PODER LEGISLATIVO
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho
– Toninho Val Flor
EMENDA ADITIVA N 002/2022
PROJETO DE LEI Nº 003/2.022
(Institui a Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Embu-Guaçu).
Acrescente-se os capítulos e artigos com a seguinte redação:
Art. 8º............................................................
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DAS FINALIDADES
Art. 8º-A Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico, junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, destinado a apoiar e
suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no
Município.
Parágrafo Único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental
de responsabilidade da SABESP, os recursos do Fundo deverão ser aplicados
no custeio de obras e serviços relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
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população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias
e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de
influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda,
visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e
de parcelamentos do solo irregulares;
V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias
à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de
reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte,
de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
Capítulo II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º-B A SABESP fornecerá trimestralmente a composição da receita
bruta, em formato passível de auditoria independente, sendo que eventuais
compensações, para mais ou para menos, serão realizadas nos trimestres
subseqüentes.
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Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído
de recursos provenientes:
I – 4,00% (quatro por cento) da receita bruta obtida a partir da exploração
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município;
II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III - dos créditos adicionais a ele destinados;
IV - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI – o saldo positivo da arrecadação com a taxa do lixo, entende-se como
resultado positivo o valor da receita deduzido à despesa;
VII – 50% (cinquenta por cento) das receitas com taxas de: outorga onerosa,
multas ambientais, taxas e alvarás para construção/regularização de obras, e
demais taxas com incorporação de loteamentos residenciais, comerciais e
industriais.
Art. 8º-C Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
depositados em conta corrente específica e serão vinculados exclusivamente
ao atendimento das finalidades do Fundo.
Parágrafo Único. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o
exercício seguinte.
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Art. 8º-D O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá contabilidade
própria com base na Lei Federal n. 4.320/64.
Capítulo III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 8º-E A gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico compete ao
Conselho Gestor, que será composto por 6 (seis) membros titulares e
respectivos suplentes:
I - Secretário Municipal de Obras;
II - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
III - 1 (um) representante da sociedade civil que seja membro do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CONPEMA, indicado pelo próprio
Conselho;
IV - 1 (um) representante da sociedade civil que seja membro do Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR, indicado pelo próprio Conselho.
V – 2 (dois) representantes da sociedade civil, que sejam membros de
Associação de Bairro, devidamente constituídas com CNPJ;
§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será eleito pela maioria de votos de
seus membros, sendo a eleição em anos pares por mandato de 2 (dois) anos,
sendo permitida a uma reeleição do presidente.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor previstos no "caput" deste artigo
deverão ser indicados pelos respectivos presidentes das entidades, e das
Secretarias Municipais pelo chefe do Poder Executivo; bem como deverão
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indicar um conselheiro suplente para cada titular, que comparecerá às
reuniões do Conselho Gestor nas ausências do titular.
§ 3º A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém,
considerada de relevante interesse público.
§ 4º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria
simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate,
quando for o caso.
§ 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 6º O funcionamento das reuniões do Conselho será disciplinado pelo
Regimento Interno, a ser aprovado por seus membros.
Art. 8º-F - Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Saneamento Básico:
I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, com
observância das diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei, e de acordo
com o previsto no Plano Municipal de Saneamento;
II - aprovar as contas anuais do Fundo;
III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV - aprovar seu Regimento Interno;
V - dirimir eventuais dúvidas, quanto à aplicação das diretrizes e normas
relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
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VI - decidir sobre os investimentos a serem realizados com os recursos
previstos no inciso I do art. 4º;
VII - liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Fundo, em meios eletrônicos de acesso público;
VIII - dar total transparência a suas manifestações e deliberações, bem como
sobre a origem e o destino dos recursos do Fundo, em especial quanto aos
contratos que vierem a ser celebrados e aos procedimentos licitatórios
realizados, às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias dos pagamentos, e
aos bens e serviços contratados.
Parágrafo Único. A transparência a que se refere o inciso VIII deste artigo
se dará: mediante a publicação de todas as manifestações e deliberações do
Conselho Gestor no Diário Oficial da Cidade, além da ampla divulgação de
todas as informações relativas ao Fundo na rede mundial de computadores.
Art. 8º-G Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente executar as
atividades operacionais, de assessoria e de secretaria do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e do Conselho Gestor, bem como:
I - executar as funções de apoio técnico e administrativo;
II - elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser
apreciada anualmente pelo Conselho Gestor;
III - dar publicidade às decisões, pareceres, manifestações e análises dos
programas e projetos apoiados pelo Fundo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de março de 2022.
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Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
Toninho do ValFlor – Vereador MDB
Clebinho Jogador – Vereador PV
Lucas da Saúde – Vereador PSC
Maicon Siqueira – Vereador PSC
Joãozinho do Cavalo – Vereador PTB
Engenheiro Barros – Vereador PTB
Prof. Colle – Vereador MDB
Edmilson Cabelereiro – Vereador
MDB
Isaias Coelho – Vereador Cidadania
João Sené – Vereador DEM
Joaquim da Aposentadoria – Vereador
MDB
Prof. Carlos Shyton – Vereador
Cidadania
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Moção de Apelo n. 003/2.021 de
14/01/2.021, encaminhada por essa Casa de Leis.
CONSIDERANDO que o art. 13 a Lei Federal n. 11.445/07
dispõe que o município pode instituir fundo para saneamento básico, com
finalidade de custear, na conformidade do disposto no Plano de Saneamento
Básico.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 2.948/19 que estabelece
o Plano Municipal de Saneamento Básico, e requer investimentos para o
cumprimento de metas.
CONSIDERANDO que o Rio Embu-Guaçu abastece 44%
(quarenta e quatro por cento) do volume de água da Represa do
Guarapiranga, e deve ser preservado.
CONSIDERANDO a necessidade preservar nossos mananciais,
de forma a manter nossa fauna, flora e ecossistema em virtude da Lei
Estadual n. 12.233/06.
A instituição do fundo de saneamento básico fortalecerá ações
de preservação ambiental, regularização fundiária, limpeza e
desassoreamento de rios; Além de fomentar programas da política urbana
regidas pelo plano diretor.