lei Complementar nº 088/2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Supervisor de Serviços Parlamentares que compete:
a) coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos agentes de
serviços parlamentares;
b) sugerir ao Secretário Administrativo medidas necessárias ao
funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares;
c) promover reuniões com os agentes de serviços parlamentares e com
o Secretário Administrativo com o objetivo de traçar diretrizes para
melhor os atendimentos dos munícipes e autoridades e eficiência
das atividades desenvolvidas;
d) controlar a entrada e saídas dos agentes de serviços
parlamentares;
e) controlar e fiscalizar a entrada e saída dos munícipes e
autoridades;
f) requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens
permanentes necessários ao regular funcionamento;
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g) zelar pela conservação do material permanente à disposição para
os serviços.”
Art. 11. Revoga os incisos IV e V do Art. 8º da Lei Complementar nº
088/2012.
Art. 12. Acrescenta o Art. 11-C na Lei Complementar nº 088/2012, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-C Será concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento, ao servidor da Câmara Municipal que, a pedido
formal da Administração, participar de banca examinadora, comissão,
desenvolver trabalho cientifico ou, ainda, exercer atribuições além
daquelas inerentes ao seu cargo.”
Art. 13. Acrescenta o Art. 15-A na Lei Complementar nº 088/2012, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-A Os ocupantes de cargos efetivos serão constantemente
avaliados sob os critérios de desenvolvimento de suas atividades e
eficiência no desempenho das funções inerente ao cargo ocupado,
mediante avaliação de desempenho, a qual terá seus critérios
instituídos por Resolução.”
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Art. 14. Altera o requisito da função gratificada "Chefe de Divisão de
Contabilidade, Finanças e Orçamento", constante do anexo V - Quadro de
Pessoal - Função Gratificada, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores efetivos
portadores de ensino superior completo ou experiência na área de
administração pública a mais de 10 anos, não ter respondido a
processo administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter
sofrido sanções previstas nos incisos I a IV do art. 216 da Lei n°
584/87.”
Art. 15. Altera o requisito da função gratificada "Ouvidor", constante do
anexo V - Quadro de Pessoal - Função Gratificada, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores efetivos
portadores de ensino superior completo ou experiência na área de
administração pública a mais de 10 anos, não ter respondido a
processo administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter
sofrido sanções previstas nos incisos I a IV do art. 216 da Lei n°
584/87.”
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Art. 16. Acrescenta ao anexo VI - Tabela De Cargos - Que Mudaram De
Nomenclatura, da Lei Complementar nº 088/2012 o seguinte:
“Nomenclatura anterior: Chefe de Serviços Parlamentares
Nº de cargos: 01
Carga Horária Semanal: 40h00”
Nomenclatura atual: Supervisor de Serviços Parlamentares
Nº de cargos: 01
Carga Horária Semanal: 40h00”
Art. 17. Altera o inciso IV do Art. 6º da Lei Complementar nº 088/2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Contador que compete:
a) estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos
administrativos da Câmara Municipal, de forma analítica e
sintética;
b) elaborar o Orçamento Programa Anual, da Câmara Municipal,
na forma e prazos previstos em lei;
c) empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos
orçamentários;
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d) registrar a movimentação de recursos financeiros, bens e
valores;
e) registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
f) apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e
valores;
g) Atender as exigências do Tribunal de Contas, na forma e prazos
previstos e fixados em lei e instruções normativas;
h) levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das
receitas e despesas da Câmara;
i) arquivar documentos relativos à movimentação financeira e
patrimonial;
j) X - proceder auditorias contábeis;
k) elaborar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas;
g) auxiliar os Vereadores e as Comissões Técnicas, no exercício das
suas funções fiscalizadoras nas questões orçamentárias, bem como
na elaboração de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA,
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDA e Plano
Plurianual - PPA;atender a execução das normas e procedimentos
do AUDESP;
h) Atender solicitações da Mesa Diretora quanto ao atendimento de
orientações técnicas em matérias orçamentárias;
i) realizar lançamentos no Sistema AUDESP;
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j) e realizar outras atividades correlatas.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo a alteração da Lei
Complementar nº 088, de 05 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
reestruturação funcional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
No geral as alterações na estrutura organizacional buscam atualizar a
estrutura funcional a fim de permitir maior eficiência e eficácia nas
atividades organizacionais.
Um dos pontos a destacar é a criação do cargo de Controle Interno, de
provimento efetivo, conforme reincidentes recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Ademais, o projeto de Lei Complementar propõe remanejamento de cargos
entre Divisões, alterações de denominação de cargo, atualização de
atribuições em funções gratificadas e de cargos extintos.
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É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de março de 2022.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário