| Tipo | EMENDA E SUBEMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Altere-se o caput do art. 8o do Projeto de Lei nº 003/2022 - Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu. |
| native_id | 3953 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 1 de 6 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Val Flor EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 PROJETO DE LEI Nº 003/2.022 Altere-se o caput do art. 8o do Projeto de Lei nº 003, de 2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 8º- A próxima revisão do PMSB de Embu-Guaçu será no prazo de até 2 (dois) anos, e as demais em prazo não superior a 10 (dez) anos, nos termos do § 4º, do artigo 19, da Lei Federal nº 11.445/2007. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de março de 2.022. Carlinhos Vereador REPUBLICANOS JUSTIFICATIVA O artigo esta mencionando Lei n. 11.445/2005 (que não existe), e o PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico não atende a exigência do artigo 11-B da Lei PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 2 de 6 Federal nº 14.026/2.020, pois não mensura o atendimento de todos os bairros de sua última revisão pela Lei Municipal n. 2.948/.2019. O PMSB é vago quanto ao atendimento para os seguintes bairros: Extensão e Fornecimento de ÁGUA Vaduca, Gerassi, Congonhal, Olaria, Santa Rita, Los Alámos, Jardim das Samambaias, Vale Traquilo, Marianelli Luigi, Parque Boa Vista/Sábio Coleta e Tratamento de Esgoto Jardim Aquarius, Recanto Lagoa, Chácara Flamingo, Parque Santa Rosa, Itararé, Jardim Pacas, Vila São José, Nova Era, Riachuelo, Itororó, Chácara Humaitá, Tanabinho, Campo Alegre e Parque Alvorada. Sem contar que os indicadores de estimativa da população no PMSB estão desatualizados, com data base de 1º de Julho de 2.018 (Fonte: Fundação SEADE). Há de se preocupar quanto as obrigações da SABESP de: fornecimento de caminhão pipa e caminhão limpa fossa, a qual nessa revisão não está contemplada. Também se exime da obrigação em vigor pela Lei Municipal n. 2.948/2.019, e diz claramente que não irá investir na perfuração e operação de poços artesianos nas Áreas de Atendimento Especial, dentre elas nos seguintes bairros considerados PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 3 de 6 SBD (Subárea de Baixa Densidade): Santa Rita, Lagoa Grande, Manacás e Congonhal. PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 4 de 6 PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 5 de 6 PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Página 6 de 6