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materia nº 3/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaAltere-se o caput do art. 8o do Projeto de Lei nº 003/2022 - Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu.
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PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho 
– Toninho Val Flor
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022
PROJETO DE LEI Nº 003/2.022
Altere-se o caput do art. 8o do Projeto de Lei nº 003, de 2022, passando a 
ter a seguinte redação:
Art. 8º- A próxima revisão do PMSB de Embu-Guaçu será no prazo de até 
2 (dois) anos, e as demais em prazo não superior a 10 (dez) anos, nos termos 
do § 4º, do artigo 19, da Lei Federal nº 11.445/2007. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de março de 2.022.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O artigo esta mencionando Lei n. 11.445/2005 (que não existe), e o PMSB - Plano 
Municipal de Saneamento Básico não atende a exigência do artigo 11-B da Lei 
PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
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Federal nº 14.026/2.020, pois não mensura o atendimento de todos os bairros de 
sua última revisão pela Lei Municipal n. 2.948/.2019. 
O PMSB é vago quanto ao atendimento para os seguintes bairros:
Extensão e Fornecimento de ÁGUA
Vaduca, Gerassi, Congonhal, Olaria, Santa Rita, Los Alámos, Jardim das 
Samambaias, Vale Traquilo, Marianelli Luigi, Parque Boa Vista/Sábio
Coleta e Tratamento de Esgoto
Jardim Aquarius, Recanto Lagoa, Chácara Flamingo, Parque Santa Rosa, Itararé, 
Jardim Pacas, Vila São José, Nova Era, Riachuelo, Itororó, Chácara Humaitá, 
Tanabinho, Campo Alegre e Parque Alvorada. 
Sem contar que os indicadores de estimativa da população no PMSB estão 
desatualizados, com data base de 1º de Julho de 2.018 (Fonte: Fundação SEADE).
Há de se preocupar quanto as obrigações da SABESP de: fornecimento de 
caminhão pipa e caminhão limpa fossa, a qual nessa revisão não está contemplada.
Também se exime da obrigação em vigor pela Lei Municipal n. 2.948/2.019, e diz 
claramente que não irá investir na perfuração e operação de poços artesianos nas 
Áreas de Atendimento Especial, dentre elas nos seguintes bairros considerados 
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
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SBD (Subárea de Baixa Densidade): Santa Rita, Lagoa Grande, Manacás e 
Congonhal.
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
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