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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 088/2012
native_id3947

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PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 088/2012.
Os Vereadores Toninho Valflor, Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo no 
uso das suas atribuições propõem e a Câmara aprova a seguinte lei 
complementar:
Art. 1° Insere ao anexo III - QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 088/2012:
“Denominação: Controlador Interno;
Nº de cargos: 01;
Carga Horária Semanal: 40h00;
Referência: 1 a 8;
Faixa: G;
Requisitos: Graduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, 
Administração ou Ciências Jurídicas, com inscrição (registro) no 
órgão de classe respectivo.”
§ 1° As atribuições do cargo são as constantes do Art. 8º-A da Lei 
Complementar nº 088/2012.
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Art. 2° A função gratificada de controlador interno instituída no anexo V da 
Lei Complementar nº 088/2012, fica extinta a partir do momento do 
provimento do cargo de controlador interno por concurso público.
Art. 3° Revoga as alíneas “i” e “j”, do inciso III, Art. 02º da Lei
Complementar nº 088/2012.
Art. 4° Revoga o inciso II do Art. 6º da Lei Complementar nº 088/2012. 
Art. 5° Acrescenta o inciso VI ao Art. 8º da Lei Complementar nº 088/2012, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI - Agente de Serviço Administrativo Financeiro que compete:
a) executar atividades de administração de guarda e manutenção do 
patrimônio mobiliário da Câmara Municipal, apondo plaquetas de 
identificação;
b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório 
circunstanciado para atendimento das exigências do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo;
c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens 
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patrimoniais da Câmara Municipal que necessitem e, que os custos 
de referidos serviços compensem os serviços de reparação;
d) acompanhamento e controle das compras e contratações de 
serviços diretas e ainda dos procedimentos de licitações realizadas 
pela Câmara;
e) administração dos serviços do almoxarifado;
f) administração centralizada das atividades de recepção, de guarda, 
de conferência, de controle, de dimensionamento, de estoque e de 
distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças e 
acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara.”
Art. 6° Acrescenta as alíneas “h” e “i” ao inciso I do Art. 6º da Lei 
Complementar nº 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de 
Contabilidade, Finanças e Orçamento;
i) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 7° Acrescenta as alíneas “h” e “i” ao inciso I do Art. 7º da Lei 
Complementar nº 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de 
Serviços Técnicos Legislativos;
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i) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 8° Altera o inciso I do Art. 8º da Lei Complementar nº 088/2012, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Chefe de Divisão de Serviços Administrativos que compete:
a) supervisionar as atividades referentes as compras e contratações 
dentro dos limites de competência e em observância às normas 
licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos 
relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do 
pregão e demais legislações concernentes;
b) processar os pedidos de certidões e declarações dirigidos à 
Câmara;
c) manter sob sua guarda todos os Livros de Registros dos Atos 
Normativos Legislativos, documentos e arquivos da Câmara 
Municipal, mantendo-os sempre em dia;
d) supervisionar o registro, protocolo, distribuição e arquivos de 
todos os documentos de interesse da Câmara Municipal;
e) providenciar a publicação de Leis, Resoluções, Despachos, 
Decreto Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e regulamentos 
emanados pela Mesa, inclusive o registro dos mesmos na Secretaria 
Administrativa;
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f) zelar pela conservação do material permanente à disposição para 
os serviços;
g) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de 
Serviços Administrativos;
h) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 9° Altera o inciso II do Art. 7º da Lei Complementar nº 088/2012, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Técnico Legislativo que compete:
a) revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos
legislativos, portarias e demais atos e proposituras constantes do 
Regimento Interno;
b) efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao 
desenvolvimento das atividades desempenhadas na área 
legislativa, realizar análise e acompanhamento de documentos;
c) elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento 
Interno;
d) manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e 
Ordinárias do Município, Constituição Federal e Constituição 
Estadual, para o devido assessoramento dos Parlamentares;
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e) prestar assistência as Comissões Permanentes e Temporárias;
f) e realizar outras atividades correlatas.”
Art. 10. Altera o inciso IV do Art. 7º da Lei Complementar nº 088/2012, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Supervisor de Serviços Parlamentares que compete:
a) coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos agentes de 
serviços parlamentares;
b) sugerir ao Secretário Administrativo medidas necessárias ao 
funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares;
c) promover reuniões com os agentes de serviços parlamentares e com 
o Secretário Administrativo com o objetivo de traçar diretrizes para 
melhor os atendimentos dos munícipes e autoridades e eficiência 
das atividades desenvolvidas;
d) controlar a entrada e saídas dos agentes de serviços 
parlamentares;
e) controlar e fiscalizar a entrada e saída dos munícipes e 
autoridades;
f) requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens 
permanentes necessários ao regular funcionamento;
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g) zelar pela conservação do material permanente à disposição para 
os serviços.”
Art. 11. Revoga os incisos IV e V do Art. 8º da Lei Complementar nº 
088/2012.
Art. 12. Acrescenta o Art. 11-C na Lei Complementar nº 088/2012, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-C Será concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por 
cento) do vencimento, ao servidor da Câmara Municipal que, a pedido 
formal da Administração, participar de banca examinadora, comissão, 
desenvolver trabalho cientifico ou, ainda, exercer atribuições além 
daquelas inerentes ao seu cargo.”
Art. 13. Acrescenta o Art. 15-A na Lei Complementar nº 088/2012, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-A Os ocupantes de cargos efetivos serão constantemente 
avaliados sob os critérios de desenvolvimento de suas atividades e 
eficiência no desempenho das funções inerente ao cargo ocupado, 
mediante avaliação de desempenho, a qual terá seus critérios 
instituídos por Resolução.”
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Art. 14. Altera o requisito da função gratificada "Chefe de Divisão de 
Contabilidade, Finanças e Orçamento", constante do anexo V - Quadro de 
Pessoal - Função Gratificada, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores efetivos 
portadores de ensino superior completo ou experiência na área de 
administração pública a mais de 10 anos, não ter respondido a 
processo administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter 
sofrido sanções previstas nos incisos I a IV do art. 216 da Lei n° 
584/87.”
Art. 15. Altera o requisito da função gratificada "Ouvidor", constante do 
anexo V - Quadro de Pessoal - Função Gratificada, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores efetivos 
portadores de ensino superior completo ou experiência na área de 
administração pública a mais de 10 anos, não ter respondido a 
processo administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter 
sofrido sanções previstas nos incisos I a IV do art. 216 da Lei n° 
584/87.”
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Art. 16. Acrescenta ao anexo VI - Tabela De Cargos - Que Mudaram De 
Nomenclatura, da Lei Complementar nº 088/2012 o seguinte:
“Nomenclatura anterior: Chefe de Serviços Parlamentares
Nº de cargos: 01
Carga Horária Semanal: 40h00”
Nomenclatura atual: Supervisor de Serviços Parlamentares
Nº de cargos: 01
Carga Horária Semanal: 40h00”
Art. 17. Altera o inciso IV do Art. 6º da Lei Complementar nº 088/2012, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Contador que compete:
a) estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos 
administrativos da Câmara Municipal, de forma analítica e 
sintética;
b) elaborar o Orçamento Programa Anual, da Câmara Municipal, 
na forma e prazos previstos em lei;
c) empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos 
orçamentários;
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d) registrar a movimentação de recursos financeiros, bens e 
valores;
e) registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
f) apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e 
valores;
g) Atender as exigências do Tribunal de Contas, na forma e prazos 
previstos e fixados em lei e instruções normativas;
h) levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das 
receitas e despesas da Câmara;
i) arquivar documentos relativos à movimentação financeira e 
patrimonial;
j) X - proceder auditorias contábeis;
k) elaborar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas;
g) auxiliar os Vereadores e as Comissões Técnicas, no exercício das 
suas funções fiscalizadoras nas questões orçamentárias, bem como 
na elaboração de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA, 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDA e Plano 
Plurianual - PPA;atender a execução das normas e procedimentos 
do AUDESP;
h) Atender solicitações da Mesa Diretora quanto ao atendimento de 
orientações técnicas em matérias orçamentárias;
i) realizar lançamentos no Sistema AUDESP;
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j) e realizar outras atividades correlatas.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo a alteração da Lei 
Complementar nº 088, de 05 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a 
reestruturação funcional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
No geral as alterações na estrutura organizacional buscam atualizar a 
estrutura funcional a fim de permitir maior eficiência e eficácia nas 
atividades organizacionais.
Um dos pontos a destacar é a criação do cargo de Controle Interno, de 
provimento efetivo, conforme reincidentes recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Ademais, o projeto de Lei Complementar propõe remanejamento de cargos 
entre Divisões, alterações de denominação de cargo, atualização de
atribuições em funções gratificadas e de cargos extintos.
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É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de março de 2022.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário 
João Domingues Mendes 
2º Secretário

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